Gilmar Mendes dá 48h para governo explicar lei que veta reservas raciais
Ministro do STF atende pedidos de OAB, PT e UNE contra norma que proíbe critérios étnicos em universidades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu 48 horas para que o governo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina comentem a lei que veta cotas para negros e indígenas em concursos para universidades do estado.
A manifestação do ministro ocorre após a ONG Educafro, PSOL e União Nacional dos Estudantes (UNE) enviarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF questionando a nova norma.
A nova lei permite cotas apenas para pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado o ensino médio na rede estadual ou com base em critérios ‘exclusivamente econômicos’. As instituições que descumprirem a determinação ficam sujeitas à multa de R$ 100 mil e corte dos repasses de verbas públicas.
Na última segunda-feira (26), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PT acionaram o STF para questionar a nova regra.