Programa Bahia pela Paz inaugura nova comunidade de atendimento socioeducativo Makota Valdina em Feira de Santana

Feira de Santana passou a contar oficialmente com a Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Feminina Makota Valdina, inaugurada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A nova unidade, instalada após a requalificação da antiga Case Juiz Mello Mattos, amplia o atendimento às adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e integra as ações do Programa Bahia pela Paz.

A estrutura foi criada para receber adolescentes e jovens do gênero feminino, entre 12 e 21 anos incompletos, em regime de internação provisória ou internação sentenciada. Com capacidade para atender até 50 socioeducandas, a unidade substitui a antiga estrutura localizada em Salvador e oferece espaços voltados para educação, cultura, profissionalização, esporte e acompanhamento psicossocial.

Durante a inauguração, a diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, destacou que a nova unidade representa um avanço na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Estamos oferecendo às adolescentes e jovens do sistema socioeducativo da Bahia uma unidade com condições adequadas de atendimento. Aqui teremos toda uma estrutura para garantir direitos e executar aquilo que já determina o Sistema Nacional Socioeducativo e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.

Regina também ressaltou que a inauguração representa uma resposta do Governo do Estado ao debate sobre a redução da maioridade penal.

“Essa é a resposta do Governo da Bahia. Somos contrários à redução da maioridade penal. O lugar do adolescente que comete ato infracional é no sistema socioeducativo, e não no sistema prisional”, declarou.

A diretora informou ainda que a nova unidade contará com vagas destinadas especificamente ao acolhimento de adolescentes trans, fortalecendo a política de inclusão e respeito à diversidade.

“Aqui teremos, além da ampliação de vagas e de uma acomodação mais adequada, espaço para adolescentes trans. São oito vagas destinadas a esse público, garantindo acolhimento e integração à rotina socioeducativa”, explicou.

Segundo Regina, a educação continua sendo uma das principais ferramentas de transformação dentro do sistema.

“Temos excelentes resultados na área educacional, com participação no Enem PPL, em olimpíadas de matemática e diversas ações desenvolvidas em parceria com a Universidade Estadual de Feira de Santana. O objetivo é oferecer oportunidades para que esses jovens construam um projeto de vida longe da violência”, disse.

O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a escolha de Feira de Santana para sediar a nova unidade faz parte da estratégia de interiorização dos serviços socioeducativos.

“Precisávamos ampliar esse atendimento para o interior do estado. Feira de Santana é um local estratégico, tanto pela estrutura já existente quanto pela sua localização, cortada por importantes rodovias, facilitando o acesso de adolescentes de diferentes regiões da Bahia”, afirmou.

De acordo com o secretário, o Governo do Estado investiu cerca de R$ 600 mil na reforma e adequação do espaço.

“A unidade tem capacidade para 50 adolescentes, vinte a mais do que a antiga estrutura em Salvador. Isso permitirá um atendimento mais adequado, com melhor proporção entre servidores e adolescentes e mais oportunidades para o desenvolvimento das atividades socioeducativas”, destacou.

Felipe Freitas ressaltou que a proposta da unidade vai além da responsabilização pelos atos infracionais, buscando garantir condições para a reinserção social das jovens.

“Aqui as adolescentes terão acesso à educação, atividades culturais, esportivas, oficinas profissionalizantes e acompanhamento psicológico. É um espaço que garante proteção e, ao mesmo tempo, cria oportunidades para que elas reconstruam suas trajetórias”, afirmou.

O secretário também reforçou que o sistema socioeducativo é a resposta prevista pela legislação para adolescentes que cometem atos infracionais.

“O Brasil já possui mecanismos adequados para lidar com adolescentes que praticam atos infracionais. A responsabilização acontece, mas com garantia de direitos. É nisso que acreditamos e é isso que tem apresentado resultados positivos”, disse.

Homenagem a Makota Valdina

A unidade recebeu o nome de Makota Valdina, em homenagem à educadora, ativista e liderança religiosa Valdina de Oliveira Pinto (1943-2019). Reconhecida pela atuação em defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e da liberdade religiosa, Makota Valdina tornou-se uma referência na luta contra o racismo e a intolerância religiosa na Bahia.