PT avalia acionar STF para tentar barrar derrubada de veto ao PL da Dosimetria
Líder do partido na Câmara, Pedro Uczai afirmou que legenda vê possível inconstitucionalidade em projeto que reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, afirmou nesta quinta-feira (30) que o partido avalia entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do PL da Dosimetria.
A intenção da legenda é tentar anular a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, aprovada pelo Congresso Nacional. Na sessão conjunta, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto presidencial.
Segundo Uczai, o partido entende que o texto aprovado afronta decisões já tomadas pelo Supremo sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
“Teve processo, amplo direito de defesa, teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir. Portanto, a gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou o parlamentar em entrevista a jornalistas.
O deputado também criticou a condução da sessão pelo presidente do Congresso, alegando que questionamentos apresentados pela bancada petista não foram acolhidos.
O PL da Dosimetria havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas sofreu veto integral de Lula. O projeto altera regras para cálculo de penas e progressão de regime, principalmente em casos ligados aos ataques de 8 de janeiro.
Atualmente, condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Com a nova regra aprovada pelo Congresso, passaria a valer o chamado concurso formal, aplicando-se apenas a pena mais grave, sem a soma das condenações.
O texto também reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto. O relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força, incluiu ainda a possibilidade de compatibilizar remição de pena com prisão domiciliar.
Ao justificar o veto, o Palácio do Planalto argumentou que a medida representaria um retrocesso institucional. “A redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, afirmou o governo na mensagem enviada ao Congresso.