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A Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, que o Facebook e o Instagram não poderão admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem prévia autorização judicial. Em caso de descumprimento, a Meta — dona das duas redes sociais — está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. A determinação cabe recurso.



A decisão foi proferida pela juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em resposta a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Na sentença, a magistrada destacou os riscos à saúde física e mental de menores submetidos à produção de conteúdo digital, como pressão psicológica, ataques virtuais, prejuízos à autoestima e impactos sociais e educacionais.



A juíza também ressaltou que a exposição online pode gerar danos irreversíveis, já que imagens publicadas podem ser copiadas e utilizadas de forma permanente. O MPT apresentou um inquérito civil que comprova a existência de perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas redes, em descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal e à Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil.



A liminar foi concedida dentro de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT na última segunda-feira (25). No processo, o órgão pede ainda a condenação da Meta ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos, além da implementação de medidas de prevenção e controle contra violações envolvendo crianças e adolescentes.



Segundo os procuradores, o objetivo da ação não é impedir a participação artística de menores, mas garantir que ela ocorra de forma protegida e legal. Para o MPT, “a exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada”, e as plataformas têm responsabilidade direta na prevenção dessas práticas, já que lucram com a monetização de conteúdos produzidos por influenciadores mirins.

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O Senado aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes relacionados à pedofilia, nesta quarta-feira (27). A medida foi votada na Comissão de Constituição,&nbsp;Justiça e&nbsp;Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e, caso não haja recurso, seguirá direto para análise na Câmara dos Deputados.



O relator, senador Márcio Bittar (União-AC), classificou a prática como um “crime covarde” e destacou que muitos casos envolvem pessoas próximas das vítimas. “Todo e qualquer crime com conotação sexual praticado contra criança, adolescente ou vulnerável deve ser considerado inafiançável, devendo o autor do delito permanecer preso durante todo o julgamento, para que não volte a praticar a conduta delituosa”, explicou.



O texto torna inafiançáveis crimes como corrupção de menores, exploração sexual, posse e divulgação de pornografia infantil, além de aliciamento de crianças e adolescentes. O projeto também inclui peculato, corrupção passiva e ativa e inserção de dados falsos em sistemas como crimes hediondos.

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O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT), de 84 anos, foi internado na terça-feira (26) após passar mal na noite anterior em Maricá, no Rio de Janeiro. Ele participava do 24º Congresso da Rede Mundial de Renda Básica, iniciado na segunda-feira (25).



Inicialmente levado ao Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, Suplicy foi transferido no mesmo dia para o Hospital Niterói D’Or. Exames apontaram uma arritmia cardíaca.



Segundo boletim médico divulgado nesta quarta-feira (27), o deputado está lúcido, orientado, em condição estável e se alimentando normalmente. O congresso segue até sexta-feira (29) em Maricá e Niterói.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a TV 3.0 no Brasil. A nova geração da televisão aberta e gratuita vai integrar transmissão tradicional com internet, oferecendo melhor qualidade de som e imagem, interatividade, personalização, além de serviços digitais e T-commerce (compra pelo controle remoto).



O sistema adotado será o ATSC 3.0, recomendado pelo Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). A migração será gradual, começando pelas grandes cidades. Parte da população já poderá usufruir da TV 3.0 durante a Copa do Mundo de 2026.



A nova TV aberta permitirá votações em tempo real, conteúdos sob demanda, publicidade personalizada, recursos de acessibilidade, serviços públicos e alertas de emergência. As emissoras terão aplicativos próprios com conteúdos ao vivo e sob demanda. A navegação manterá a troca rápida entre canais, como nas TVs atuais.



No setor público, haverá uma Plataforma Comum de Comunicação Pública, com canais como TV Brasil e Canal Gov em formato de aplicativo, acessíveis mesmo em áreas sem sinal de antena, desde que haja conexão à internet.

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As penas para os envolvidos nas fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS podem ultrapassar 30 anos de prisão, segundo o relator da CPMI que investiga o caso, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). O parlamentar afirmou que a gravidade das condutas deve levar a enquadramentos em crimes como organização criminosa, corrupção, fraudes previdenciárias, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.



“São crimes que podem levar a mais de 30 anos de prisão, mas eu espero que sejam muitos mais anos para colocar na cadeia esses criminosos que tiveram essa ousadia”, disse Gaspar, que já chefiou o Ministério Público de Alagoas.



O deputado destacou que a dosimetria das penas dependerá da adequação das condutas a cada tipo penal. “Os fatos já tornados públicos têm tipicidades penais muito graves”, afirmou.



Gaspar também frisou que as fraudes não começaram nos governos recentes. Segundo ele, as irregularidades remontam à década de 1990, com acordos de cooperação técnica sem mecanismos de controle, mas a apuração terá como marco inicial o ano de 2015, no governo Dilma Rousseff.



“Não faz sentido investigar crimes já prescritos nem retroceder a um volume de dados que inviabilizaria os trabalhos. Por isso, estabeleci no plano de trabalho que a apuração começará em 2015”, explicou.

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O governo federal pretende promover a maior mudança no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde a criação do atual modelo. A proposta, que deve entrar em consulta pública nos próximos dias, elimina a exigência de aulas práticas mínimas e transfere para o exame prático a função de filtro mais rigoroso para avaliar os candidatos.



Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a meta é incluir até 20 milhões de pessoas que hoje dirigem ou pilotam veículos sem habilitação no Brasil, sobretudo motociclistas. “O que existe hoje é uma barreira de entrada que empurra essas pessoas para a informalidade. A ideia é dar acesso e cobrar desempenho na prova”, disse o secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, ao UOL.



Atualmente, o custo para tirar a CNH gira entre R$ 3.000 e R$ 4.000, considerando aulas obrigatórias, taxas e exames médicos. Pelo novo modelo, o valor cairia para algo entre R$ 750 e R$ 1.000, já que as autoescolas deixariam de ser etapa obrigatória.



O curso teórico seguirá obrigatório, mas será oferecido de graça pelo governo em plataforma de ensino à distância (EAD). Também poderá ser feito em escolas públicas ou, para quem preferir, em autoescolas. Já a parte prática ficará a critério do candidato: ele poderá contratar aulas com instrutores independentes ou simplesmente se apresentar para a prova.



A prova, por sua vez, deve ganhar mais exigência técnica e passar a ser realizada em vias públicas, com sistema de pontuação gradual em vez de faltas eliminatórias. O candidato poderá escolher se fará o exame em carro manual ou automático.



O governo afirma que as autoescolas continuarão existindo, mas em um papel diferente. O instrutor poderá atuar de forma independente,&nbsp;desde que seja credenciado e use veículo identificado. A mudança, segundo Catão, quebra a “reserva de mercado” que obriga instrutores a estarem vinculados a empresas.



As autoescolas, por sua vez, ganhariam flexibilidade: poderão oferecer pacotes menores, usar carros automáticos e reduzir custos de estrutura. Para a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), no entanto, o anúncio já derrubou a procura por novos alunos, e o setor articula reação no Congresso.



A minuta será submetida a consulta pública por 30 dias e depois votada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Como envolve apenas resoluções, não precisa passar pelo Congresso.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou, através da Comunicação Social,&nbsp;chefiada por&nbsp;Sidônio&nbsp;Palmeira, o slogan, que deixará de ser “União e Reconstrução”, e passará a ser “Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro”.&nbsp;As informações forma divulgadas pelo colunista Lauro Jardim, de O Globo.



O&nbsp;novo slogan&nbsp;será utilizado já nos próximos&nbsp;dias. No anúncio feito nesta terça-feira (26) durante reunião ministerial, o presidente&nbsp;voltou a pedir que os ministros voltem a defender o governo publicamente e disse que eles devem saber de todas as entregas do governo na totalidade, não apenas na especialidade de cada um.



Ainda no encontro,&nbsp;cada um ministro recebeu um livro com as principais realizações do governo e o boné azul com a frase “O Brasil é dos brasileiros”.&nbsp;Lula também&nbsp;falou que está se sentindo muito bem de saúde e, se continuar assim, pretende disputar a reeleição ano que vem.

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O Ministério das Relações Exteriores&nbsp;reagiu nesta terça-feira (26) às declarações do ministro da Defesa de Israel, Israel Katz, que chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de antissemita e “apoiador do Hamas”. Em nota publicada em rede social, o Itamaraty classificou as falas como “ofensas, inverdades e grosserias inaceitáveis”.



O Itamaraty afirmou esperar de Katz “menos mentiras e agressões” e mais responsabilidade na apuração do ataque ao hospital Nasser, em Gaza, que deixou ao menos 20 mortos, incluindo pacientes, jornalistas e trabalhadores humanitários. A chancelaria brasileira também destacou que Israel é investigado pela Corte Internacional de Justiça por possível violação da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.



Na mesma linha, Lula voltou a criticar a guerra em Gaza durante reunião ministerial. Ele afirmou que crianças palestinas estão passando fome e sendo assassinadas “como se fossem do Hamas” pelas forças israelenses.



As relações diplomáticas entre Brasil e Israel estão em um dos pontos mais tensos das últimas décadas. Na segunda-feira (25), o governo israelense anunciou o rebaixamento do nível das relações bilaterais, após o Brasil não conceder o agrément — autorização formal — ao nome de Gali Dagan, indicado para ser o novo embaixador em Brasília.



Segundo o assessor da Presidência e ex-chanceler Celso Amorim, a decisão reflete a resposta brasileira ao tratamento dado ao embaixador do Brasil em Tel Aviv, alvo de “humilhação pública” em 2024. “Não houve veto. Eles pediram o agrément e não respondemos. Eles entenderam e desistiram”, disse Amorim.

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O ministro André Mendonça, do STF, foi escolhido relator da investigação sobre descontos ilegais de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A investigação teve início em abril deste ano, na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos não autorizados, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.



A investigação foi encaminhada ao STF após a PF identificar um deputado federal como suspeito, o que exige foro privilegiado. Inicialmente, o caso foi enviado ao ministro Dias Toffoli, mas a PGR solicitou redistribuição por entender que ele não era o ministro prevento. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido e designou André Mendonça como novo relator.



A devolução dos valores descontados irregularmente começou no mês passado.

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O governo federal elabora um novo plano de cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no SUS, com o objetivo de unificar dois documentos oficiais que hoje apresentam abordagens contraditórias sobre o tratamento: um de 2014, que trata o TEA como deficiência dentro da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), e outro de 2015, que o considera um transtorno mental, dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).



A proposta prevê a padronização e incorporação nacional de serviços especializados que hoje funcionam de forma descentralizada e sem normativas claras em diversos municípios. Esses serviços serão integrados à rede formal do SUS.



O novo plano será incorporado ainda este ano, segundo o Ministério da Saúde, com foco na qualificação de profissionais e na integração entre UBSs, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), ambulatórios e Centros Especializados de Reabilitação (CER), cuja distribuição ainda é limitada.



A iniciativa é conduzida pelo Departamento de Saúde Mental e busca também fortalecer os Centros de Convivência da RAPS, voltados ao suporte psicossocial, mas que ainda não têm unidades em funcionamento, apesar de regulados em 2024. O plano visa garantir diagnósticos e encaminhamentos mais ágeis, além de enfrentar a atual demanda reprimida por terapias como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Banco-do-Brasil

O Banco do Brasil (BB) encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU) denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por postagens nas redes sociais consideradas falsas e que, segundo o banco, incitam correntistas a retirarem recursos. As informações são do Metrópoles.



As publicações começaram em 19 de agosto, destacando-se vídeo de 20 de agosto em que o deputado afirma que “o Banco do Brasil será cortado das relações internacionais, o que o levará à falência”. O BB classificou o conteúdo como desinformação e informou que adotará todas as medidas legais cabíveis para proteger sua reputação.



O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que os ataques representam uma tentativa de “minar instituições públicas”, enquanto o BB reforçou que atua em conformidade com a legislação brasileira, normas internacionais e regulamentos dos mais de 20 países em que está presente, garantindo soluções seguras e responsáveis para seus clientes.

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O Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos (PMP-BS) informou que mais de 3.300 animais pinguins morreram em 2025 nas costas brasileiras.



Na Bahia, foram encontrados diversos animais mortos na Praia de Taípe, em Arraial d’Ajuda, assim como em Salvador, na Baía de Todos os Santos.



Um levantamento apontou que em Florianópolis (SC), foram registrados mais de um mil pinguins mortos, segundo dados obtidos pela CNN Brasil. Cerca de 1.500 km da faixa litorânea brasileira são monitorados pelo PMP-BS, entre Santa Catarina ao Rio de Janeiro.



No período de uma semana em São Paulo, 700 animais foram encontrados mortos em praias do litoral paulista e catarinense. O PMP-BS acontece desde 2015, e, de acordo com especialistas, os dados de 2025 estão dentro da média considerada normal para os últimos anos.

Brasil

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Itamaraty reage a ataques de ministro israelense contra Lula: "Ofensas, inverdades e grosserias inaceitáveis"

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