Prefeitura estabelece normas para entrega de atestado e relatório médicos na Saúde e Seduc

Os servidores efetivos, lotados nas secretarias de Saúde e Educação, deverão entregar atestados e relatórios médicos diretamente nas secretarias citadas. Antes, estes documentos eram levados ao Departamento de Gestão e Pessoas da Secretaria de Administração.

O prazo máximo para apresentação do atestado médico será de 48 horas úteis, contadas a partir do primeiro dia do afastamento. Casos de internação ou impossibilidade devidamente comprovada são exceções. O objetivo é a otimização do serviço.

As secretarias de Saúde e de Educação deverão informar ao Departamento de Gestão de Pessoas sobre os atestados e relatórios médicos dos servidores efetivos no prazo máximo de três dias úteis, para fins de justificação de ausência ao trabalho, abono de faltas, bem como envio de informações ao eSocial.

Os demais servidores efetivos continuarão entregando os requerimentos, solicitações e processos relacionados à Junta Médica Municipal, especialmente os atestados e relatórios médicos, na Secretaria de Administração.

São responsabilidades das secretarias de Saúde e de Educação receber, controlar e encaminhar internamente os requerimentos, solicitações e processos relacionados à Junta Médica Municipal, especialmente os atestados e relatórios médicos apresentados por seus servidores efetivos.

Para ser aceito, o atestado médico deverá conter, obrigatoriamente: identificação clara do paciente (nome completo), tempo de afastamento recomendado em dias, data de emissão do documento, assinatura e carimbo contendo o número de registro no conselho de classe (CRM, CRO etc.) do profissional emitente.

A Junta Médica Municipal poderá solicitar documentação complementar, convocar o servidor para avaliação presencial e adotar as demais medidas necessárias à adequada instrução processual.