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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro investiga se há ligação entre Jair Renan, filho do ex-presidente Bolsonaro (PL) , e a retirada de presentes entregues do acervo da Presidência. Segundo a coluna de Camila Bomfim, do portal G1, a comissão teve acesso a e-mail em que o filho de Bolsonaro pode ter sido citado.



De acordo com a coluna, no e-mail enviado pelo ex-assessor do presidente Cleiton Henrique Holzschuk, Renan foi citado em conversa sobre como poderia ser feita a retirada dos itens do acervo da Presidência. A mensagem é datada de 6 de julho de 2022 e teve como destinatários Osmar Crivelatti e Adriano Alves Teperino.



“47. Presentes retirados pelo Renan: A Marjore da GADH informou que, quando o Renan vier buscar presentes, ele deverá selecionar e informar quais quer levar. O GADH irá informar o Ch de Gabinete PR quais presente foram selecionados que despachará com o PR. Só depois de autorizado pelo PR o Renan poderá retirar os presente”, diz o e-mail que a coluna teve acesso.



Na manhã desta quinta-feira (24), o filho do ex-presidente também foi alvo de uma busca e apreensão que investiga crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.



*Metro 1

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O Ministério da Saúde informou que foram repassados nesta quarta-feira (23), a estados e municípios, os recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem.“Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso”, informa o ministério.O governo federal alocou R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023. “Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro”, informa o ministério.Entenda Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.*Bahia.ba*Agência Brasil

Jair Renan Bolsonaro é alvo de um mandado de busca e apreensão da Polícia Civil do Distrito Federal na manhã desta quinta-feira (24). Além dele, outros quatro suspeitos são investigados por estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As informações são da TV Globo e G1.De acordo com a apuração dos jornais, o principal alvo é Maciel Carvalho, de 41 anos, instrutor de tiros de Jair Renan, filho do ex-presidente Bolsonaro. O homem é apontado como mentor do esquema e também já passou por duas ações da PCDF. As informações apontam que o grupo agiria através de laranja e empresas fantasmas. Além disso, eles usariam uma identidade falsa no nome de Antônio Amâncio Alves Mandarrari, que seria utilizada para abrir contas bancárias.Nesta quinta são cumpridos dois mandados de busca e apreensão e cinco de prisão em endereços em Brasília e Balneário Camboriú, em Santa Catarina, cidade onde Jair Renan mora.*Metro 1

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O Brics anunciou a maior ampliação do bloco econômico desde sua criação, em 2009. Foram convidados a ingressar: Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes, Etiópia e Irã. Com isso, o grupo passa a ter 11 membros."Nossa diversidade fortalece a luta por uma nova ordem, que acomoda pluralidade econômica, geográfica e política do século 21", disse o preside Lula (PT).O chefe do Executivo destacou que, com a ampliação, o Brics passa a ter um alcance combinado de 35% do PIB mundial em paridade do poder de compra, além de 46% da população do globo. Ainda de acordo com Lula, o bloco permanecerá aberto para futuras ampliações.*Metro 1

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Ex- presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) foi internado na manhã desta quarta-feira (23), no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. A informação é do portal Metrópoles.De acordo com o site, Bolsonaro foi atendido e está sob os cuidados do médico pessoal dele, Antônio Macedo. Macedo ficou mais conhecido depois de realizar a cirurgia do ex-presidente após o incidente da facada.Bolsonaro realizou, na semana passada, uma harmonização orofacial, procedimento feito na face e na boca, em uma clínica de Goiânia. O resultado foi divulgado em fotos e vídeos publicados pelo dentista Rildo Lasmar.*Metro 1

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A Polícia Federal intimou, nesta terça-feira (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a depor na ação contra empresários, apoiadores do ex-mandatário, que participavam de um grupo do WhatsApp onde compartilhavam mensagens de teor golpista. A oitiva de Bolsonaro está prevista para ocorrer no dia 31 de agosto.A convocação do ex-presidente foi motivada por causa da relação dele com Luciano Hang, e por mensagens encontradas no celular do fundador da Tecnisa, Meyer Nigri. Em conversa com Nigri, Bolsonaro supostamente solicitou que ele repassasse "ao máximo" uma mensagem que, sem embasamento, apontava uma fraude no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)."A análise das mensagens do aplicativo WhatsApp contidas no telefone celular apreendido identificou que as três mensagens investigadas foram encaminhadas originariamente pelo contato registrado como 556182919606@s.whatsapp.net Pr Bolsonaro 8", diz um trecho do relatório.Além disso, a PF afirmou que o contato pertencente a Bolsonaro enviou para Nigri outras "mensagens com conteúdo não lastreado ou conhecidamente falso (fake news), atacando integrantes de instituições públicas".*Metro 1

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o novo arcabouço fiscal por 379 votos a favor e 64 votos contra. O texto agora segue para sanção presidencial. O texto determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.Os parlamentares acolheram parte das alterações propostas pelos senadores, entre elas as emendas que excepcionalizam das regras fiscais os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as complementações do Fundeb.O texto aprovado pelo Senado permitia a liberação de despesa adicional de R$ 32 bilhões, mas essa regra foi rejeitada pelos deputados. Sem essa norma, o governo precisará incluir esses recursos extras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).*Bahia.ba Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, nessa segunda-feira (21), pelo arquivamento de uma ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff sobre o caso das "pedaladas fiscais". As acusações foram usadas como base no processo de impeachment da ex-presidente em 2016.A 10ª Turma do TRF rejeitou, com unanimidade, uma apelação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão da primeira instância tomada em 2022. Também acabaram sendo beneficiados com a decisão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.O MPF acusava Dilma e os integrantes de seu governo de improbidade por supostamente terem usado bancos públicos para "maquiar o resultado fiscal", o que teria atrasado o repasse de valores da União para as instituições. Segundo a decisão desta segunda, a ex-presidente não poderia ser processada por improbidade pelo Judiciário, apenas pelo Congresso Nacional. Já sobre os demais integrantes, a Corte entendeu que a petição inicial do MPF não narrou como as condutas deles foram ilícitas.Durante a sessão, Eduardo Lasmar, advogado da ex-presidente, alegou que ela não participou das operações dos bancos."O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não há nenhuma descrição de dolo", disse.*Metro 1

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O hacker Walter Delgatti Neto foi condenado a 20 anos e 1 mês de prisão na Operação Spoofing, que investiga vazamento de conversas de autoridades ligadas à Operação Lava Jato.No momento, Delgatti está preso, mas por causa de outra investigação: a que apura suspeita de que ele foi pago pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir sistemas eletrônicos do poder Judiciário. O juiz da sentença na operação Spoofing, Ricardo Augusto Soares Leites, substituto 10ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmou que ficou comprovado que muitas autoridades foram hackeadas. "A amplitude das vítimas é imensa e poderia render inúmeras ocasiões de extorsões", escreveu o magistrado. “Seus ataques cibernéticos foram direcionados a diversas autoridades públicas, em especial agentes responsáveis pela persecução penal, além de diversos outros indivíduos que possuem destaque social, bastando verificar as contas que tiveram conteúdo exportado. É reincidente, conforme comprova sua ficha criminal e possui outros registros penais“, continuou o juiz. Soares Leite também pontuou que Delgatti chegou a propor a venda do material hackeado para a imprensa por R$ 200 mil. Também foram condenadas outras pessoas que atuaram junto com Delgatti: Gustavo Henrique Elias Santos: 13 anos e 9 meses Thiago Eliezer Martins Santos: 18 anos e 11 meses Suelen Priscila De Oliveira: 6 anos Danilo Cristiano Marques: 10 anos e 5 meses O juiz afirmou que é "inequívoca" a posição de Walter como "líder da organização criminosa".*G1 Imagem: reprodução/ TV Globo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou na manhã desta segunda-feira (21) em Joanesburgo, na África do Sul, às 5h (horário de Brasília) para participar da Cúpula do Brics, bloco formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Lula viajou acompanhado da primeira-dama Janja da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff.A Cúpula acontece até a quinta-feira (24) e deve tratar de temas como a criação de uma moeda em comum. Lula deve seguir para a Angola no dia 25 e 26 e em seguida a São Tomé e Príncipe para participar da Cúpula das Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.No último domingo (20), Lula manifestou através de suas redes sociais seu entusiasmo com a reunião. “É fundamental a cooperação entre os países do Sul Global no enfrentamento das desigualdades, da crise climática e por um mundo mais equilibrado e justo”, destacou.*Metro 1

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Ao autorizar a deflagração de ação pela Polícia Federal sobre as joias e presentes dados por autoridades de outros países a Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), apontou a investigação do possível cometimento dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro.Ambos ilícitos possuem penas altas e, em caso de uma eventual condenação, após trânsito em julgado, poderiam resultar em pena de prisão em regime fechado ou semiaberto.No momento, não há nem sequer uma denúncia formal e o caso ainda está em fase de investigação --no decorrer da qual o enquadramento das condutas ainda pode ser alterado.Uma prisão preventiva, por outro lado, não depende de condenação, mas só poderia ocorrer em caso de perigo para a investigação ou risco comprovado de fuga --e em cenário em que outras medidas cautelares se mostrem insuficientes.Conforme consta na decisão de Moraes, a investigação da PF identificou indícios de que Bolsonaro e auxiliares atuaram para desviar presentes de alto valor recebidos em viagens internacionais pelo ex-presidente em razão do cargo --ou por comitivas do governo atuando em seu nome-- para posteriormente serem vendidos no exterior, com intuito de gerar o enriquecimento ilícito de Bolsonaro.A defesa do ex-presidente afirma que ele "jamais apropriou-se ou desviou quaisquer bens públicos".Previsto no Código Penal, o crime de peculato consiste no ato de apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou bem público ou particular de que ele tenha posse em razão do cargo. Fica configurado também quando há desvio desse bem em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de 2 a 12 anos de prisão, além de multa.Já o crime de ocultar a origem, localização ou propriedade de bens ou valores provenientes --direta ou indiretamente-- de infração penal, pode levar a punição de 3 a 10 anos de reclusão, e multa.A prisão em regime fechado ocorreria no caso de a pena total ser superior a oito anos, enquanto pena superior a 4 até 8 anos poderia ser cumprida em regime semiaberto.Antonio Santoro, professor de direito processual penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), aponta que os crimes aventados têm penas altas."Considerando o padrão, há uma possibilidade razoável de que a pena final seja maior do que quatro anos [em caso de condenação por peculato e lavagem], o que impediria, por exemplo, a substituição de uma pena de prisão por alguma pena alternativa", diz.Ele ressalta, porém, que a pena total ser superior a oito anos dependeria de muitas variáveis, sendo um cenário mais especulativo.Segundo Vinicius de Souza Assumpção, advogado criminalista e segundo vice-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), para que o crime de peculato esteja configurado, é preciso que os presentes vendidos sejam entendidos como bens públicos, e essa categorização é ponto-chave do caso.Ele aponta que, no caso de as joias serem consideradas bens que não poderiam ser incorporados ao patrimônio pessoal, a suposta apropriação viola o interesse da administração pública.Por outro lado, em caso de entendimento diverso, diz ele, poderia haver crime de descaminho, por eventual não-declaração de itens e não pagamento de tributos correspondentes.Segundo entendimento fixado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 2016, apenas presentes que sejam de uso pessoal ou de caráter personalíssimo podem integrar o acervo privado de um presidente.Nas redes sociais, aliados de Bolsonaro têm buscado encampar tese de item de caráter personalíssimo com base em uma portaria do governo de Michel Temer.Marina Coelho Araújo, advogada criminalista e conselheira do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), destaca que há regulamentação para que bens recebidos no exercício do cargo sejam bens públicos para evitar situações de conflito de interesses.Ela avalia que é preciso avançar nas investigações para averiguar se pode haver outros crimes envolvidos no recebimento dos presentes, como o de corrupção, mas aponta que as penas dos crimes indicados na investigação já são altas."Tem que ter um processo, produzir provas e, depois que transitar em julgado, [em caso de condenação], são penas que podem sim dar regime fechado", diz.Uma eventual condenação de Bolsonaro dependeria de se comprovar que ele tenha ordenado as vendas ou que o esquema funcionava em seu benefício.Nesta quinta-feira (17), o novo advogado do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, disse que Cid decidira confessar a participação na venda das joias e declarar que havia agido por ordem de Bolsonaro. O defensor do militar, no entanto, já mudou a versão sobre o assunto diversas vezes em entrevistas.Também na quinta, Moraes autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o que tinha sido solicitado pela PF. O objetivo é saber se o dinheiro da venda dos presentes chegou até o ex-presidente.Em entrevista na última sexta-feira, ao jornal O Estado de S. Paulo, Bolsonaro disse que Cid tinha "autonomia" como seu ajudante de ordens. Também afirmou que não mandou ninguém vender nada nem recebeu nada.Raquel Scalcon, professora da FGV Direito São Paulo e advogada criminalista, explica que uma eventual confissão de Mauro Cid apontando Bolsonaro como mandante reforçaria o conjunto de provas, mas isoladamente não seria suficiente para uma condenação, sendo necessário provar essa determinação.Ela aponta que uma evidência de recebimento de valores, por exemplo, poderia representar elemento nessa linha. "Ela não prova diretamente a ordem em si, mas indiretamente, sim. Não faria sentido receber o valor sem ter determinado a venda", afirma.Também segundo Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), para comprovar uma suposta participação de Bolsonaro, não seria preciso ter existido uma ordem direta --apenas a comprovação da ciência de Bolsonaro de que bens da Presidência estavam sendo comercializados já o implicaria criminalmente.Crimes apontados em investigação sobre joias presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.PECULATOApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (artigo 312 do Código Penal) Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.LAVAGEM DE DINHEIROOcultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (artigo 1º da lei 9.613/98) Pena: reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.*Por Renata Galf | Folhapress

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a condenação de dois homens que furtaram um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa enchida pela metade com óleo diesel. Os itens foram avaliados em R$ 100.Zanin é o relator de um pedido a Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois homens condenados pelo furto.Um deles foi condenado a 10 meses e 20 dias de prisão, em regime aberto, e o outro recebeu pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto.A defesa pediu o reconhecimento do princípio de insignificância, já que os itens têm baixo valor e foram recuperados pela vítima após o furto.O caso está em votação no plenário virtual do STF até a próxima sexta. As informações são do jornal O Globo.*Metro 1

Política

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