Moraes abre prazo para PGR analisar recurso de Bolsonaro sobre restrição de visitas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente, em até cinco dias, parecer sobre o recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação diz respeito às restrições impostas durante o cumprimento da prisão domiciliar, entre elas a proibição de receber visitas por um período de 30 dias.

A decisão contestada foi tomada no mês de julho, após o senador Flávio Bolsonaro (PL) divulgar nas redes sociais uma carta assinada pelo ex-presidente. Segundo entendimento do ministro, a publicação violou as medidas cautelares que impedem Bolsonaro de utilizar a internet, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas.

Além da limitação relacionada às visitas, Bolsonaro permanece proibido de participar ou promover manifestações de caráter político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026, previsto para outubro.

No recurso encaminhado ao STF, os advogados argumentam que as restrições extrapolam os limites da condenação e comprometem direitos fundamentais, como a liberdade de pensamento e de expressão. A defesa sustenta que o ex-presidente não deveria sofrer impedimentos que afetem sua manifestação de ideias, embora continue vedada a divulgação de conteúdos político-eleitorais por qualquer meio.