Câmara aprova regras para programas de milhas e pontos no Brasil

Os programas de fidelidade, pontos e milhas poderão passar a seguir regras específicas no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), por votação simbólica, um projeto que disciplina o funcionamento desse mercado e define como os consumidores poderão utilizar e negociar os benefícios acumulados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) em junho e chegou diretamente ao Plenário depois que os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência. Com a votação concluída na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado.

Uma das principais mudanças previstas é a criação de dois modelos de programas de fidelidade. No primeiro, haverá a chamada liquidez oficial, permitindo que pontos e milhas sejam transformados em dinheiro. No segundo, não existirá essa conversão dentro do programa, mas o consumidor terá liberdade para negociar os pontos fora da plataforma.

As empresas que comercializam pontos diretamente aos clientes ou por meio de parceiros deverão oferecer a possibilidade de conversão em dinheiro. Já critérios relacionados a transferência, utilização e negociação poderão ser definidos pelas próprias companhias, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação.

Proteção para quem vende milhas

O projeto também cria limites para a atuação das empresas diante de consumidores que decidam vender suas milhas. Caso a proposta avance, os programas não poderão cancelar ou suspender contas simplesmente porque o usuário comercializou seus pontos.

A venda também não poderá servir de justificativa para retirar benefícios ou impedir o consumidor de realizar resgates previstos pelas regras do programa.

Por outro lado, as companhias poderão estabelecer mecanismos para identificar e combater fraudes, especialmente nos programas que ofereçam a possibilidade de transformar pontos ou milhas em dinheiro.

Para Ricardo Ayres, a regulamentação busca dar maior previsibilidade às relações comerciais de um setor que já faz parte do mercado de serviços e consumo.

O governo, no entanto, orientou os deputados a rejeitarem a proposta. O vice-líder do governo na Câmara, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo possui preocupações sobre os efeitos das regras para a capacidade financeira das empresas que atuam no segmento.

Agora, o projeto será apreciado pelo Senado. Se houver mudanças na proposta, o texto poderá retornar à Câmara antes de uma eventual conclusão da tramitação no Congresso.