INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (7), a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios pagos pelo INSS, mesmo quando houver autorização prévia do segurado. A medida vale para associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados e pensionistas. A lei, publicada no Diário Oficial da União, também determina a devolução integral de valores descontados indevidamente e prevê a comunicação de fraudes ao Ministério Público.Uma das principais mudanças é a proibição total de descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, mesmo quando há autorização prévia do segurado. A medida alcança associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados e pensionistas. Em caso de desconto irregular, a entidade responsável deverá devolver integralmente o valor atualizado ao beneficiário em até 30 dias, contado da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A lei também determina que, quando houver indícios de fraude, a ocorrência seja comunicada ao Ministério Público para apuração penal.No que diz respeito ao crédito consignado, o texto impõe requisitos mais rígidos de segurança. Todos os benefícios serão bloqueados por padrão para novos empréstimos consignados, e o desbloqueio só poderá ocorrer mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, validada por meio de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Após cada operação, o benefício volta a ficar bloqueado, exigindo novo procedimento para contratar outro consignado. Fica também proibida a contratação ou desbloqueio por procuração ou central telefônica, e o segurado deverá ser informado sobre a operação e ter possibilidade de contestá-la pelos canais de atendimento do INSS.A lei ainda facilita a punição de fraudes que envolvam os&nbsp;benefícios do INSS. Além da restituição dos valores descontados indevidamente, os responsáveis podem sofrer sanções civis, penais e administrativas, e a norma prevê o sequestro de bens de investigados ou acusados, como&nbsp;bens de terceiros ou de pessoas jurídicas usadas para a prática criminosa. Também reforça a proteção dos dados pessoais dos beneficiários, com aplicação das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em caso de compartilhamento não autorizado.

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou que um avião venezuelano chegará ao Brasil nesta sexta-feira (9) para buscar doações de insumos de diálise e medicamentos. A aeronave deve pousar no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, por volta das 7h, onde os materiais estão concentrados em um galpão do Ministério da Saúde, totalizando cerca de 300 toneladas de produtos.Segundo Padilha, a iniciativa tem como objetivo apoiar pacientes venezuelanos que tiveram o tratamento comprometido após a destruição de um centro de distribuição de insumos durante uma ação dos Estados Unidos na Venezuela. "Isso colocava em risco o abastecimento de cerca de 16.000 pacientes que fazem diálise na Venezuela. Desde domingo, coordenado pela Organização Mundial de Saúde, a gente vem reunindo [os insumos]”.O ministro ressaltou que as doações, obtidas com apoio de hospitais universitários e filantrópicos, não prejudicam o atendimento do SUS. Padilha pontuou ainda que a ação se baseia na “solidariedade sanitária na saúde” e lembrou que o gesto também representa uma retribuição à ajuda prestada pela Venezuela ao Brasil em 2021, quando o país doou oxigênio durante a pandemia de Covid-19.

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A Polícia Federal (PF) decidiu abrir um inquérito para apurar denúncias de influenciadores que alegam ter sido procurados para gravar conteúdos em defesa do Banco Master e contra o Banco Central (BC), que decretou a liquidação da instituição de Daniel Vorcaro no fim do ano passado. A informação foi confirmada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues à GloboNews.Segundo o blog da Andréia Sadi, influenciadores de direita como Rony Gabriel e Juliana Moreira Leite relataram ter recebido propostas para difundir em seus perfis a narrativa de que o BC teria sido precipitado ao decretar a liquidação do Master. A GloboNews identificou publicações semelhantes de outros influenciadores que, juntos, somam mais de 36 milhões de seguidores no Instagram. A PF pretende apurar se houve pagamento e se houve ação coordenada.A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou que, no final de dezembro, foi registrado volume atípico de postagens sobre a instituição e seus representantes. A entidade afirma que está avaliando se esses conteúdos configurariam um ataque coordenado e que, nos últimos dias, o volume de postagens voltou a níveis normais. A defesa do Banco Master declarou não ter informações sobre a suposta contratação de influenciadores para difamar o BC.

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O relator do caso do Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jonathan de Jesus, vai paralisar o pedido de inspeção técnica no Banco Central do Brasil e disse que “não vai haver desliquidação”.O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, disse que retorna à Brasília na próxima segunda-feira para conduzir um processo de mediação sobre o caso. Ele afirmou ainda que está em contato direto com o relator no TCU.Para Vital,&nbsp;o Tribunal tem o dever legal de inspecionar órgãos federais como o Banco Central e a Corte pode avaliar as motivações para a liquidação de uma instituição financeira por parte do BC. "A autonomia do BC é fundamental, mas o Banco Central não é intocável aos olhos do controle", disse o presidente.

174493lula-diz-ter-pedido-apoio-de-trump-para-prender-o-maior-devedor-deste-pais-que-mora-em-miami-3

O projeto de lei que unifica o limite de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar foi vetado integralmente pelo&nbsp;presidente Luiz Inácio Lula da Silva.De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados&nbsp;e pelo Senado Federal fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, o critério etário varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos. No texto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a Presidência da República informa que a decisão foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União. Para o governo, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.O Congresso Nacional vai analisar o veto presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. Caso os parlamentares decidam derrubar o veto, será necessário o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores, que compõem a maioria absoluta em ambas as Casas.

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Em 2025 recebeu quase 10 milhões&nbsp;de turistas estrangeiros, um aumento de 37,1% em relação a 2024, que detinha o recorde anterior com cerca de 6,7 milhões de visitantes. O resultado também superou a meta do Plano Nacional de Turismo (PNT) 2024–2027, que previa 6,9 milhões de chegadas em 2025, ultrapassada em 34,6%.Em dezembro de 2025, o país registrou crescimento de 11% na entrada de turistas internacionais na comparação com o mesmo mês de 2024, totalizando 896.488 visitantes, cerca de 90 mil a mais que no ano anterior. Esse desempenho consolidou dezembro como o quarto melhor mês do ano em volume de chegadas, atrás apenas de janeiro, fevereiro e março.São Paulo foi a principal porta de entrada de turistas estrangeiros, com 2.753.869 visitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (2.196.443) e pelo Rio Grande do Sul (1.535.806). A Argentina liderou como principal mercado emissor, com 3.386.823 turistas, seguida por Chile (801.921) e Estados Unidos (759.637). Países europeus como França, Portugal, Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha somaram, juntos, 1.274.567 visitantes ao Brasil em 2025.

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs)&nbsp;já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. O&nbsp;prazo iniciou em 1º de janeiro e&nbsp;termina no dia 31 de maio para quem&nbsp;quiser se livrar de obrigações burocráticas.&nbsp;A declaração —&nbsp;&nbsp;&nbsp;necessária para manter a regularidade do&nbsp;Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica&nbsp;(CNPJ) —&nbsp;informa à Receita o faturamento obtido ao longo do ano e o envio deve ser feito mesmo nos casos nos quais a empresa não tenha registrado receita no período. Estão sujeitos ao pagamento de multa as pessoas que perderem o prazo. O valor mínimo é de R$ 50, e o boleto para quitação é gerado automaticamente no momento da transmissão da declaração. Microempreendedores que deram baixa no CNPJ no último ano também devem enviar a declaração. Nesses casos, é preciso declarar os rendimentos obtidos no período anterior ao encerramento das atividades.&nbsp;Os microempreendedores que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria,&nbsp;fixado em R$ 81 mil, precisam realizar o desenquadramento para outra modalidade, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.

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O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, anunciou nesta segunda-feira (5), que os milhões de aposentados e pensionistas ainda podem solicitar a devolução de valores descontados indevidamente de seus benefícios.Segundo o órgão, cerca de 6,2 milhões de beneficiários já contestaram os descontos, e 4,1 milhões tiveram o dinheiro ressarcido diretamente em conta bancária, totalizando R$ 2,8 bilhões devolvidos.O prazo para contestar os descontos e aderir ao acordo de ressarcimento foi prorrogado até 14 de fevereiro. A ampliação do período ocorreu após o governo federal identificar que aproximadamente 3 milhões de pessoas ainda não procuraram o órgão para receber os valores de volta.O processo de contestação é simples e pode ser feito por três canais:<ul class="wp-block-list"><li>Aplicativo ou site Meu INSS, na opção “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;</li><li>Central telefônica 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;</li><li>Agências dos Correios, que oferecem atendimento assistido e gratuito em mais de 5 mil unidades.</li><li>No aplicativo Meu INSS, basta selecionar a opção “Não autorizei o desconto” para registrar a contestação.</li></ul>Os descontos indevidos estão relacionados a cobranças feitas por associações sem autorização dos beneficiários.Segundo o INSS, os valores pagos estão sendo recuperados por meio de ações judiciais movidas contra as entidades responsáveis, com recursos já bloqueados para garantir o ressarcimento.O órgão reforça que aposentados e pensionistas que identificarem descontos não autorizados devem procurar um dos canais oficiais dentro do prazo para assegurar a devolução do dinheiro.

O Banco Central (BC) estabeleceu regras para que técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham acesso a documentos sigilosos relacionados às investigações sobre o Banco Master. As medidas visam preservar os sigilos bancário e empresarial e incluem controle de credenciais e perfis de acesso, registro e rastreabilidade das consultas, acesso apenas in loco ou em repositório eletrônico seguro (vedada a reprodução não autorizada) e assinatura de termo de confidencialidade, quando aplicável. O TCU realizará uma inspeção no BC para apurar o processo que levou à liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro.A apuração será conduzida pela área técnica do TCU, que enviará parecer ao relator, ministro Jhonatan de Jesus. Em 19 de dezembro, o ministro determinou que o BC apresentasse os fundamentos técnico-jurídicos da decisão; a resposta foi entregue em 29. Em despacho de segunda-feira (5), o relator classificou a liquidação como “medida extrema” e apontou indícios de cronologia atípica, sugerindo possível demora na condução de alternativas de mercado e precipitação na adoção da liquidação.O ministro solicitou esclarecimentos sobre cinco pontos: evolução de alertas e medidas de supervisão; tratamento de alternativas de mercado e eventual “saída organizada” com participação do FGC; consistência da avaliação de potenciais adquirentes e reorganizações societárias; governança interna do processo; e exame técnico e isonômico de propostas apresentadas em janela crítica. Ele não descarta medida cautelar se houver risco à apuração ou “danos irreversíveis”, ressaltando que o TCU não pretende substituir o BC no julgamento técnico. A decisão atende a pedido do Ministério Público junto ao TCU; a inspeção, de escopo limitado e acessória, busca esclarecer dúvidas. O BC informou que a liquidação decorreu de “grave crise de liquidez” e “graves violações” às normas do sistema financeiro.

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Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem se organizar para os pagamentos de 2026. Quem nasceu em janeiro e optou pela modalidade está com o valor liberado desde o dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do mês.O saque-aniversário fica disponível por até 90 dias e pode ser feito de forma digital, pelo aplicativo do FGTS, ou presencialmente nas unidades da Caixa.A seguir, confira quem tem direito, como sacar, o calendário completo de 2026 e quanto é possível receber.Confira o calendário oficial:Janeiro: 2 de janeiro a 31 de março de 2026; Fevereiro: 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026; Março: 2 de março a 29 de maio de 2026; Abril: 1º de abril a 30 de junho de 2026; Maio: 4 de maio a 31 de julho de 2026; Junho: 1º de junho a 31 de agosto de 2026; Julho: 1º de julho a 30 de setembro de 2026; Agosto: 3 de agosto a 30 de outubro de 2026; Setembro: 1º de setembro a 30 de novembro de 2026; Outubro: 1º de outubro a 30 de dezembro de 2026; Novembro: 2 de novembro de 2026 a 29 de janeiro de 2027; Dezembro: 1º de dezembro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027.

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (5) que o Brasil vai enviar equipamentos e medicamentos para atender pacientes venezuelanos que necessitam de diálise,&nbsp;tratamento essencial para pessoas com insuficiência renal.Segundo Padilha, uma operação conduzida pelos Estados Unidos, ordenada pelo ex-presidente Donald Trump e que resultou na captura de Nicolás Maduro, também provocou a destruição de um centro de distribuição de medicamentos e de atendimento a pacientes renais na Venezuela. Diante da situação, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) solicitou apoio ao governo brasileiro.“Estamos mobilizando, com a estrutura do SUS e com apoio de empresas privadas, insumos para diálise e medicamentos. Vamos, sim, dar esse apoio ao povo venezuelano, que teve seu centro de distribuição atacado”, declarou o ministro à imprensa.De acordo com Padilha, a Venezuela possui cerca de 16 mil pacientes em tratamento de diálise, o que corresponde a aproximadamente 10% do total de pessoas que realizam esse procedimento no Brasil. “Estamos nos mobilizando, assim como outros países do continente, para ajudar nessa situação específica”, acrescentou.O ministro também relembrou o gesto de solidariedade do governo venezuelano durante a pandemia de Covid-19, quando caminhões com oxigênio foram enviados ao Brasil em meio à crise de abastecimento enfrentada por Manaus (AM). “O Brasil sempre estará à disposição”, afirmou.Padilha informou ainda que o país está preparado para reforçar equipes de atendimento na fronteira, caso seja necessário, mas destacou que, até o momento, não há registro de um fluxo atípico de pessoas cruzando da Venezuela para o Brasil.Nesta segunda-feira (5), a fronteira em Pacaraima (RR) recebeu o reforço de dois blindados Guaicuru, no primeiro dia útil após o ataque dos Estados Unidos. No mesmo dia, a Operação Acolhida retomou as atividades de recepção e triagem de migrantes venezuelanos.

175067relator-apresenta-parecer-do-orcamento-com-superavit-de-r-345-bilhoes-3

As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados foram abertas nesta segunda-feira (5). O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), e as provas serão aplicadas em todas as capitais do país no dia&nbsp;8 de março, nos turnos da manhã e tarde.As duas vagas — ambas de nível superior — são para&nbsp;Analista Legislativo (especialidade Processo Legislativo e Gestão) e para&nbsp;Técnico Legislativo&nbsp;(especialidade Assistente Legislativo e Administrativo).&nbsp;A remuneração mensal dos aprovados varia de R$ 21.008,19 até&nbsp;R$ 30.853,99, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Inscrições&nbsp;e taxas Os candidatos podem se inscrever até às 18h de&nbsp;26 de janeiro, e a&nbsp;taxa de inscrição é de R$ 100 para o cargo de técnico legislativo e R$ 130 para o de&nbsp;analista legislativo. Poderão solicitar isenção até 12 de janeiro os&nbsp;candidatos com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.&nbsp;

Brasil

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