Governo proíbe uso de contas do Bolsa Família e BPC em apostas online

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

A decisão segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia ordenado a adoção de mecanismos para impedir o uso de benefícios assistenciais em plataformas de “bets”.

Pelas novas regras, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público no momento do cadastro do usuário, no primeiro login do dia e a cada 15 dias. Caso identifiquem beneficiários de programas sociais, as plataformas devem cancelar apostas em aberto e devolver os valores.

As operadoras terão até 30 dias para implementar os procedimentos e 45 dias para verificar todos os CPFs já cadastrados.