Não votou e nem justificou? Saiba como regularizar situação com a Justiça Eleitoral
A situação pode se agravar ainda mais para eleitores que não votarem ou justificarem a ausência em três eleições consecutivas, resultando no cancelamento do título eleitoral.
O voto no Brasil é obrigatório desde 1965, mas muitos eleitores ainda desconhecem as consequências de não cumprir essa obrigação. Segundo o advogado especialista em direito público e eleitoral, Gutemberg Boaventura, a ausência nas urnas sem justificativa pode gerar uma série de penalidades que impactam diretamente a vida do cidadão.
“Quem deixar de votar e não apresentar a justificativa perante o juiz eleitoral está sujeito a sanções, como a impossibilidade de obter passaporte, carteira de identidade, ou inscrição em concurso público. Além disso, não poderá prestar provas para ocupar cargos públicos, nem ser empossado”, explicou.
Outra penalidade prevista é o pagamento de multa, que varia entre 3% e 10% do salário mínimo vigente, aplicada pelo juiz eleitoral. Nas eleições de 2024, por exemplo, o valor foi de R$ 3,51 por turno. Contudo, o advogado alerta que os problemas podem ser mais amplos para quem não regulariza sua situação.
“Deixar de votar, justificar ou pagar as multas devidas impede o eleitor de receber salários, remunerações ou qualquer proveito de função pública, caso ocupe um cargo estatal. Também fica vedada a participação em concorrências públicas nas esferas municipal, estadual e federal”, destacou.
Além disso, Dr. Gutemberg ressaltou que a regularidade eleitoral é necessária para ações cotidianas, como renovação de matrícula em instituições de ensino oficiais e emissão de certidões.
“Sem a certidão de quitação eleitoral, o cidadão enfrenta problemas até para declarar o imposto de renda, o que pode trazer mais complicações legais”, pontuou.
A situação pode se agravar ainda mais para eleitores que não votarem ou justificarem a ausência em três eleições consecutivas, resultando no cancelamento do título eleitoral.
Como regularizar a situação eleitoral?
O advogado orienta que a regularização pode ser feita de maneira simples. “No dia da eleição, o eleitor pode usar o aplicativo e-Título ou imprimir o requerimento de justificativa eleitoral disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e entregá-lo na seção de votação. Passados 60 dias do pleito, é possível resolver a pendência diretamente pelo aplicativo ou nos cartórios eleitorais”, explicou.
Se o prazo de 60 dias expirar, o cidadão ainda pode acessar o site do TSE, preencher o formulário de requerimento, dar entrada no cartório eleitoral e pagar a multa gerada.
“Automaticamente, a situação será regularizada e o eleitor poderá obter sua certidão de quitação eleitoral”, garantiu.
O advogado reforçou a importância de cumprir as obrigações eleitorais. “Estar em dia com a Justiça Eleitoral é essencial para exercer plenamente seus direitos como cidadão no Brasil.”
*Com informações da repórter Isabel Bomfim