STF começa análise de ações contra Lei da Dosimetria e pede esclarecimentos ao Congresso e ao Planalto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Como uma das primeiras medidas no processo, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a nova legislação no prazo de cinco dias. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para emitir pareceres sobre o caso.

A norma, aprovada pelo Congresso no ano passado, ganhou repercussão por permitir alterações no cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília. O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos acabaram derrubados pelo Legislativo.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades alegam que a nova legislação pode comprometer a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito e pedem a suspensão imediata da lei.

Entre os pontos contestados estão mudanças que dificultariam a soma de penas em crimes cometidos dentro do mesmo contexto e regras que podem reduzir punições aplicadas em atos praticados durante manifestações coletivas. Para os autores das ações, a medida pode gerar insegurança jurídica e enfraquecer mecanismos de responsabilização em ataques às instituições democráticas.