STF valida encerramento automático do auxílio-doença pelo INSS
Decisão do Supremo autoriza INSS a encerrar benefício sem nova perícia médica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença do INSS em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica. O auxílio-doença, atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, é garantido a trabalhadores formais que estejam em dia com suas contribuições previdenciárias.
A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual encerrado nesta sexta-feira (12) e tem repercussão geral, passando a servir como referência obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes.
As normas haviam sido criadas por medidas provisórias de 2017 e convertidas em lei, mas vinham sendo questionadas judicialmente. Com o entendimento do STF, a cessação do benefício só não ocorrerá se o segurado solicitar a prorrogação do auxílio dentro do prazo legal.