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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a empresários que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda precisa de tempo para se estabilizar internamente, organizar uma base parlamentar e encontrar um rumo para tocar suas pautas na área econômica no Congresso.Durante encontro com o Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira (6), Lira disse que Lula foi eleito democraticamente, mas com uma margem mínima de votos, e que o governo não tem apoio no Legislativo nem para aprovar leis por maioria simples, muito menos para avançar em matérias constitucionais, como é o caso da reforma tributária."Temos um governo que foi eleito com margem de votos mínima e que precisa entender que temos Banco Central independente, agências reguladoras, Lei das Estatais e um Congresso com atribuições mais amplas", afirmou Lira, indicando que Lula terá dificuldade para rever qualquer um desses temas.Sua fala foi aplaudida diversas vezes pelo público presente, composto também por políticos. Lira disse que o governo não terá facilidade para aprovar a "tão falada, tão difícil e tão angustiante" reforma tributária, tema que depende de mudanças na Constituição.Um grupo de trabalho para elaborar uma nova proposta nessa área foi criado por Lira, com previsão de fechar um novo texto em 16 de maio. A expectativa era que a proposta final desse grupo fosse direto para votação em Plenário. Mas o presidente da Câmara defendeu que esse texto seja votado antes em comissão especial e disse que ele poderá ser revisitado pelos parlamentares para que se extraia de lá as melhores propostas."Vamos perseguir a reforma possível na matéria tributária. A gente vai ter de caminhar devagarinho. Ninguém vai chegar na reforma ideal", afirmou Lira, que não descartou que o Congresso trate também da questão da desoneração da folha de pagamentos.O governo Lula estuda incluir mudanças na folha de pagamento na segunda fase da reforma tributária, que tratará do Imposto de Renda. A primeira fase unifica a tributação sobre o consumo.O presidente da Câmara falou mais de uma vez que há disposição em votar também uma proposta de reforma administrativa, tema que tem encontrado oposição histórica por parte do PT.*Bahia Notícias

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A enfermeira e ex-primeira-dama do estado&nbsp;Aline Peixoto foi a primeira candidata ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a ser sabatinada nesta segunda-feira (6). A arguição pública durou cerca de 2 horas, na sede da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).A indicação de Aline para o cargo foi bastante questionada&nbsp;pelo que nacionalmente repercutiu como "espotismo" —&nbsp;uma variação do termo "nepotismo", mas relacionado a esposas —, pela ligação com ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).Diante da repercussão negativa, Aline se emocionou durante o seu discurso de abertura&nbsp;e reclamou das&nbsp;críticas recebidas, as quais ela caracterizou como "ataques". Nas considerações iniciais, ela também falou sobre a sua trajetória profissional e política.Em seguida, a relatora Ivana Bastos (PSD) deu parecer favorável à aprovação do nome de Aline Peixoto e abriu espaço para as perguntas.<h3>Sabatina</h3>O deputado estadual Robinho (UNIÃO), da bancada de oposição, foi o primeiro a tentar questionar a ex-primeira-dama. Ele pediu uma opinião de Aline Peixoto sobre a posição do senador Jaques Wagner (PT), que já deixou claro ser contra a sua candidatura. Entretanto, a&nbsp;presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Del Carmen (PT), vetou o questionamento com o argumento de que não era uma pergunta técnica. A candidata não respondeu a indicação.No decorrer da sessão, Aline disse que, caso eleita, pretende desenvolver uma escola de contas no TCM para capacitar os gestores. “Quero fazer um treinamento contínuo”, declarou, ao endossar o discurso da deputada estadual Fabiola Mansur (PSB) contra o punitivismo aos prefeitos.O deputado Hilton Coelho (Psol), por sua vez,&nbsp;questionou se a ex-primeira-dama tem capacidades jurídicas e econômicas para ocupar o cargo do TCM, uma vez que Aline Peixoto é enfermeira por formação. A candidata&nbsp;argumentou que apresentou todos os documentos para a bancada governista que, segundo ela, considerou que está apta para ser conselheira da Corte de Contas.<h3>Acusações e defesas</h3>Durante a reunião, deputados bateram boca após Marcinho Oliveira (UNIÃO) pedir para fazer questionamentos. O deputado não faz parte do bloco autorizado a participar da sabatina. Governistas reclamaram e posicionaram-se contra a colaboração.A&nbsp;presidente da CCJ, então, vetou a participação de Marcinho Oliveira. Diante disso, integrantes da oposição protestaram e disseram que estavam tendo "a fala cerceada".Ainda em discursos realizados durante a sabatina, os deputados governistas defenderam a presença das mulheres no TCM.Após o fim da sabatina, o relatório da indicação de Aline Peixoto para o TCM foi aprovado unanimidade na CCJ.*Metro 1

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Os candidatos à polêmica vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com a aposentadoria, em 2022, do conselheiro Raimundo Moreira, serão sabatinados nesta segunda-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Cada um dos candidatos responderá a perguntas de dez parlamentares, sendo cinco indicados pela bancada do governo e cinco pela oposição.A ex-primeira-dama Aline Peixoto, que é enfermeira e comandou as Voluntárias Sociais da Bahia no governo do marido Rui Costa (PT), cuja legitimidade do currículo para ocupar a função tenha sido questionada, será arguida a partir das 10h, enquanto o ex-deputado estadual Tom Araújo (União) passará pela sabatina às 15h.O debate gira em torno de os líderes da Casa [o petista Rosemberg Pinto, da bancada de governo e o integrante do União Brasil Alan Sanches, líder da Oposição], baterem o martelo sobre a abertura do ato para todos os deputados. Já se fala nos corredores da Alba, que ‘atipicamente’ não será transmitida pela TV Assembleia e nem aberta à imprensa. o presidente do Parlamento Adolfo Menezes (PSD) já antecipou, também nos bastidores, conforme fontes do bahia.ba, que, no que depender dele, ‘a democracia falará mais alto’ e tanto os deputados quanto a transmissão na TV Assembleia estarão liberados.A eleição será entre os 7 e 8. O vencedor precisa ter, no mínimo, 32 votos. Caso nenhum dos dois alcance esse patamar em três votações, a Assembleia precisa reiniciar o processo de escolha do novo conselheiro, inscrevendo novos candidatos. Cabe à Casa a indicação da vaga.Contudo, apesar de a disputa ter tido uma balanceada com a declaração do senador Jaques Wagner (PT) contrário a indicação do nome de Aline Peixoto, os governistas continuam otimistas de que a ex-primeira-dama leva o embate com maioria tranquila..*Com informações Bahia.ba

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) falou pela primeira vez sobre as acusações da suposta tentativa do seu governo trazer joias com diamantes avaliadas em R$ 16,5 milhões de forma ilegal para o Brasil. Os objetos de altos valores seriam presentes para a até então primeira-dama, Michelle Bolsonaro.“Estou sendo acusado de um presente que eu não pedi, nem recebi. Não existe qualquer ilegalidade da minha parte. Nunca pratiquei ilegalidade”, disse o ex-presidente à CNN.“Veja o meu cartão corporativo pessoal. Nunca saquei, nem paguei nenhum centavo nesse cartão”, acrescentou.*Bahia.ba Foto: Reprodução, CNN Brasil

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) embarcou para Washington, capital dos Estados Unidos, nesta sexta-feira (3), e encontrará com o ex-presidente americano, Donald Trump, neste sábado (4). A informação foi publicada pelo ex-ministro do Turismo Gilson Machado nas redes sociais.Em Orlando, na Flórida, desde o final do ano passado, este vai ser o primeiro encontro entre os antigos chefes de Estado. "Decolando agora para Washington ao lado do Pr Bolsonaro, hoje sem dúvida o maior líder conservador do planeta. Temos tido reconhecimento por pessoas não apenas do Brasil, mas também de vários outros países por onde temos passado. Vamos participar do maior encontro conservador do mundo, o CEPAC. Teremos palestra dele as 14:00 amanhã, depois teremos encontro com o Trump e assistiremos a palestra do ex-presidente dos EUA às 16:00", escreveu o ex-ministro.Os ex-presidentes do Brasil e dos Estados Unidos se reunirão junto a lideranças da direita mundial. Anteriormente, a presença de Trump já havia sido confirmada no site da Conferência Anual de Ação Política Conservadora (CPAC, da sigla em inglês).O ex-presidente americano dará uma palestra no evento. A participação de Bolsonaro foi publicada pelo jornal Washington Examiner. De acordo com a publicação, o brasileiro concordou em falar para a plateia.*O Globo Foto: Alan Santos / PR

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher, nesta quinta-feira (2) e segue agora para apreciação do Senado. O texto implanta o programa no âmbito das instituições financeiras federais e fixa percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe.&nbsp;O PL é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão. A proposta foi aprovada incorporando em grande parte a redação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).&nbsp;Segundo o parecer da relatora, a deputada Luisa Canziani/PSD-PR, no mínimo 25% dos recursos do Pronampe deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Dentro deste percentual, parcelas mínimas serão destinadas às negras e às mulheres de baixa renda ou com deficiência.Essa é a primeira proposta aprovada pela Câmara em relação ao Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana.*Metro 1

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O Ministério Público Federal multou o vereador de Caxias do Sul, Sandro Fantinel, em R$ 250 mil após o político fazer declarações xenófobas contra baianos. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (2).O órgão pede que o valor seja encaminhado a projetos e campanhas contra o trabalho escravo e a xenofobia ou a iniciativas em Caxias do Sul que promovam a cultura baiana.A Câmara da cidade abriu um processo de cassação contra o mandato do vereador. Fantinel não compareceu à sessão. Uma comissão parlamentar processante foi criada para discutir a cassação. O prazo para apresentar um relatório sobre o caso é de 90 dias.A Polícia Civil de Caxias do Sul também abriu um inquérito para apurar a conduta do edil.Nesta quinta-feira (2), Fantinel publicou um vídeo em seu Instagram afirmando que as declarações ocorreram “em um momento de lapso mental”.*Bahia.ba Foto: Bianca Prezzi/Câmara Caxias

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liberdade provisória, sob determinadas condições, a mais 52 pessoas denunciadas por envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro.As decisões foram assinadas nesta quarta (1) e quinta-feira (2). Elas se somam a outras 173 solturas determinadas por Moraes na última semana.Segundo o STF, atualmente 751 pessoas seguem presas e 655 foram liberadas da prisão.A decisão antecede uma reunião de Moraes com senadores da oposição, que irão pleitear que o ministro revogue a prisão de investigados que não participaram diretamente da depredação das sedes dos três Poderes.*Bahia.ba

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) desembarcou em Brasília, na manhã desta quinta-feira (2), para participar do relançamento do Novo Programa Bolsa Família com o presidente Lula (PT) e realizar uma série de encontros com ministros em busca de recursos e obras para a Bahia.“Hoje é um dia especial, teremos o relançamento do Bolsa Família, esse programa que ajuda a combater a fome e a extrema pobreza e beneficia muitos baianos. E vamos aproveitar e passar em ministérios estratégicos para defender os interesses da Bahia”, declarou Jerônimo.Conforme informações de sua assessoria, Jerônimo terá audiências com os ministros Rui Costa (PT), da Casa Civil; Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais; Renan Filho (MDB), dos Transportes; e Jader Barbalho Filho (MDB), das Cidades. O governador deve se reunir também com os senadores Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD).“A nossa intenção aqui hoje é se reunir com três ministros. Com o ministro das Cidades, vamos discutir o programa Minha Casa Minha Vida, afinal de contas Lula lançou o programa na Bahia. Temos ainda uma reunião com o ministro Renan, que já esteve na Bahia inaugurando obras e aqui a gente vai tratar das estradas, da ferrovia, e da ponte Salvador-Itaparica. Com o ministro Padilha, falaremos sobre planejamento político”, revelou Jerônimo.*Bahia.ba

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O Ministério Público do Rio Grande do Sul vai abrir investigação civil e criminal para apurar as declarações xenófobas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, contra baianos resgatados em situação de escravidão para trabalhar em vinícolas da serra gaúcha.“Considerando a ampla repercussão do referido discurso, ocorrido em espaço público, por agente público, que de plano pode ser classificado como preconceituoso e difamatório, fizemos o encaminhamento à Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul, para avaliação sob a ótica do crime, e para a Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Direitos Humanos, a fim de que se instaure inquérito civil para avaliar a possibilidade de dano moral coletivo”, disse, em nota, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.Mais de 200 pessoas foram resgatadas de um alojamento em Bento Gonçalves onde eram submetidas a trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva para as vinícolas.*Metro 1

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O plano de renegociação de dívidas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ‘Desenrola’, deverá ser apresentado na próxima semana. O presidente anunciou que o programa está pronto e indicou a possibilidade de ser colocado em prática em breve, na tarde desta terça-feira (28), durante cerimônia no Palácio do Planalto. "Acho na semana que vem nós vamos poder anunciar”, disse.O projeto, que esteve entre as promessas de campanha feitas por Lula, é uma tentativa do governo de reduzir o número de pessoas endividadas no país através de renegociações com vantagens. O governo prevê com o ‘Desenrola’ o retorno de milhões de brasileiros ao mercado de consumo e acesso a crédito.O presidente Lula ainda informou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), está discutindo sobre o programa com diversos setores. “Para a gente encontrar uma proposta de fazer com que essas pessoas se livrem dessa dívida e possam voltar outra vez a ser cidadãos plenos com direito a comprar, com direito a fazer crédito outra vez”. O Tesouro Nacional anunciou que o plano também prevê a criação de um fundo garantidor de até R$ 20 bilhões para viabilizar a renegociação das contas em atraso.Durante a cerimônia da terça-feira, Lula afirmou que há 51 milhões de pessoas com dívidas que totalizam R$ 50 bilhões. “Essas pessoas às vezes devem R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 300,00… E estão penduradas no Serasa, não podem comprar mais nada, não podem ter mais crédito. Nós vamos ter que dar um jeito de resolver isso”, declarou.O presidente também disse que boa parte das dívidas foram feitas nos últimos 14 meses, por conta da pandemia de Covid-19 "São dívidas recentes, as pessoas entraram em um gargalo que não conseguem mais sair. Nós precisamos encontrar uma saída, libertar esses brasileiros do arrocho do crédito para que eles possam voltar a ser cidadãos e comprar as coisas”, completou Lula.*Metro 1

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O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde dezembro do ano passado e sem previsão de retorno ao Brasil, pode ser obrigado a prestar depoimento até mesmo no exterior. A informação foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino nesta terça-feira (28).Bolsonaro é investigado em diferentes inquéritos em andamento na Polícia Federal (PF), entre eles o que apura ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e o que apura seu envolvimento como um dos possíveis autores intelectuais dos atos golpistas de 8 de janeiro.“Há uma investigação em curso, e ele é um dos investigados formalmente e, é claro, que em algum momento ele vai ter que ser ouvido”, afirmou o ministro, após participar de evento no Palácio do Planalto, em Brasília.“Se ele não comparecer nos próximos meses, é claro que a Polícia Federal vai pedir providências. Pedir a quem? Ao Poder Judiciário, para que deflagre algum mecanismo de cooperação internacional, que é uma tendência que nós estamos defendendo. Não é algo adstrito a essa investigação”, acrescentou o ministro, em referência ao inquérito dos atos antidemocráticos.Segundo Dino, não há prazo para que uma medida como essa seja solicitada, e falou sobre a necessidade de “bom senso” por parte de Bolsonaro. “Nós esperamos que ele tenha”, salientou. “Não é algo que está colocado na ordem do dia, hoje ou amanhã, mas, no limite, seria possível alguma providência de cooperação jurídica internacional, uma carta rogatória, por exemplo, seria possível”, explicou.Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país, incluindo, por exemplo, o depoimento de uma testemunha que está exterior, o governo envia uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.*Agência Brasil

Política

Lira diz que Lula ainda não tem votos no Congresso para aprovar reformas econômicas

Aline Peixoto defende trajetória, fala das posições que adotará se virar conselheira no TCM e se emociona em sabatina na AL-BA

Candidatos ao TCM serão sabatinados na CCJ nesta segunda

Bolsonaro se pronuncia sobre joias: ‘Não existe qualquer ilegalidade da minha parte’

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Câmara dos Deputados aprova criação do Programa Crédito da Mulher

Vereador gaúcho é multado pelo MPF após ataques a baianos

Moraes concede liberdade a mais 52 presos após ataques golpistas de janeiro

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MP abrirá investigações civil e criminal após declarações xenófobas de vereador contra baianos

Programa para renegociação de dívidas será anunciado na próxima semana, indica Lula

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