Decreto autoriza repasse de recursos públicos a faculdades comunitárias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta segunda-feira (19) que estabelece regras para que instituições comunitárias de ensino superior possam firmar parcerias com órgãos públicos e acessar recursos do orçamento federal. O ato foi formalizado durante evento no Palácio do Planalto, em Brasília.

As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações e administradas por conselhos formados por representantes da sociedade civil. Com a nova regulamentação, essas entidades passam a ter direito de participar de editais públicos voltados, até então, majoritariamente a instituições estatais.

Durante a cerimônia, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o decreto amplia o papel dessas instituições na oferta de serviços de interesse público. Segundo ele, as faculdades comunitárias poderão receber recursos orçamentários para desenvolver projetos educacionais e atuar como alternativa na prestação de serviços públicos em locais onde não há presença direta do Estado.

A norma regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação em 2024. O grupo reuniu técnicos do MEC, membros do Conselho Nacional de Educação e representantes de entidades do setor, como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Camilo Santana também destacou o desempenho dessas instituições no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados nesta segunda-feira. De acordo com o ministro, muitas universidades comunitárias estão localizadas em municípios que não contam com universidades públicas.

A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, afirmou que o decreto representa um avanço para o fortalecimento do ensino superior e para o desenvolvimento regional. Em discurso, ela ressaltou o compromisso das instituições com a responsabilidade social e com a ampliação do acesso à educação.