CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. A matéria recebeu aval em votação simbólica e agora será encaminhada para apreciação do plenário da Casa.

A proposta modifica o regime jurídico da instituição, que passará a ser classificada como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e orçamentária. O texto foi apresentado em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso.

Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de o Banco Central administrar seu próprio orçamento, financiado por receitas próprias e aprovado internamente. A execução dos recursos, no entanto, continuará sujeita à análise prévia do Conselho Monetário Nacional e à avaliação de uma comissão temática do Senado.

O parecer favorável à proposta foi elaborado pelo senador Plínio Valério. O texto também estabelece que a regulação e a operação do Pix serão atribuições exclusivas do Banco Central, preservando a gratuidade do sistema para pessoas físicas.

Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se obtiver o aval da Casa, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.