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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Ele aguarda uma possível denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de conspiração contra o sistema democrático.



A PGR planeja apresentar mais de uma denúncia contra os 40 indiciados no inquérito, organizando as acusações conforme os “núcleos” da suposta organização criminosa. Entre os investigados estão Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno, e outros 37 envolvidos.



Com o indiciamento, Bolsonaro passou de “suspeito” a “provável autor da infração penal”, segundo a PF, mas ainda possui a presunção de inocência. A denúncia da PGR deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, e será analisada pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.



Em dezembro de 2023, o STF decidiu restabelecer a competência das Turmas para julgar ações penais contra autoridades com foro, visando otimizar a distribuição de processos. Aliados de Bolsonaro defendem que o caso seja julgado no plenário, onde o ex-presidente poderia contar com apoio de ministros indicados durante seu governo. A decisão sobre o trâmite caberá ao relator.



*Com informações Metro 1

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O ministro da Fazendo, Fernando Haddad, afirmou que o Orçamento de 2025 foi o tema de destaque na reunião que teve com presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (6). Sem a aprovação do Orçamento o ano começa com algumas restrições, que segundo o governo não afeta o funcionamento do governo. A expectativa é que o Orçamento deste ano seja votado em fevereiro.&nbsp;



"Tem uma regra pra isso [de execução], enquanto não votar o orçamento no começo do ano. E, no começo do ano, tem sempre uma execução mais lenta mesmo, ordinariamente. Mas nós temos que discutir falar com o relator para ajustar o orçamento às perspectivas do arcabouço fiscal e das leis que foram aprovadas, no final do ano passado", disse Haddad."



Uma das razões para o Orçamento não ter sido aprovado foi a demora na aprovação das medidas de cortes de gastos. O relator da peça orçamentária argumentou que precisava de mais tempo para ajustar a proposta ao pacote de redução de despesas.



*Com informações Metro 1

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve voltar ao Palácio do Planalto nesta segunda-feira (06). Seu último compromisso aconteceu em 9 de dezembro, quando se encontrou com os presidentes da Câmara e do Senado, mesmo sentindo dores na cabeça.



Devido às cirurgias, Lula não deve viajar para fora de Brasília em janeiro. O chefe de Estado também está sob restrição de retomar suas atividades físicas habituais.



O primeiro compromisso público dele está agendado para quarta-feira (8), em uma cerimônia sobre os dois anos dos atos golpistas de 8 de janeiro. O evento terá uma programação que engloba ações como a entrega de obras de arte restauradas, como o relógio do século XVII.



*Com informações Metro 1

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Eleitores que não compareceram no segundo turno das eleições municipais de 2024 devem justificar a falta até esta terça-feira (7). Apenas quem é obrigado a votar que precisa se justificar. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, sendo opcional para analfabetos, pessoas entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.



O prazo de 60 dias também é válido para quem estava no domicílio eleitoral e não votou por motivo plausível. Em situações assim, é necessário apresentar documentação comprovando a razão da ausência. Cada turno é considerado uma eleição independente. Portanto, o eleitor deve justificar a ausência separadamente para o primeiro e segundo turno. O prazo para justificar o não comparecimento no primeiro turno, sem multa, terminou em 5 de dezembro.



A justificativa pode ser feita presencialmente em cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou nos sites do TSE e dos tribunais eleitorais estaduais (TREs). No app, o eleitor deve acessar ‘Mais opções’, selecionar o local de justificativa e preencher o formulário. O pedido será analisado pela zona eleitoral responsável, e o cidadão poderá acompanhar o processo.



Online, a justificativa também pode ser feita no site do TSE, na seção de Autoatendimento Eleitoral, informando o número do título eleitoral, CPF ou dados pessoais. O andamento pode ser consultado no mesmo site. Se preferir, o eleitor pode justificar presencialmente no cartório eleitoral, preenchendo o formulário de justificativa e enviando-o à zona eleitoral responsável. Se aceita, a justificativa será registrada no histórico do título.



*Com informações Metro 1

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O deputado federal Zé Neto fez um balanço do ano de 2024, destacando conquistas importantes em âmbito nacional e local. Ele ressaltou sua participação na aprovação da reforma tributária, que, segundo ele, representa um marco para a economia brasileira. 



"O Brasil tem um dos piores sistemas tributários do mundo e agora demos um passo importante com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), algo que nos coloca ao lado de 175 países que já utilizam esse modelo", afirmou.



De acordo com o parlamentar, a reforma deve beneficiar especialmente os mais pobres e o setor produtivo. 



"Com a reforma, a carga tributária média vai cair de 34,5% para 26,5%, e mais de 150 produtos da cesta básica terão impostos reduzidos. Isso vai melhorar muito a vida da população e a competitividade do nosso mercado interno", explicou.



<h3 class="wp-block-heading">Investimentos em Feira de Santana</h3>



Zé Neto destacou também os recursos destinados ao município. Segundo ele, foram mais de R$ 60 milhões em emendas nos últimos anos, contemplando áreas como saúde, educação e infraestrutura.



"Colocamos mais de R$ 9 milhões na Lagoa Grande, investimos no Hospital Dom Pedro Alcântara e recentemente destinamos R$ 5 milhões para iniciar as obras do Hospital do Câncer. Além disso, trabalhamos para fortalecer as universidades da região, como a UFRB e a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs)", enumerou.



Na área de infraestrutura, o deputado comemorou o avanço nas obras de duplicação da BR-324, que incluem travessias urbanas, ciclovias e passarelas. 



"Com o apoio do governador Jerônimo e do presidente Lula, conseguimos transformar esse projeto em algo mais moderno e funcional para Feira de Santana. A licitação já foi homologada, e esperamos iniciar as obras em fevereiro", disse.



<h3 class="wp-block-heading">Cultura, esportes e eventos</h3>



O apoio à cultura e ao esporte também foi destacado. Zé Neto mencionou a realização de festivais de música, como o de forró em São José e de samba de roda na Matinha, além de eventos esportivos e cavalgadas. 



"Promovemos festivais e ações culturais em várias localidades e apoiamos iniciativas esportivas, como o tênis, futebol e natação. Essas ações ajudam a transformar a vida das pessoas", pontuou.



<h3 class="wp-block-heading">Desafios e perspectivas para 2025</h3>



Para o próximo ano, Zé Neto reforçou o compromisso de continuar trabalhando por Feira de Santana.



"Meu mandato tem sido pautado pelo diálogo e pela busca de soluções concretas. Em 2025, vamos avançar ainda mais, com o apoio do presidente Lula e do governador Jerônimo", finalizou.

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O governo Lula lançará uma nova versão do CadÚnico em março com o objetivo de diminuir as fraudes no sistema de cadastramento de programas sociais. A implementação do sistema, liderada pelo Ministério do Desenvolvimento Social, terá início no próximo mês. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Platôbr.



De acordo com a publicação, integrantes do MDS afirmaram à coluna que a implementação do sistema e o combate às fraudes serão prioridades da pasta. Além disso, os esforços também estarão voltados para a diminuição da insegurança alimentar no Brasil e na prevenção do uso de benefícios sociais para jogos de apostas online.



A principal diferença entre o CadÚnico atual e o que será lançado é a conexão com dados de outros órgãos e sistemas geridos pelo governo.



O cruzamento de dados permitirá, a partir do CPF, reconhecer se os dados são realmente da pessoa que está se inscrevendo. O sistema conseguirá verificar se o CPF está regularizado ou se a pessoa tem alguma pendência.



Também será possível identificar quando uma pessoa que recebe um benefício social conseguiu um emprego formal, por exemplo, deixando assim de ter os requisitos para continuar como beneficiária.



Fonte: Bahia.ba

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O vereador Ismael Bastos, do Partido Liberal (PL), destacou em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia, da Rádio Princesa FM, a importância e o protagonismo de sua sigla na política de Feira de Santana, além de refletir sobre seu mandato e os projetos futuros. Ismael avaliou positivamente o espaço conquistado pelo PL na gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho (União Brasil).



“Eu avalio como uma justiça que o prefeito José Ronaldo fez ao reconhecer o tamanho do PL. O PL é o maior partido do Brasil, e foi o partido que colocou quase dois minutos no programa eleitoral do prefeito. Isso faz uma diferença enorme em uma campanha. Nós temos votos consolidados, que se identificam muito com o público do prefeito Zé Ronaldo, e isso nos coloca como uma força política relevante na cidade”, comentou.



Sobre a atuação do partido em Feira de Santana, o vereador pontuou os avanços já conquistados e destacou o trabalho de lideranças locais como Raimundo Júnior, presidente municipal do PL. 



“Raimundo é uma pessoa de grande dedicação ao partido. Ele tem se esforçado para consolidar nossa presença aqui em Feira e tem feito um excelente trabalho”, afirmou, ressaltando também sua amizade com o deputado estadual Capitão Alden.



O parlamentar também destacou a aliança e amizade de longa data com o pastor e político Tom, presidente do Solidariedade. 



“Tom é um grande amigo e aliado. Eu fui assessor dele quando ele era vereador e também quando foi deputado estadual. Nossa relação é quase familiar, já que ele começou a frequentar a igreja do meu pai há muitos anos. Ele nos apoiou muito na campanha para vereador, e é alguém que sempre consideramos importante no nosso campo político”, relatou.



Com o crescimento do PL na região, Ismael Bastos foi questionado sobre uma possível candidatura a deputado nas eleições de 2026. Embora tenha dito que ainda não houve convite formal, ele admitiu que essa é uma possibilidade natural. 



“O sonho de qualquer presidente de partido é ter candidatos competitivos. Fui o terceiro vereador do PL mais votado da Bahia, e isso pode me credenciar para outros desafios no futuro. Mas, por enquanto, estou focado no meu mandato de vereador e nos compromissos com Feira de Santana”, explicou.



Ao comentar sobre possíveis movimentações partidárias, Ismael destacou que a escolha de uma sigla é uma combinação de afinidade ideológica e viabilidade eleitoral. 



“Eu tive a sorte de estar em um partido com o qual tenho alinhamento de pautas e bandeiras, além de chances reais de eleição. Claro que isso é um desafio para muitos políticos, mas, quando se consegue unir princípios ideológicos com viabilidade eleitoral, o resultado é excelente. Foi o que aconteceu comigo no PL.”



Para o futuro, o vereador destacou que o partido busca protagonismo não apenas em Feira de Santana, mas em toda a Bahia. 



“O PL hoje tem quatro deputados estaduais e três federais na Bahia. Estamos construindo uma base sólida para alavancar candidaturas e fortalecer ainda mais nossa atuação na região”, afirmou.

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Raíssa Soares, ex-candidata ao Senado pelo PL e ex-secretária de Saúde de Porto Seguro, está se preparando para disputar o Governo da Bahia nas eleições de 2026. Atualmente, ela está em processo de migração para o PRTB, que ganhou destaque nacional após a candidatura de Pablo Marçal à Prefeitura de São Paulo em 2024.



De acordo com fontes envolvidas nas negociações, Raíssa deve assumir a presidência estadual do PRTB, partido que passará por uma reestruturação e pode adotar novos nomes, como “Partido do Brasil” ou “Partido do Brasileiro”.



A médica tem se mostrado crítica ao atual presidente do PL na Bahia, João Roma, e chegou a responsabilizá-lo pelo desempenho abaixo do esperado da sigla nas últimas eleições municipais.



A apuração ainda diz que o convite para que Raíssa assuma a liderança do PRTB na Bahia partiu diretamente de Leonardo Avalanche, presidente nacional da legenda.



*Com informações Bahia.ba

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Representando a Bahia e a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) foi convidado e confirmou presença na posse do presidente eleitos dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, no próximo dia 20 de janeiro. O evento acontece no Capitólio, em Washington – DC, e deve reunir centenas de lideranças mundiais, entre eles, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro (PL-SP).



“Uma honra para mim ser convidado e fazer parte da comitiva brasileira que vai participar da posse do presidente Trump. Nos EUA, levaremos a mensagem de todos os baianos que lutam pela liberdade, pela defesa dos nossos princípios, levaremos o clamor de todos aqueles que não aguentam mais ser reféns deste governo de esquerda que ocupa a Bahia há 20 anos”, disse Leandro.



Além da posse, o parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) também recebeu o convite da Yes Brazil – USA, que irá realizar uma missa no dia 18 de janeiro na Igreja Matriz Assembleia de Deus, em Washington. A Yes Brazil é uma comunidade de brasileiros que vivem nos Estados Unidos. O grupo é um dos articuladores da direita nos EUA e na Europa.



“Sua presença é muito importante para abrilhantar e enriquecer este evento. Gostaríamos de registrar e agradecer também todo o trabalho que vem sendo desenvolvido em seu mandato em favor do nosso país e do Estado da Bahia”, diz o convite do grupo ao deputado.



*Com informações Bahia.ba

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O governo federal realizará, na próxima quarta-feira (8), um ato simbólico para marcar dois anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023. O evento contará com o presidente Lula, autoridades dos Três Poderes e os comandantes das Forças Armadas. A programação inclui a entrega de obras de arte restauradas e o “Abraço da Democracia” na Praça dos Três Poderes.



A cerimônia será dividida em quatro partes. A primeira incluirá a reintegração de peças restauradas, como o relógio Balthasar Martinot, reparado na Suíça, e uma ânfora portuguesa. Às 10h30, haverá o descerramento da obra “As Mulatas”, de Di Cavalcanti, seguida por uma cerimônia oficial às 11h com representantes de diversos órgãos e movimentos sociais.



O ato acontece em meio a tensões políticas envolvendo emendas parlamentares e propostas de anistia para participantes dos ataques. Lula convidou as cúpulas dos Três Poderes e exigiu a presença de seus ministros. Os presidentes da Câmara e do Senado ainda não confirmaram participação.



*Com informações Metro 1

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A eleição para a composição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027 na Alba (Assembleia Legislativa da Bahia) será realizada no dia 3 de fevereiro, uma segunda-feira, às 14h30. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD).



Adolfo deve ser reeleito para um terceiro mandato, mas ainda há incertezas sobre a definição dos outros cargos da Mesa. O cargo de 1ª vice-presidência é o mais disputado e reivindicado pelo PT. O posto também é desejado pelo PSD.



Entre os nomes, estão o do atual líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o de Angelo Coronel Filho (PSD). A disputa pela 1ª vice-presidência se intensifica devido à insegurança jurídica que envolve o mandato de Adolfo, que pode ser destituído.



Se acontecer a destituição de Adolfo, o vice-presidente teria a responsabilidade de convocar uma nova eleição dentro de um prazo de 30 dias.



*Com informações Bahia.ba

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) que não apresentem a devida transparência ou que não divulguem as informações exigidas pelo Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).



De acordo com a decisão do ministro, as entidades também devem estar registradas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determinado pelos órgãos competentes do Poder Executivo.



Além disso, a CGU deverá realizar uma auditoria específica nas 13 entidades que não fornecem as informações adequadas ou que não divulgam as necessárias, apresentando um Relatório Técnico no prazo de 60 dias.



O relatório da CGU aponta que, de 26 entidades fiscalizadas, metade não possui mecanismos adequados de transparência. Entre as ONGs que deveriam garantir a transparência sobre o uso dos recursos provenientes das emendas parlamentares, a CGU constatou que: 13 delas (50%) não fornecem transparência adequada ou não divulgam as informações necessárias; 9 entidades (35%) apresentam informações de forma incompleta, com dados de algumas emendas ou de anos anteriores sem a devida atualização; 4 entidades (15%) promovem a transparência de forma adequada, considerando acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.



Conforme a decisão de Dino, datada de sexta-feira (3), a Advocacia-Geral da União deve tomar providências junto aos ministérios para informar sobre o impedimento de novos repasses e comunicar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias úteis.



As entidades que apresentam as informações de forma incompleta devem ser notificadas para cumprir integralmente a exigência de transparência, publicando em seus sites os valores recebidos de emendas parlamentares (de todas as modalidades) e os destinos desses recursos, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de suspensão de novos repasses.



Além disso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como as partes autoras e os amici curiae envolvidos nos processos, também devem ser notificados.



A CGU concluiu que “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”.



*Com informações Bahia.ba

Política

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