Justiça dos EUA autoriza entrada do governo brasileiro em ação contra Alexandre de Moraes

A Justiça Federal da Flórida deu um novo encaminhamento ao processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A corte norte-americana autorizou a participação formal do governo brasileiro na ação, acolhendo solicitação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão foi assinada pela juíza Mary Scriven, que reconheceu o interesse da União no caso e permitiu que o Estado brasileiro apresente argumentos e acompanhe o andamento do processo. Com isso, a AGU passa a atuar oficialmente na defesa dos interesses institucionais do país perante a Justiça dos Estados Unidos.

No mesmo despacho, a magistrada rejeitou o pedido das empresas para que Alexandre de Moraes fosse considerado revel. Os autores da ação sustentavam que o ministro não teria se manifestado dentro do prazo previsto pela legislação americana.

Com a inclusão do governo brasileiro no processo, a análise sobre essa questão ficará suspensa até que os argumentos apresentados pela União sejam examinados pela corte.

A AGU defende que a ação não trata de condutas particulares de Moraes, mas de decisões tomadas no exercício de suas atribuições como integrante do STF. Por esse motivo, o órgão sustenta que o processo envolve diretamente a soberania e os interesses do Estado brasileiro.

Outro ponto apresentado pelo governo é o princípio da imunidade de jurisdição, segundo o qual decisões de uma Suprema Corte nacional não estariam sujeitas à revisão por tribunais estrangeiros.

A disputa judicial foi aberta pela Rumble e pela Trump Media, empresa associada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias contestam determinações judiciais expedidas por Moraes envolvendo bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais no Brasil, alegando possível conflito com garantias previstas na legislação americana.

O pedido da AGU para que a ação seja encerrada ainda não foi apreciado pela Justiça dos Estados Unidos e deverá ser analisado em uma fase posterior do processo.