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A Justiça de São Paulo condenou o empresário e ex-coach Pablo Marçal (PRTB) a pagar R$ 100 mil de indenização ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) por disseminar informações falsas durante a campanha para a Prefeitura da capital paulista, em 2024. A decisão, da 10ª Vara Cível, foi proferida na quinta-feira (29) e ainda cabe recurso. Até a última atualização, Marçal e Boulos não haviam se manifestado sobre o caso.Durante a disputa eleitoral, Marçal associou a imagem do adversário ao uso de cocaína, fazendo gestos em debates que simulavam o consumo da droga e utilizando expressões pejorativas. Às vésperas do primeiro turno, ele também publicou nas redes sociais um suposto laudo médico com assinatura falsa, que indicaria o uso da substância por Boulos. A Justiça Eleitoral identificou indícios de falsidade no documento e determinou a retirada do conteúdo ainda durante o período eleitoral.Na sentença, o juiz Danilo Fadel de Castro afirmou que o debate político admite críticas duras, mas não autoriza crimes contra a honra nem a disseminação deliberada de desinformação. O magistrado destacou que houve fabricação intencional de um documento falso com o objetivo de enganar o eleitorado e destruir a reputação do adversário, ressaltando que a conduta extrapolou os limites éticos e jurídicos do debate democrático.

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Um desabamento registrado na madrugada desta segunda-feira (2) deixou uma mulher morta e mobilizou equipes de resgate na zona norte do Rio de Janeiro. Um prédio de quatro andares caiu na Avenida Presidente Castelo Branco, no bairro do Maracanã, por volta da 1h.Entre as vítimas estavam uma mulher de 40 anos e a filha dela, de 7 anos, que ficaram presas sob os escombros. A criança foi resgatada com vida nas primeiras horas da manhã e encaminhada ao Hospital Municipal Souza Aguiar. A mãe não resistiu e teve o óbito confirmado no local. A vítima foi identificada como Michele Martins.Além delas, outras oito pessoas foram resgatadas com vida pelos bombeiros. Uma das vítimas precisou ser levada ao Hospital Municipal Salgado Filho para atendimento médico.O Corpo de Bombeiros informou que mais de 50 militares atuaram na ocorrência, com o apoio de sete unidades operacionais, 12 viaturas, equipes do Grupo de Operações Especiais (GOE) e alunos do Curso de Operações de Salvamento em Desastres.Segundo as autoridades, ao menos quatro imóveis desmoronaram na região próxima ao estádio do Maracanã. A principal suspeita é de que o colapso das estruturas tenha sido provocado pelas fortes chuvas e rajadas de vento acima de 80 km/h que atingiram a cidade na noite anterior. As causas do desabamento ainda serão investigadas.

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O novo salário mínimo começa a ser pago aos trabalhadores nesta segunda-feira (2). O valor de R$ 1.621 pode ser conferido no contracheque que corresponde a janeiro. O&nbsp;reajuste de R$ 103, aumentado em 6,79%, foi oficializado pelo Decreto&nbsp;12.797/2025.Os aposentados e pensionistas começaram a receber o novo salário mínimo&nbsp;do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na última segunda-feira (26). Os pagamentos seguirão até até sexta-feira (6), de acordo com o número final do cartão, sem considerar o digito verificador.O novo salário mínimo tem impacto em 61,9 milhões de brasileiros, conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A partir do aumento, devem ser injetados R$ 81,7 bilhões na economia brasileira em 2026.

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A partir desta segunda-feira (2), todas as instituições financeiras do país serão obrigadas a adotar novas regras do Pix para tentar conter a atuação de criminosos e aumentar a recuperação de valores para vítimas de golpes. O foco das mudanças é o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco Central em 2021 para facilitar estornos em casos de fraude comprovada.O modelo vigente até agora tem desempenho limitado: menos de 10% dos valores contestados são recuperados. O principal problema é a rapidez dos golpistas, que transferem o dinheiro para várias contas em poucos minutos. Se a conta que recebeu o Pix estivesse vazia no momento da denúncia, o bloqueio não surtia efeito, pois o sistema não alcançava os destinos seguintes do recurso.Com a atualização — iniciada em novembro e agora obrigatória para todo o setor — os bancos poderão rastrear o caminho do dinheiro em múltiplas camadas. Assim, mesmo que os valores sejam enviados para contas em diferentes instituições, será possível bloquear o montante onde quer que ele esteja.O funcionamento do MED seguirá três etapas principais:<ul class="wp-block-list"><li>Notificação: a vítima deve acionar o mecanismo imediatamente junto ao banco.</li><li>Bloqueio temporário: a conta receptora fica bloqueada por uma semana para análise.</li><li>Devolução: confirmada a fraude, o dinheiro retorna à conta da vítima em até quatro dias.</li></ul>Especialistas ressaltam, porém, que a mudança não elimina o problema dos golpes. A rapidez da vítima em comunicar a fraude continua sendo crucial, já que os criminosos podem enviar o dinheiro para plataformas fora do sistema bancário tradicional.A Febraban defende medidas ainda mais rígidas. Para a entidade, além do bloqueio de valores, o sistema deveria permitir o bloqueio de CPFs vinculados a contas suspeitas, dificultando a abertura de novas contas laranjas por golpistas.

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O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais resgatou a menina Alice Maciel Lacerda Lisboa, de 4 anos, por volta das 14h deste sábado (31). A criança estava desaparecida desde quinta-feira (29) em uma área de mata no povoado de Bituri, em Jeceaba, na região metropolitana de Belo Horizonte. A criança foi encontrada por voluntários que participavam da operação de busca junto a bombeiros, policiais civis e militares, agentes da Defesa Civil e moradores da região.Alice foi localizada com vida e imediatamente retirada da mata pelos bombeiros. Em uma postagem nas redes sociais, a corporação informou que, “após 48 horas de buscas, a menina Alice foi encontrada com vida” e mostrou a criança nos braços de um dos socorristas. Ela apresentou sinais vitais normais, embora estivesse com algumas marcas de capim pelo corpo.Após o resgate, Alice foi levada a um hospital para avaliação. Segundo os bombeiros, a menina será devolvida aos familiares em breve, e a corporação destacou que ela possui transtorno do espectro autista (TEA) não verbal, necessitando de medicação controlada, o que reforçou a urgência da operação.A busca mobilizou cerca de 40 militares e utilizou drones com câmeras térmicas para localizar a criança em uma região de mata de difícil acesso. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública acionou a rede Amber Alert, um sistema internacional que divulga alertas sobre crianças desaparecidas em plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, dentro de um raio de até 160 km do local do desaparecimento.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi diagnosticado com pneumonia causada pelo vírus influenza e pode não comparecer presencialmente à abertura do ano judiciário na próxima segunda-feira (2). Caso não participe, ele acompanhará o evento de forma virtual.A cerimônia marca a retomada das atividades regulares da Corte. O presidente do STF, Edson Fachin, fará o discurso de abertura, e autoridades como o presidente da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, também devem comparecer.A partir de quarta-feira (4), os julgamentos no plenário da Corte serão retomados, com sessões programadas para quartas e quintas-feiras. A agenda inclui processos importantes já no primeiro dia de atividades.Entre eles estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6310 e 6293, que questionam resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem limites ao uso de redes sociais por magistrados.

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A bandeira tarifaria para o mês de fevereiro continuará verde, anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta sexta-feira (30). Isso significa que não haverá cobrança adicional na tarifa.A bandeira tarifária sinaliza ao consumidor os custos reais da geração de energia no país. Quando a geração fica mais cara, a cobrança extra é aplicada automaticamente nas contas.Em dezembro, a bandeira foi reduzida de amarela para verde em janeiro devido ao volume de chuvas – justificativa semelhante à aplicada na decisão para fevereiro."De um modo geral, as chuvas foram mais favoráveis nos últimos 15 dias de janeiro, em relação à primeira quinzena desse mês, havendo uma recuperação do nível dos reservatórios das usinas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, não será necessário despachar as usinas termelétricas mais caras", diz o comunicado da agência.Como funciona o sistema de cores:<ul class="wp-block-list"><li>O sistema de cores da Aneel sinaliza as condições de geração de energia. Se chove pouco e as hidrelétricas geram menos, é preciso acionar usinas termelétricas, que são mais caras.</li><li>Para pagar por essas usinas, a Aneel aciona as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, com taxas extras na conta de luz.</li></ul><h4 class="wp-block-heading">Saiba quanto custa cada bandeira</h4>Cada bandeira tarifária acionada pela Aneel pode gerar um custo extra ao consumidor:•🟩bandeira verde (condições favoráveis de geração de energia) – sem custo extra; •🟨bandeira amarela (condições menos favoráveis) – R$ 18,85 por MWh (megawatt-hora) utilizado (ou R$ 1,88 a cada 100kWh); •🟥bandeira vermelha patamar 1 (condições desfavoráveis) – R$ 44,63 por MWh utilizado (ou R$ 4,46 a cada 100 kWh); •🟥bandeira vermelha patamar 2 (condições muito desfavoráveis) – R$ 78,77 por MWh utilizado (ou R$ 7,87 a cada 100 kWh).*Com informações g1

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Os Correios reabrirão, a partir da primeira semana de fevereiro, as inscrições para o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) dos empregados da estatal. A participação no programa é pessoal e voluntária e ficará aberta até 31 de março. Os desligamentos serão concluídos até o fim de maio.Em comunicado de dezembro, os Correios declaram que a expectativa é que o PDV tenha o potencial de adesão de até 15 mil empregados entre 2026 e 2027. A economia anual estimada nas despesas de pessoal com as demissões é de R$ 2,1 bilhões, com impacto pleno a partir de 2028. Os Correios contam com mais de 82 mil empregados próprios e mais de 10 mil funcionários terceirizados.O PDV 2026 integra a Fase 1 do Plano de Reestruturação econômico-financeiro para o período de 2025–2027. O objetivo de reduzir os custos da empresa para garantir a sustentabilidade dos Correios e sua relevância social. O Plano de Desligamento Voluntário de 2025 teve a adesão de cerca de 3,5 mil empregados da estatal.Novidades do PDV para 2026 Em mensagem divulgada a todos os empregados, a empresa informou que o novo Plano de Desligamento Voluntário mantém o incentivo financeiro praticado no PDV anterior, em 2025, e apresenta algumas novidades.O PDV 2026 põe fim às restrições de idade máxima (antes destinado a quem tinha 55 anos e mais). Agora, qualquer empregado pode aderir ao plano, desde que tenha pelo menos dez anos de casa. Outra condição é que o empregado tenha recebido remuneração por, no mínimo, 36 meses, nos últimos 60 meses. O interessado não pode ter completado 75 anos até a data do desligamento.Pelas regras do PDV, os empregados e seus dependentes poderão optar pelo Plano de Saúde Família, com mensalidades mais acessíveis e cobertura regional. Por fim, a comunicação interna reforça que o plano de reestruturação é necessário para reequilibrar a saúde financeira da estatal.Estatal enfrenta grave crise&nbsp; Em dezembro, os Correios anunciaram a captação de R$ 12 bilhões em crédito para custear as ações do plano de reestruturação voltado à estabilização emergencial da empresa. A estatal projeta redução de R$ 5 bilhões em despesas até 2028.O plano de restruturação também prevê o fechamento de mil agências consideradas deficitárias. Ao todo, a infraestrutura da empresa em todo o país conta com mais de 10.350 unidades de atendimento (considerando agências próprias e outros pontos de atendimento de parceria).&nbsp;Há ainda 1,1 mil unidades de distribuição e tratamento, que são os centros logísticos onde as encomendas e cartas são processadas após a postagem e antes da entrega final.Após diagnóstico, os Correios identificaram déficit estrutural superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025, além da queda acentuada nos indicadores de qualidade e liquidez. Os dados totais de 2025 ainda não foram consolidados. As informaçlões são da Agência Brasil.

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Titular da pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias esclareceu nesta quinta-feira (29), durante participação no programa Bom Dia, Ministro, que o Governo do Brasil jamais atuou para limitar o valor dos saques relativos aos benefícios pagos pelo Bolsa Família. “É gente do mal, não tem outra palavra. Gente do mal cometendo crime. Não se trata só de fake news. Se trata de crime”, afirmou o ministro.Dias se referia às mensagens falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias que propagaram a existência de um projeto de lei que restringiria o saque do benefício do Programa Bolsa Família. O ministro ressaltou que não existe qualquer proposta em fase de sanção ou aprovação sobre o tema. Também é falsa a informação de que o Bolsa Família será pago exclusivamente por cartão de débito e poderá ser usado apenas em locais credenciados.“Criamos, ainda em 2023, a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família. Ela existia desde a criação do Cartão Fome Zero, desde 2003. Infelizmente, no governo anterior se tirou o funcionamento da Rede Federal de Fiscalização. Essa rede integra vários agentes da área de controle e fiscalização, a AGU, a CGU, e parcerias com o TCU, os tribunais de Conta dos estados e municípios”, disse. “A administração do dinheiro depende de cada pessoa, não há qualquer condicionalidade. Acionei logo nos primeiros momentos a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, que tem a presença da Polícia Federal. Ela está em campo e doa quem doer nós vamos encontrar quem está fazendo esse desserviço. O Bolsa Família mantém as regras. O valor creditado não tem limite para saque. Pelo contrário. Nós melhoramos o sistema. Antes, só podia retirar na Caixa. Tinha que ir lá na Caixa para poder fazer o saque do dinheiro. Agora, o cartão é um cartão de compra, um cartão de débito. Você pode ir com ele lá na rede credenciada e comprar como um cartão”, disse o ministro.Canal 121&nbsp;Dias ressaltou que as pessoas devem utilizar a Central de Relacionamento do MDS, conhecida como Disque Social 121, para buscar esclarecimentos. Elas também podem usar o canal para denunciar qualquer tipo de problemas relacionados ao Bolsa Família ou a outros programas do Governo do Brasil, como o Gás do Povo.“O 121 é o número onde, se você encontrar uma situação como essa [de fake news], pode repassar e ajudar a gente a alcançar quem arrisca ir para a criminalidade. A gente aciona a Polícia Federal e ela tem uma fase que trabalha de forma sigilosa, reservada. Tem uma cooperação com toda essa rede integrada e eu creio que a gente vai ter rapidamente os primeiros resultados, à medida que já se tem comprovação da prática do crime, com divulgação de notícias falsas que induzem as pessoas, inclusive, a uma situação de desespero”, afirmou.FraudesO ministro também detalhou os trabalhos realizados para detectar e combater fraudes no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem, em ambos os casos, ser de família de baixa renda.“Nós criamos, ainda em 2023, a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família. Ela existia desde a criação do Cartão Fome Zero, desde 2003. Infelizmente, no governo anterior se tirou o funcionamento da Rede Federal de Fiscalização. Essa rede integra vários agentes da área de controle e fiscalização, a Advocacia Geral da União, a Controladoria Geral da União, e parcerias com o Tribunal de Contas da União, os tribunais de Conta dos estados e municípios”, afirmou.O ministro citou números que deixam claro como as fraudes afetam o país. “Infelizmente, nós tivemos uma quantidade muito grande de fraudes. Pessoas que, com renda alta, sonegavam a renda e eram aceitas no passado. Falsificação do CPF, falsificação de documentos, pessoas recebendo em nome de pessoas que morreram. Tinha de tudo. Olha só o resultado: mais de 6 milhões de fraudes e irregularidades. Nós estamos falando de mais de 35 bilhões de reais. Nós vamos atrás de quem quer roubar o dinheiro, nesse caso dos mais pobres, e de garantir eficiência e bons resultados”, disse. &nbsp;Bolsa Família e empregos&nbsp;O ministro ressaltou também que os beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único são os brasileiros que mais ocuparam as vagas de empregos formais abertas em todo o país a partir de 2023. “98% dessas vagas são do povo do Bolsa Família, do Cadastro Único. Só 2% do restante da sociedade foi atrás dessas vagas. Isso é inclusão social e econômica”, afirmou o ministro.

162558meis-devem-adotar-novas-regras-fiscais-a-partir-de-abril-de-2025-3

Os microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e que desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo final para regularização. O pedido de reenquadramento precisa ser feito até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês. A mesma data também marca o encerramento do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Apesar de terem o mesmo limite de data, o reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de dívidas são processos diferentes, realizados em sistemas distintos. Para voltar ao regime, é necessário que o CNPJ esteja regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal e aos demais entes. O pedido de adesão ou retorno deve ser feito no Portal do Simples Nacional. No caso dos MEIs excluídos também do Simei, além da opção pelo Simples, é preciso solicitar posteriormente o reenquadramento específico no Simei.Quem possui dívidas que impedem a permanência ou o retorno ao Simples deve regularizá-las até o prazo final. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, enquanto valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e descontos. Especialistas alertam ainda para o aumento de golpes neste período, com envio de boletos falsos e mensagens enganosas, reforçando que pagamentos e serviços devem ser feitos apenas pelos canais oficiais do governo.

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O Brasil registrou a abertura de 1.279.498 postos de trabalho formais em 2025, conforme os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O balanço, que representa a diferença entre contratações e demissões, foi divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília.Este resultado, no entanto, marca uma retração de 23,73% em relação ao ano anterior (2024), quando o país gerou 1,67 milhão de vagas. A desaceleração no mercado de trabalho reflete o impacto dos juros altos e do ritmo mais lento da economia nacional ao longo do ano.O desempenho anual foi notavelmente impactado por dezembro, mês que tradicionalmente tem saldo negativo devido ao encerramento de contratos temporários. Apenas no último mês de 2025, foram eliminadas 618.164 vagas formais, o saldo negativo mais acentuado para um mês de dezembro desde 2020, ano em que a metodologia atual do Caged foi adotada.Setores e regiões em destaqueApesar da queda no ritmo de crescimento, todos os cinco grandes ramos de atividade analisados fecharam 2025 com saldo positivo.– Setor de serviços:&nbsp;Foi o principal impulsionador do emprego no país, respondendo pela criação de 758.355 postos, o que representa mais de 59% do total de vagas. Os segmentos de informação, comunicação e atividades administrativas foram os maiores destaques. – Comércio:&nbsp;Ocupou a segunda posição, com 247.097 novas vagas. – Indústria:&nbsp;Gerou 144.319 novos empregos. – Outros:&nbsp;A construção civil e a agropecuária também registraram crescimento.A geração de empregos foi positiva em todas as cinco regiões do país. A Região Sudeste liderou o ranking nacional, com mais de 504 mil novos postos. Em seguida, vieram as regiões Nordeste e Sul. Entre os estados, São Paulo foi o maior gerador de empregos, com 311.228 vagas, seguido por Rio de Janeiro e Bahia.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido de suspensão da norma que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.Na decisão, Dino entendeu que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), responsável pelo pedido, não possui legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que instituiu a chamada renovação automática para condutores considerados “bons motoristas”.A entidade criticava a criação do cadastro de bons condutores, mecanismo que dispensa esses motoristas da realização de exames de aptidão física e mental no momento da renovação do documento. Além de negar o pedido de suspensão, o ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela associação.Segundo Dino, reconhecer a legitimidade da Abrapsit significaria atribuir à entidade a representação judicial de interesses que extrapolam o universo de seus associados. “Isso faria instaurar um processo coletivo no qual a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estaria sendo, potencialmente, representada por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou o ministro.A renovação automática da CNH para motoristas sem multas entrou em vigor no início deste mês. De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 condutores e gerou uma economia estimada em R$ 226 milhões, considerando valores que deixaram de ser pagos com exames médicos e taxas administrativas.

Brasil

Marçal é condenado a indenizar Guilherme Boulos em R$ 100 mil após disseminar fake news

Prédio desaba no Rio e deixa uma mulher morta

Novo salário mínimo começa ser pago aos brasileiros nesta segunda

Bancos terão que ampliar rastreio e bloqueio do Pix a partir desta segunda-feira

Menina de 4 anos é encontrada após desaparecer em região de mata em MG

Fux é diagnosticado com pneumonia e pode faltar à abertura do ano do STF

Conta de luz mais barata: Aneel mantém bandeira verde em fevereiro

Em crise, Correios reabrem programa de demissão voluntária com novidades

‘Se trata de crime’, diz Wellington Dias sobre notícias falsas a respeito do Bolsa Família

Prazo para MEIs aderirem ao Simples Nacional e regularizar dívidas termina nesta sexta

Apesar de retração, Brasil cria 1,27 milhão de novos empregos em 2025

Flávio Dino mantém renovação automática da CNH