Câmara de Feira de Santana aprova mudança nas regras das emendas impositivas

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (5), em segunda e última discussão, a Emenda Substitutiva nº 01/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera as regras para a aplicação das chamadas emendas impositivas, instrumento que permite aos vereadores indicar parte do orçamento municipal para obras, serviços e repasses a entidades.

A proposta, que substitui integralmente o texto original enviado pelo Poder Executivo, estabelece que o limite global das emendas será de até 1,55% da receita corrente líquida do município, adequando o modelo local ao padrão adotado em nível nacional.

Pelas novas regras, permanece a obrigatoriedade de destinação de 50% dos recursos para a área da saúde, enquanto os outros 50% poderão ser aplicados livremente em diferentes áreas da administração pública ou destinados a entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

O presidente da Casa, Marcos Lima, defendeu o percentual aprovado e destacou a inviabilidade de um índice maior.

“Dois e meio está fora da realidade. Primeiro lugar, a prefeitura não teria condição nenhuma de pagar um valor desse. Segundo lugar, nós temos que seguir também o modelo que vem sendo feito a nível nacional. Por exemplo, na Câmara Federal é feito o pagamento de um ponto cinquenta e cinco”, afirmou.

Segundo ele, a adequação ao percentual de 1,55% busca equilíbrio entre a capacidade financeira do município e a atuação parlamentar.

Embora as emendas impositivas tenham caráter obrigatório, o novo texto prevê exceções em casos de impedimentos técnicos, como ausência de documentação ou inviabilidade de execução. Nesses casos, o Executivo deverá justificar formalmente a não execução no prazo de até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária.

Caso o impedimento seja considerado insuperável, caberá ao Legislativo indicar o remanejamento dos recursos. Se não houver deliberação dentro do prazo estabelecido, a execução deixa de ser obrigatória.

O presidente da Câmara ressaltou que as emendas são um importante instrumento de atuação direta dos vereadores junto às comunidades.

“É um meio do vereador poder chegar às entidades, às associações, aos serviços públicos, a exemplo de uma pavimentação de rua ou melhoria em posto de saúde. Através dessas emendas, o vereador pode realizar aquilo que prometeu sem depender diretamente do prefeito”, explicou.

Outro ponto destacado durante o debate foi a dificuldade de muitas entidades em acessar os recursos por falta de regularização ou conhecimento técnico.

“Não vai simplesmente depositar um dinheiro na conta de uma entidade sem ter um projeto, sem ter um plano de trabalho. Muitas dessas associações não têm esse preparo, nem assessoria”, pontuou Marcos Lima.

Para orientar essas instituições, a Câmara pretende realizar uma audiência pública, prevista para o próximo dia 28, com o objetivo de esclarecer os critérios e exigências para recebimento das emendas.

Ainda segundo o presidente, o número de instituições aptas a pleitear recursos é expressivo e tende a crescer.

“Toda semana temos votação de utilidade pública aqui na Câmara. Acredito que aprovamos mais de dez por mês. Feira de Santana hoje seguramente tem mais de mil entidades que podem, estando regularizadas, pleitear esses recursos”, destacou.

A nova redação também reforça mecanismos de transparência, determinando que as emendas sejam identificadas na Lei Orçamentária Anual por meio de dotações específicas, vinculadas ao autor e à área de execução.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim