MPF-BA

O Ministério Público Federal (MPF) abriu mais uma leva de 34 procedimentos para rastrear recursos de emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores a cidades do Ceará e da Bahia. Os dois estados entraram na mira da Polícia Federal por corrupção nos repasses especiais, as chamadas “emendas Pix”, que levaram o ministro Flávio Dino a cancelar pagamentos do governo por falta de transparência no uso da verba pública. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.



A blitz do MPF sobre os repasses de parlamentares já chegava a 234 procedimentos abertos em todo o país. Com os novos processos, o órgão segue em ritmo acelerado para descobrir o destino de bilhões de reais que escoaram pelo orçamento secreto.



No Ceará, a nova onda de ações do MPF mira treze cidades — o restante é sobre prefeituras baianas. Três delas receberam 3,5 milhões de reais em emendas dos deputados federais Carlos Benevides Filho, Luiz Gastão e Robério Monteiro.



Na maioria dos procedimentos, no entanto, o MPF não identifica os autores dos repasses. O órgão cobra das prefeituras a prestação de contas dos recursos. Ao final de todo o trabalho, se forem constatados indícios de corrupção ou de improbidade, os casos serão enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR)para abertura de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).



*Com informações Bahia.ba

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A mudança na gestão da Secretaria de Comunicação (Secom) está iminente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agendou uma reunião com o ministro Paulo Pimenta e o marqueteiro Sidônio Palmeira para discutir o destino da pasta. A expectativa é que Pimenta deixe o cargo, com Sidônio assumindo a função. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo.



Desde o aviso da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, em novembro de 2024, Sidônio tem se envolvido ativamente na administração da pasta, ainda que não tenha cargo formal. O marqueteiro ajudou na criação de uma peça publicitária sobre a medida, que não foi veiculada por ainda não ter sido encaminhada ao Congresso.



Sidônio também esteve à frente da campanha de final de ano do governo, com o tema "Todo dia a gente faz um Brasil melhor". Ele e Pimenta acompanharam, no Palácio da Alvorada, a gravação da fala do Chefe de Estado, transmitida na noite de 23 de dezembro, que contou com a aprovação de ambos.



Ainda em dezembro, Sidônio e Pimenta participaram da confraternização de fim de ano de Lula com os ministros, realizada no Alvorada. No início do governo, o marqueteiro já havia participado, inclusive com a criação do slogan utilizado e com feitos para a COP30, prevista para novembro em Belém.



*Com informações Metro 1

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A eleição presidencial do Senado vai acontecer no dia 1º de fevereiro. Na ocasião, também serão conhecidos os novos integrantes da Mesa Diretora para os próximos dois anos.



A primeira sessão, que vai eleger o novo presidente da Casa, será às 10 horas. Atualmente o posto é ocupado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).&nbsp;Uma segunda sessão acontecerá às 11 horas e será destinada à eleição dos 1º e 2º vice-presidentes, além dos quatro secretários e seus suplentes.



O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que presidiu o Senado entre 2019 e 2020, é o mais cotado para ocupar o posto. Alcolumbre tem o apoio de sete bancadas: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT e PSB.



Os partidos somam 69 dos 81 senadores, no entanto, o voto é secreto e o apoio da bancada não garante a fidelidade de todos os seus integrantes.



*Com informações Bahia.ba

TSE2

Pelo menos 24 candidatos eleitos como prefeitos nas eleições de outubro de 2024 não assumiram seus cargos em 1º de janeiro de 2025. Três deles – dos municípios de Arroio dos Ratos (RS), Augusto Pestana (RS) e Cabreúva (SP) – faleceram por causas naturais após a eleição. Nessas situações, os vice-prefeitos assumiram os mandatos.&nbsp;O levantamento foi realizado pelo portal g1.



Em outras 21 cidades, os candidatos mais votados enfrentaram impedimentos judiciais. Em Santa Quitéria (CE), José Braga Barrozo (PSB) foi preso horas antes da cerimônia de posse, acusado de envolvimento com uma facção criminosa que teria favorecido sua campanha. Já em Choró (CE), Bebeto Queiroz (PSB) teve sua posse suspensa no dia da cerimônia; investigado por crimes eleitorais, ele é alvo de um mandado de prisão e está foragido.



Entre os municípios onde os eleitos foram impedidos estão Bandeirantes (MS), Bocaina (SP), Bonito de Minas (MG), Eldorado (SP), Goiana (PE), Guapé (MG), Guará (SP), Itaguaí (RJ), Mercês (MG), Mongaguá (SP), Natividade (RJ), Neves Paulista (SP), Panorama (SP), Presidente Kennedy (ES), Reginópolis (SP), Ruy Barbosa (BA), São José da Varginha (MG), São Tomé (PR) e Tuiuti (SP). Em todos os casos de impedimento, os presidentes das câmaras municipais assumiram como prefeitos interinos até que a Justiça Eleitoral decida sobre os resultados das eleições ou determine a realização de um novo pleito.



*Com informações Metro 1

Gusttavo-Lima

Faltando cerca de um ano e meio para as eleições de 2026, o cantor Gusttavo Lima revelou em entrevista ao portal Metrópoles que pretende colocar seu nome à disposição do eleitorado e se candidatar à Presidência da República. Embora ainda sem partido, o Embaixador explicou que tomou a decisão por acreditar que o Brasil precisa de novas alternativas políticas.



“O Brasil precisa de alternativas. Estou cansado de ver o povo passando necessidades, sem poder fazer muito para ajudar. Eu também enfrentei muitas dificuldades na vida, mas aproveitei as oportunidades que tive. Vim de uma condição muito humilde, cheguei até a perder três dentes, mas consegui tratamento, algo que muitas pessoas não têm a possibilidade de fazer”, afirmou o cantor.



Embora sempre tenha demonstrado apoio público a Jair Bolsonaro (PL), Gusttavo Lima ainda não confirmou se tem o apoio político do ex-presidente para sua candidatura. “Chega dessa história de direita e esquerda. Não se trata disso, mas de fazer algo pelo país, colocando o meu conhecimento em um projeto para unir a população”, explicou o sertanejo.



Quanto à sua falta de filiação a um partido, Gusttavo Lima afirmou que está começando a conversar com grupos políticos que compartilhem de seus planos. “Conheço muitas pessoas e, embora nunca tenha ocupado nenhum cargo político, sou um empreendedor. Já montei várias empresas e sei como fazer a roda girar. Precisamos desburocratizar para o país funcionar melhor. Os pobres estão sem poder de compra, e o setor do agronegócio não aguenta mais pagar impostos sem ver benfeitorias que ajudem a desenvolver seus próprios negócios”, destacou.



O cantor também mencionou que, embora ainda não tenha tomado uma decisão definitiva, atualmente está bastante inclinado a se candidatar à Presidência em 2026. “Talvez eu mude de ideia até lá, mas hoje a minha disposição é muito forte para me tornar candidato à Presidência”, afirmou.



Recentemente, Gusttavo Lima esteve envolvido em um escândalo de grande repercussão, sendo investigado por suspeita de lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas online. No entanto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu o arquivamento das investigações, alegando falta de provas que justificassem uma ação penal contra o cantor e seus sócios na plataforma Vaidebet.



*Com informações Bahia.ba

Prefeito-Braguinha-Reproducao

O prefeito reeleito de Santa Quitéria, José Braga Barrozo (PSB), foi preso pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Ceará, nesta quarta-feira (1º), antes de tomar posse para o segundo mandato do cargo. Conhecido como Braguinha, ele é investigado por suspeita de envolvimento com o Comando Vermelho, facção criminosa do Rio de Janeiro, que teria atuado em favorecimento da sua chapa durante as eleições municipais de 2024.



“Foi apurado que chefes de uma organização criminosa, com apoio financeiro e logístico de outros investigados, atuaram para beneficiar candidatos específicos no município de Santa Quitéria/CE. Entre os crimes identificados estão ameaças diretas, ameaça a moradores e uso indevido de recursos públicos para atender aos interesses do grupo criminoso”, diz a nota emitida pela PF.



Com a prisão, a Câmara de Vereadores do município elegeu a chapa presidida pelo vereador Joel Barroso para compor a Mesa Diretora por 7 votos a 6. Como presidente da Câmara, ele acabou sendo empossado como prefeito interino. O detalhe é que ele é filho de Braguinha.



O mandato de prisão contra José Braga Barrozo foi expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O vice-prefeito, Francisco Gardel Mesquita Ribeiro (PSB), também investigado no mesmo processo por envolvimento com a facção criminosa. Ele não chegou a ser preso como Braguinha, mas foi impedido de assumir a vaga.



De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), criminosos do Comando Vermelho teriam coagido e ameaçado eleitores do candidato à prefeito Tomás Figueiredo (MDB), e ordenado ações contrárias à candidatura do opositor. O órgão também pediu a cassação de Braguinha e do seu vice. Outra acusada de envolvimento no esquema é a candidata a vereadora Kylvia de Lima (PP).



Além da prisão, os policiais também cumpriram mandados de busca e apreensão, bem como o afastamento de servidores municipais.



*Com informações Bahia.ba

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Seis anos após ter assumido pela última vez a presidência do Brics, o Brasil retomará pela quarta vez o comando do grupo nesta quarta-feira (1º ). Formado por dez países, entre os quais Brasil, Rússia, China, África do Sul e Emirados Árabes Unidos, o Brics fará nesta semana a primeira reunião ampliada do bloco. O encontro acontecerá em Kazan, na Rússia.



A 16ª cúpula dos líderes de 2024 foi presidida pela Rússia, país que sediou o encontro, em outubro. Na época, o presidente Lula não foi ao país, por motivos de saúde, mas participou por videoconferência. Na ocasião, ele mencionou que os dez membros representam 36 % da riqueza de todo o planeta, o Produto Interno Bruto, por paridade de poder de compra.



A partir do ano que vem, sob o lema "Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável", a presidência brasileira do grupo deverá pautar discussões sobre reforma das instituições de governança global, promoção do multilateralismo; combate à fome e à pobreza, redução da desigualdade e promoção do desenvolvimento sustentável.



*Metro 1

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O presidente Lula (PT) vetou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, diversos artigos aprovados pelo Congresso que, na prática, protegiam as emendas parlamentares de bloqueios. Um dos dispositivos vetados, por exemplo, proibia o bloqueio de emendas impositivas, como as individuais e de bancada. Segundo o governo, essa diferenciação estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que “quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo também se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa”.



“As emendas parlamentares devem receber o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável às despesas discricionárias do Poder Executivo federal”, justificou o governo no veto, registrado na lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).



Essa mesma justificativa foi usada no veto de Lula a um dispositivo da lei complementar do pacote fiscal, publicada também nesta terça-feira (31), que permitia o bloqueio e contingenciamento apenas de emendas não obrigatórias. A decisão ocorre em meio a tensões sobre o tratamento das emendas parlamentares, o que tem gerado atritos entre o Judiciário, o governo federal e o Legislativo.



Outro dispositivo vetado pelo presidente estabelecia a execução obrigatória de emendas individuais e de bancada dentro dos limites constitucionais. O governo argumentou que, ao não prever exceções, a regra poderia ser interpretada como um impedimento à possibilidade de bloqueio ou redução dessas despesas para cumprir o arcabouço fiscal.



O Executivo também apontou problemas na previsão de que a execução das programações orçamentárias oriundas de emendas deveria seguir as indicações de beneficiários e prioridades feitas por seus autores.



“A definição de beneficiários e prioridades pelos autores das emendas, em vez de seguir os parâmetros e diretrizes de cada política pública, reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária, que deve atender às necessidades de execução de cada política pública”, explicou o governo, com base em sugestões dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.



Os vetos agora serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Além disso, como divulgado pelo sistema de notícias em tempo real Broadcast, Lula também vetou um novo cálculo para o fundo partidário na LDO. O governo argumentou que a proposta “aumenta o montante do Fundo Partidário e reduz o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral”, além de ser incompatível com o arcabouço fiscal.



“A aprovação da proposta, que vincula o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria em um aumento das despesas acima do crescimento dos limites de despesas primárias previstos na Lei Complementar nº 200, de 2023, contrariando o disposto no art. 138 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, afirmou o governo na mensagem de veto.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas por ele, mas a maior parte dos recursos segue travada. O total liberado, segundo o magistrado, é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde. A informação é do jornal O Globo.



Em manifestações ao longo desta semana, o governo federal havia falado da necessidade de liberar cerca de R$ 370 milhões. “Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão'”, escreveu o magistrado.



O ministro fez uma ressalva: as indicações das emendas utilizadas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.



Além disso, o empenho terá que seguir, “se possível”, a “proporção usual para tal partilha entre Câmara e Senado”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também preside o Congresso, terá que enviar um ofício com essa orientação de divisão, em entendimento com o Ministério da Saúde.



Na decisão, Flávio Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que reforçara nesta terça a solicitação para o ministro autorizar o empenho de emendas de comissão destinadas à área da saúde. O órgão alegou que a medida é “imprescindível” para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área. O piso total equivale a 15% das receitas correntes do Executivo.



“Estamos no último dia da execução orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de ‘emendas de comissão’ isso se torna possível”, disse o ministro.



*Com informações Bahia.ba

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O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela a volta do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. O DPVAT havia sido extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas retornou em 2024 após mobilização da equipe econômica do governo Lula. Com a nova mudança, o seguro não será cobrado em 2025.



Ao aprovar o retorno do seguro, rebatizado de "SPVAT", o governo federal esperava arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos. Governadores, no entanto, indicaram que não cobrariam essas taxas em seus estados e no DF. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.



Quando era cobrado, em 2018, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas) a R$ 84,58 (motos e similares). Naquele ano, o seguro obrigatório gerou R$ R$ 4,6 bilhões em arrecadação. O dinheiro foi usado para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.



*Com informações Metro 1

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que orienta a elaboração do orçamento federal. No entanto, 35 trechos da proposta foram vetados. Entre os principais vetos estão medidas que impediriam o bloqueio de emendas parlamentares e o crescimento do Fundo Partidário no mesmo ritmo da arrecadação federal, justificando que essas regras não são compatíveis com um regime fiscal sustentável. Lula também vetou a exigência de relatórios trimestrais de execução orçamentária, argumentando redundância com documentos já emitidos.



Sem o orçamento de 2025 aprovado pelo Congresso, o governo iniciará o ano executando apenas 1/12 do valor total previsto pela LDO, limitado a despesas obrigatórias e emergenciais. Essa restrição pode contribuir para a política de contenção de gastos do Executivo, que busca equilibrar receitas e despesas. O orçamento final só deve ser votado após a retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro, quando ocorrerá a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.



A votação do orçamento em janeiro, por meio de convocação extraordinária do Congresso, não foi cogitada até o momento. Além disso, o relator da Comissão Mista de Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou um parecer final, justificando a demora com possíveis ajustes relacionados ao pacote de corte de gastos que precisa ser aprovado.



*Com informações Metro 1

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a&nbsp;imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão para cumprir o piso constitucional da saúde. O parecer foi emitido na segunda-feira (30).



A medida do magistrado ocorre em meio aos impasses sobre o pagamento de emendas que já estavam autorizadas, mas tinham sido suspensas por Flávio Dino. Na decisão, o ministro alegou falta de transparência sobre os repasses.&nbsp;



O posicionamento da Corte é uma resposta a AGU, que havia solicitado esclarecimentos sobre uma decisão anterior de Flávio Dino. Diante as dúvida orçamentárias, o órgão chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que o imbróglio fosse resolvido, mesmo após o magistrado liberar o pagamento no domingo (29).



Dino, na nova decisão, afirmou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante a comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde.&nbsp;



Agora, a AGU deve fornecer números detalhados sobre os valores e especificar as emendas provenientes da Câmara dos Deputados e do Senado.



*Com informações Bahia.ba

Política

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