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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (3) decreto para antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi viabilizada após a aprovação do Orçamento da União pelo Congresso Nacional. A assinatura ocorreu durante o evento de balanço das ações de seus dois primeiros anos de mandato, no Ulysses Centro de Convenções, em Brasília.



A primeira parcela do abono será depositada ainda em abril, e a segunda será paga em maio. A folha mensal do INSS é processada a partir da segunda semana de cada mês, respeitando o cronograma conforme o valor e o número final do benefício. Apesar de tradicionalmente ocorrer no segundo semestre, o pagamento antecipado do 13º tem sido adotado em diferentes gestões desde 2020.



O 13º salário é destinado a segurados que recebem benefícios previdenciários do INSS. Isso inclui aposentados por idade, tempo de contribuição ou invalidez, pensionistas por morte e beneficiários de subsídios como o auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.



*Com informações Metro 1

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu, nesta quinta-feira (3), às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia anterior. Lula afirmou que o governo brasileiro adotará “todas as medidas cabíveis” para proteger as empresas e os trabalhadores do país.



“Diante da decisão dos Estados Unidos de impor uma sobretaxa aos produtos brasileiros, tomaremos todas as medidas cabíveis para defender nossas empresas e trabalhadores. Nossa atuação será baseada na lei da reciprocidade econômica, aprovada ontem pelo Congresso Nacional, e nas diretrizes da Organização Mundial do Comércio”, declarou o presidente durante um evento realizado nesta manhã, no qual apresentou um balanço das ações de seu governo desde o início do terceiro mandato.



O governo norte-americano anunciou, na quarta-feira (2), novas tarifas sobre produtos importados de diversos países, incluindo o Brasil, que terá uma taxação de 10%. A medida pode resultar em uma tarifa média superior à vigente, com potencial impacto nos preços brasileiros.



O projeto de lei da reciprocidade, mencionado por Lula e aprovado pelo Senado na terça-feira (1º) e pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (2), visa mitigar possíveis sobretaxas impostas por outros países, especialmente sobre produtos do agronegócio. A proposta, que aguarda sanção presidencial, define critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de propriedade.



Lula também reforçou a postura soberana do Brasil no cenário internacional. “Somos um país que não tolera ameaças à democracia, que não abre mão da sua soberania e que não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a verde e amarela”, afirmou.



“Falamos de igual para igual, respeitamos todos os países, dos mais pobres aos mais ricos, mas exigimos reciprocidade no tratamento. Defendemos o multilateralismo e o livre comércio e responderemos a qualquer tentativa de impor o protecionismo, que já não tem mais espaço no mundo de hoje”, concluiu o presidente.



*Com informações Bahia.ba

Arthur-Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta quinta-feira (3) que o deputado Arthur Lira (PP-AL), seu antecessor na presidência da Casa, será o relator da comissão especial responsável por analisar o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.



Segundo matéria do InfoMoney, o anúncio foi feito em uma publicação nas redes sociais de Motta, onde ele também anunciou que a comissão será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).



De acordo com informações do jornal Estadão, o governo considera Lira uma “boa escolha” de Motta, já que o ex-presidente da Casa é visto como alguém com amplo trânsito na Câmara, aumentando as chances de aprovação do projeto com mais celeridade.



Na última semana, Lira foi um dos convidados a acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua viagem pela Ásia. Outros ministros e líderes de bancadas também estiveram presente. O projeto de isenção do Imposto de Renda é tratado como prioridade pelo governo, que tem sofrido quedas históricas de popularidade.



Quando presidia a Câmara dos Deputados, Lira negociou diretamente com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diferentes projetos de interesse do governo que foram aprovados, como o arcabouço fiscal, as subvenções do ICMS e a taxação dos “fundos dos super-ricos”.

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O presidente Lula (PT) lidera todos os cenários de segundo turno para as eleições de 2026, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (3). Apesar da queda na popularidade de seu governo, com 41% de avaliação negativa e 27% positiva, ele supera possíveis adversários como Jair Bolsonaro (PL), Michelle Bolsonaro (PL) e Tarcísio de Freitas (Republicanos). A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre os dias 27 e 31 de março, com margem de erro de dois pontos percentuais.



No cenário mais apertado, Lula tem 44% contra 40% de Bolsonaro, que está inelegível até 2030. Contra Michelle Bolsonaro, a diferença é de 44% a 38%, e contra Tarcísio de Freitas, 43% a 37%. O petista também vence Ratinho Júnior (42% a 35%), Pablo Marçal (44% a 35%) e Eduardo Bolsonaro (45% a 34%).



Romeu Zema (Novo) aparece com 31% contra 43% de Lula, mas seu desempenho melhorou em relação a janeiro, quando tinha 28%. A pesquisa não testou cenários de primeiro turno, focando apenas nas possíveis disputas diretas no segundo turno.



*Com informações Metro 1

ze-neto

Sob a justificativa de que “a música gospel ocupa um espaço singular na cultural nacional, unindo arte e espiritualidade na vida de milhões de brasileiros(as)”, o deputado federal Zé Neto (PT) protocolou esta semana uma indicação na Câmara dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Cultura a implementação de políticas públicas de incentivo para este gênero.



A iniciativa visa contemplar, entre outras medidas, a criação de linhas de apoio financeiro e mecanismos de fomento voltados à produção musical gospel, incluindo gravações, eventos e turnês, permitindo sua ampliação e profissionalização.



“Trata-se de uma expressão que transcende o âmbito musical, promovendo valores como fé, esperança e solidariedade, contribuindo significativamente para a coesão social e o bem-estar de inúmeras comunidades”, afirmou.



Zé Neto, que esteve reunido em fevereiro deste ano com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o coordenador do Canta Bahia – maior evento gospel do estado, Heber Santana, e o produtor cultural de renome nacional, Nau Santana, em Brasília, para tratar de ações bem-sucedidas nesta área do entretenimento evangélico, argumentou ainda que, “diante da relevância deste gênero, tanto no aspecto cultural quanto no social e econômico, se faz necessário que o poder público adote medidas que assegurem seu fortalecimento e desenvolvimento”.



“Para além da oração, harmonização, paz e encontro com Deus, a música gospel gera empregos, fomenta atividades culturais em diversas regiões do país, especialmente na Bahia, com o Canta Bahia, realizado pelo Governo do Estado, e o Canta Feira, que tem apoio do nosso Mandato, através de emenda parlamentar, e também promove a inclusão ao oferecer oportunidades para artistas e profissionais do setor. Seus eventos e produções movimentam a economia criativa e incentivam a inovação artística dentro de um segmento em constante crescimento”, destacou o parlamentar.

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Em nota divulgada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e das Relações Exteriores na noite desta quarta-feira (2), as pastas lamentaram a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor novas tarifas ao Brasil. Trump anunciou que o país irá aplicar uma tarifa de 10% sobre todas as importações do Brasil.



“O governo brasileiro lamenta a decisão tomada pelo governo norte-americano no dia de hoje, 2 de abril, de impor tarifas adicionais no valor de 10% a todas as exportações brasileiras para aquele país. A nova medida, como as demais tarifas já impostas aos setores de aço, alumínio e automóveis, viola os compromissos dos EUA perante a Organização Mundial do Comércio e impactará todas as exportações brasileiras de bens para os EUA”, diz trecho da nota.



Geraldo Alckmin tem defendido que os Estados Unidos tem um superávit com o Brasil, tanto em bens, como em serviços. Ainda segundo o vice-presidente, dos 10 produtos que os norte-americanos mais exportam para o Brasil, oito possuem alíquota zero.



Ainda segundo a nota, o governo brasileiro pontuou que irá buscar medidas para defender os interesses dos produtos nacionais junto ao governo norte-americano, consultando o setor privado.



“Ao mesmo tempo em que se mantém aberto ao aprofundamento do diálogo estabelecido ao longo das últimas semanas com o governo norte-americano para reverter as medidas anunciadas e contrarrestar seus efeitos nocivos o quanto antes, o governo brasileiro avalia todas as possibilidades de ação para assegurar a reciprocidade no comércio bilateral, inclusive recurso à Organização Mundial do Comércio, em defesa dos legítimos interesses nacionais”, segue o comunicado conjunto.



As pastas de Geraldo Alckmin e Mauro Vieira enfatizaram a aprovação da Lei da Reciprocidade Econômica aprovada no Congresso Nacional.



*Com informações Bahia.ba

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Após parecer do PGR (Procurador-geral da República) Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.



Mais cedo, Gonet se manifestou contra a medida. A decisão de Moraes foi proferida nesta quarta-feira (2). Moraes respondeu a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada.



A parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.



A vereadora, segundo Moraes, não tem legitimidade para solicitar a prisão. “Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu.



*Com informações Bahia.ba

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentado em uma notícia-crime. Para Gonet, o pedido não tem “elementos informativos mínimos”. A vereadora Liana Cristina (PT), do Recife, apresentou notícia-crime no STF alegando que Bolsonaro incitou novos atos antidemocráticos.



A PGR pediu o arquivamento do caso e manifestação&nbsp;foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que deve acompanhar o pedido. Gonet afirmou que os autores do pedido de prisão não têm legitimidade para fazer isso diretamente no STF.



Para o procurador-geral, esse tipo de representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida. Na manifestação, ele lembrou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente já foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe



Moraes havia solicitado&nbsp;à PGR ainda uma manifestação&nbsp;sobre a possível ocorrência de crimes por parte de Bolsonaro, como obstrução de Justiça, incitação a crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo, devido aos atos convocados por ele. Esses pontos são considerados como justificativa para o encarceramento do ex-presidente antes de uma eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.



*Com informações Metro 1

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quarta-feira (2) que o país passará a cobrar 10% de todas as importações do Brasil, como parte do decreto que estabelece tarifas recíprocas aos parceiros comerciais dos EUA.



O republicano também detalhou as demais tarifas que serão cobradas dos países que taxam produtos norte-americanos. Segundo ele, as tarifas recíprocas serão ao menos metade da alíquota cobrada pelos outros países, com uma taxa mínima de 10%.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Os números são tão desproporcionais, são tão injustos. Ao mesmo tempo, estabeleceremos uma tarifa mínima de 10%. [...] Isso será para ajudar a reconstruir nossa economia e prevenir fraudes", afirmou. "As nações estrangeiras finalmente serão convidadas a pagar pelo privilégio de acesso ao nosso mercado, o maior mercado do mundo."
</blockquote>



As novas tarifas não acumulam em relação às tarifas já anunciadas para produtos específicos. No caso do Brasil, a base para todos os produtos é de 10%. Aço e alumínio, que têm taxas próprias já anunciadas, seguem com 25% de taxa.



<blockquote class="wp-block-quote">
"A partir de amanhã, os Estados Unidos implementarão tarifas recíprocas em outras nações. [...] Vamos calcular a taxa combinada de todas as suas tarifas, barreiras não monetárias e outras formas de trapaça [...] e vamos cobrar deles aproximadamente metade do que eles têm nos cobrado", afirmou Trump.
</blockquote>



"As tarifas não serão totalmente recíprocas. Eu poderia ter feito isso, sim, mas seria difícil para muitos países. E não queríamos fazer isso", completou.



O presidente norte-americano afirmou que, caso os países não queiram ser taxados, devem transferir suas fábricas para os EUA.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Tarifas dão ao nosso país proteção contra aqueles que nos fariam mal econômico. [...] Mas, ainda mais importante, elas nos darão crescimento", afirmou Trump.
</blockquote>



<h2 class="wp-block-heading">Entenda o 'tarifaço' de Trump</h2>



Chamada pelo republicano de "Dia da Libertação", esta quarta-feira (2) marca o início de um conjunto de tarifas que, segundo Trump, libertarão os EUA de produtos estrangeiros.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Este é um dos dias mais importantes, na minha opinião, na história americana. É nossa Declaração de independência econômica", afirmou o presidente norte-americano.
</blockquote>



Na última semana, o presidente norte-americano chegou a afirmar que as tarifas devem incluir todos os países, mas disse que as taxas podem ser mais suaves do que se espera e que está disposto a fazer acordos.



Além das tarifas recíprocas, outras taxas já anunciadas por Trump também passaram a valer nesta quarta-feira (2), como a cobrança de 25% sobre carros importados pelos EUA e as taxas de 25% sobre as exportações feitas ao país e que não se enquadrem no USMCA (acordo comercial que existe entre os três países), por exemplo.



As incertezas sobre como essas taxas iriam funcionar e quais os impactos podem ter nas economias do mundo têm impactado o mercado financeiro nas últimas semanas e causado uma série de reações de diferentes países.



No Brasil, o Senado Federal aprovou, na véspera, em regime de urgência, um projeto que cria mecanismos e autoriza o governo a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros.



O projeto recebeu apoio amplo do Congresso e do governo, e veio após Trump citar o Brasil como exemplo de um país que deve ser taxado.



*Com informações g1

Hugo-Motta

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana a Lei de Reciprocidade Comercial, que permite ao governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos nacionais no mercado global. O Projeto de Lei 2.088/2023 foi aprovado na terça-feira (1º) pelo Senado.



O tema se tornou prioridade do Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar as medidas tarifárias para diversos países.



De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), os trabalhos junto ao Colégio e Líderes para pautar o tema devem ocorrer até a próxima sexta-feira (4).



“Como esse é um tema excepcional, e nós temos uma data já precificada de uma possível movimentação dos Estados Unidos com relação aos produtos brasileiros, nós já estamos conversando com o Colégio de Líderes, para que, se possível, excepcionalmente, possamos trazer a matéria ao plenário ainda esta semana”, anunciou o presidente da Casa.



Ainda segundo Motta, o episódio entre EUA e Brasil deve superar as diferenças políticas dentro do Parlamento.



“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, disse.



*Com informações Bahia.ba

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro. A informação foi divulgada pelo colunista Paulo Capelli, do portal Metrópoles. Segundo a publicação, o despacho foi assinado pelo magistrado no último dia 18 ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.



De acordo com o Metrópoles, Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.



O ministro também determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”. São esses pontos, aliás, que justificariam o encarceramento do ex-presidente antes de eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.



Alexandre de Moraes solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre se há necessidade de “aplicar medidas cautelares para restringir a atuação” de Bolsonaro “em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”.



*Com informações Bahia.ba

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. A Corte deve estabelecer regras para a realização da revista de visitantes nos presídios.



Segundo matéria do InfoMoney, o voto que vai banalizar o entendimento já foi proferido pelo relator, ministro Edson Fachin, e deve receber ajustes dos demais ministros que ainda vão se manifestar. Em fevereiro, Fachin reconheceu a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias.



No entendimento do ministro, a retirada de roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais durante a visita de parentes ou amigos de presos nas penitenciárias, sem justificativa, não pode ocorrer. Para ele, a revista manual poderá ocorrer, mas sem o caratér vexatório.



Assim, o procedimento deverá ser conduzido somente quando houver indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas. As suspeitas deverão ser apuradas com o uso de aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x), informações de inteligência ou a partir de comportamento suspeito.



Pelo voto do relator, caso a determinação do Supremo não seja cumprida, as provas obtidas contra pessoas acusadas de entrar com objetos ilegais nos presídios serão invalidadas. Fachin também estabeleceu um prazo de 24 meses para que os presídios comprem equipamentos que auxiliem na apuração dos casos suspeitos.



Em sessões anteriores, os ministros Cristiano Zanin e Flavio Dino apresentaram divergências pontuais. O ministro Alexandre de Moraes divergiu, em maior extensão, e entendeu que a revista íntima pode ser realizada, mas só diante da falta de equipamentos de raio-x e com a concordância do visitante.



Recurso



A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher que foi flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados em suas partes íntimas.



Ela foi condenada em primeira instância, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal. O caso tramita na Corte desde 2016, e já foi alvo de sucessivas interrupções ao longo dos anos, em sua maioria, por pedidos de vista



*Com informações Bahia.ba

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