PROCON autua instituição financeira por descumprimento de leis em Feira de Santana
A fiscalização ocorreu após uma denúncia feita ao órgão informando sobre a infração da Lei Municipal nº 1.800/95
Na manhã desta quarta-feira (3), a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), por meio do departamento de fiscalização, autuou uma instituição financeira localizada na Avenida Getúlio Vargas por descumprimento de três legislações.
A fiscalização ocorreu após uma denúncia feita ao órgão informando sobre a infração da Lei Municipal nº 1.800/95. A legislação estabelece a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias e outros dispositivos de segurança individualizados em todas as agências e postos de serviços bancários em funcionamento no município, com o objetivo de proteger bancários e clientes.
O banco também foi autuado por descumprimento da Lei Municipal nº 3.622/2016. Conhecida como "Lei dos Bancos", a medida estipula que as agências bancárias ofereçam atendimento rápido, determinando um tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e 25 minutos em vésperas e dias seguintes a feriados.
O superintendente do órgão, Maurício Carvalho, explica que a instituição financeira também foi autuada por não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Nós detectamos clientes com mais de duas horas sem ser atendidos, o que caracteriza a má prestação de serviço, infringindo, portanto, a Lei nº 8.078/90. O banco foi autuado por essas três situações: porta giratória de segurança, não cumprimento da lei que estabelece o prazo de atendimento e também pela má prestação de serviço. O auto de constatação será encaminhado para o departamento jurídico do PROCON para as devidas decisões administrativas", explicou o superintendente.
O PROCON orienta a população a denunciar irregularidades. As queixas podem ser registradas de forma digital, por meio do aplicativo PROCON Feira de Santana, ou presencialmente na sede do órgão, situada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.