Combate à violência e proteção digital marcam os 36 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, no último dia 13 de julho, 36 anos de vigência, consolidando-se como um dos principais marcos legais na garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Apesar dos avanços conquistados ao longo das últimas décadas, especialistas alertam que ainda há desafios importantes a serem enfrentados, como o combate às diferentes formas de violência, ao trabalho infantil, à evasão escolar e aos riscos do ambiente digital.

A avaliação é da advogada e psicóloga Fernanda Marques Dantas, presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB Subseção Feira de Santana e secretária-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo Fernanda, o Estatuto consolidou uma nova forma de enxergar crianças e adolescentes no país.

"O ECA trata-se de um dos maiores marcos na garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. O estatuto consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo que a responsabilidade pela sua proteção é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado", destacou.

Ao fazer um balanço das mais de três décadas de vigência da legislação, a especialista ressalta que houve avanços significativos no fortalecimento das políticas públicas e na atuação da rede de proteção.

"Ao longo desses 36 anos tivemos avanços importantes, como o fortalecimento das políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção, além da atuação do Sistema de Garantia de Direitos, que reúne conselhos tutelares, conselhos de direitos, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, forças de segurança e demais instituições", afirmou.

Apesar dos resultados positivos, Fernanda observa que persistem desafios relevantes para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes.

"Ainda enfrentamos desafios significativos, como o combate às violências física, psicológica e sexual, ao trabalho infantil, à evasão escolar, às desigualdades sociais e aos riscos presentes no ambiente digital", explicou.

Ela destaca que, diante desse novo cenário, foi criado neste ano o ECA Digital, iniciativa voltada ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.

Para a presidente da Comissão da OAB, o enfrentamento dessas questões depende da atuação articulada entre diferentes setores da sociedade.

"É fundamental fortalecer a atuação integrada da rede de proteção, promovendo o diálogo entre as instituições e a implementação efetiva das políticas públicas", ressaltou.

Fernanda também reforça que a garantia dos direitos da infância não é responsabilidade exclusiva do poder público.

"A família tem um papel essencial nesse cuidado e nessa proteção. A sociedade deve estar atenta para denunciar qualquer violação de direitos e contribuir para a construção de uma cultura de proteção. E o poder público precisa investir em políticas públicas de prevenção e atuação articulada entre as diversas áreas", pontuou.

Ela faz um apelo para que casos de violência sejam comunicados às autoridades.

"O ECA representa um compromisso permanente com a dignidade, o desenvolvimento saudável e a proteção integral de crianças e adolescentes. Efetivar esses direitos é investir em uma sociedade mais justa, mais segura e mais humana. Diante de qualquer suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, denuncie. Proteger nossas crianças e adolescentes é dever de todos. Disque 100."