Câmara Municipal aprova reajuste de 7% para servidores efetivos

A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal foi aprovada em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12). A proposta, apresentada pela Mesa Diretiva, estabelece um reajuste de 7% nos salários dos servidores da Casa Legislativa.

De acordo com o projeto aprovado, a medida atende ao que determinam os artigos 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, além do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, que tratam da revisão salarial dos servidores públicos.

Ainda conforme o texto, os valores reajustados serão pagos com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2026. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos já previstos no orçamento vigente da Câmara Municipal.

A aprovação ocorreu durante sessão extraordinária e representa a atualização anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo municipal.