Advogado-de-Bolsonaro

O advogado Celso Vilardi, de Jair Bolsonaro no caso da suposta trama golpista, afirmou que o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi um reconhecimento dos argumentos da defesa.



Fux votou pela absolvição de Bolsonaro de todas as acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que incluem crimes como organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público. Segundo Vilardi, o voto foi “absolutamente técnico” e analisou as provas de forma detalhada, acolhendo integralmente a tese da defesa.



O ministro argumentou que os atos de Bolsonaro durante a presidência não configuram crimes, pois, em sua visão, o ex-presidente apenas considerou certas ações, mas “não aconteceu nada”. Além disso, Fux concordou com a defesa que houve cerceamento de defesa e votou pela anulação do processo.



Apesar do voto favorável, o placar para a condenação de Bolsonaro está em 2 a 1. Os votos pela condenação foram dados pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento será retomado na quinta-feira (11), às 14h, com os votos restantes de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.



*Com informações da Agência Brasil

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A urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP), foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados. A medida exclui do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal, e as despesas das metas fiscais.



Após a decisão, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A lei que afirma o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde.



O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor do projeto, os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.



“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, alegou.&nbsp;

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Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, por 300 votos a favor e 99 contra. A proposta garante aos entregadores de aplicativos o direito à alimentação durante a jornada de trabalho.



De acordo com o PL, as empresas de aplicativos devem fornecer um vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas consecutivas ou seis horas de trabalho intercaladas.



Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Se for sancionado, a medida valerá para entregadores que estejam cadastrados no aplicativo.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-comandante da Marinha Almir Garnier de todos os crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República, que incluíam tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e dano ao patrimônio público.



Com isso, o placar, no caso do almirante, está 2 a 1 pela sua condenação nos cinco crimes.



O ex-comandante da Marinha responde pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu à Polícia Federal a abertura de investigação sobre ameaças que recebeu na internet. De acordo com o magistrado, os ataques se intensificaram após os recentes desdobramentos do caso conhecido como trama golpista, evidenciando a “necessidade de atuação das autoridades competentes”.



O gabinete de Dino informou que “são milhares de postagens em redes sociais, incentivando ataques letais aos ministros e seus familiares, bem como a destruição da Sede do STF. A representação busca garantir que a Polícia Federal adote todas as medidas cabíveis para identificar os autores das gravíssimas ameaças”.



O pedido ocorre logo após o voto do ministro pela condenação dos oito réus envolvidos na trama, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mandou novos recados ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante cerimônia que marcou o início da energização do Linhão Manaus-Boa Vista, nesta quarta-feira (10), em Brasília.



“Ao invés de o Trump ficar brigando com a gente, devia vir conhecer nosso sistema interligado. Ele ia perceber que seria muito legal para os Estados Unidos do que ficar brigando”, disse Lula. “Somos um país soberano e donos do nosso nariz. O Brasil não deve nada a ninguém, se tratando de competência, resiliência e capacidade”, completou.



Tensão com a Casa Branca



As falas ocorreram um dia após a porta-voz da Casa Branca afirmar que os EUA não terão medo de usar “poder econômico e militar” para defender a “liberdade de expressão”. O governo Trump tem criticado a Justiça brasileira por suposto autoritarismo no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).



Em tom irônico, Lula ainda questionou: “Dá pra emprestar para os Estados Unidos… Dá para fazer um linhão até Nova York?”.



Expansão energética



O evento marcou a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. O estado era o único do país isolado da rede elétrica. O empreendimento de 725 km custou R$ 2,6 bilhões e promete reduzir em R$ 45 milhões por mês os custos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), encargo que impacta todos os consumidores de energia no Brasil.



Segundo o governo, a substituição gradual de usinas térmicas por energia renovável deve evitar a emissão de mais de 1 milhão de toneladas de CO₂ por ano e gerar economia superior a R$ 500 milhões anuais com combustíveis fósseis.



A obra gerou cerca de 3 mil empregos diretos durante a fase de construção e deve garantir maior segurança energética para Roraima, favorecendo o crescimento econômico regional.



O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o sistema também pode beneficiar países vizinhos, como a Venezuela. “Como Roraima só consome 250 MW, um quarto da energia do linhão, é possível tanto levar energia para dar segurança a outros países quanto trazer para o restante do Brasil”, disse.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (10) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a deixar a prisão domiciliar para realizar um procedimento médico no próximo domingo (14).



A equipe médica de Bolsonaro solicitou a remoção de duas lesões de pele: um nevo melanocítico do tronco — pinta geralmente benigna — e uma “neoplasia de comportamento incerto”, que exige retirada para análise, já que não é possível definir de imediato se é benigna ou maligna.



De acordo com o laudo médico apresentado ao Supremo, a cirurgia será feita em regime ambulatorial, com previsão de alta no mesmo dia.

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Um homem de 54 anos foi preso na madrugada desta quarta-feira (10) após tentar invadir o Palácio do Planalto, em Brasília. Identificado como Leonildo dos Santos Fulgieri, o homem pulou as grades do prédio por volta das 3h30 e avançou em direção à rampa que dá acesso ao segundo andar.



Militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) advertiram o invasor, que não recuou. Ele foi então atingido por dois disparos de bala de borracha, no quadril e na perna, e encaminhado à Superintendência da Polícia Federal.



De acordo com informações do G1, Fulgieri já havia tentado entrar no Senado Federal dois dias antes. Na ocasião, disse a seguranças que iria “sentar no trono”, em referência à cadeira da presidência da Casa, mas desistiu após ser impedido.



A motivação para as tentativas de invasão não havia sido informada até a última atualização dessa reportagem.&nbsp;

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Detida em uma penitenciária da Itália, a deputada federal licenciada&nbsp;Carla Zambelli&nbsp;(PL-SP) participou nesta quarta-feira (10), por videoconferência, de uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.



A audiência, que marcou o início da análise de um&nbsp;processo que pode confirmar a perda do mandato da parlamentar, registrou trocas de acusações entre Zambelli e o hacker Walter Delgatti, além de questionamentos da deputada sobre a sanidade do hacker. Carla Zambelli e Delgatti foram&nbsp;condenada à prisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não há mais recursos.



Os dois participaram da audiência de forma remota.&nbsp;Delgatti falou diretamente de uma sala no presídio de Tremembé, onde cumpre pena. A deputada, por sua vez, obteve autorização da Justiça da Itália para participar remotamente da reunião. Antes de a condenação do Supremo se tornar definitiva,&nbsp;Carla Zambelli fugiu para a Itália, o que levou a parlamentar a ser incluída na difusão vermelha da Interpol.

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No julgamento retomado nesta quarta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux votou pela retirada da acusação de organização criminosa contra Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo ele, não há elementos suficientes que justifiquem a manutenção desse trecho da denúncia.



Fux também acatou três preliminares apresentadas pelas defesas: questionamento sobre a competência do STF, alegações de nulidades processuais e suposto cerceamento do direito de defesa. Apesar disso, concordou com o relator Alexandre de Moraes em validar a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.



Com o fim da análise preliminar, o Supremo iniciou a fase de julgamento do mérito. O voto de Fux pode indicar maioria pela condenação dos réus, caso acompanhe o entendimento já manifestado por Moraes e Flávio Dino.

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O ministro Luiz Fux votou pela validação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, no julgamento do núcleo 1 da chamada trama golpista. A análise foi retomada nesta quarta-feira (10) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que envolve o ex-presidente e aliados acusados de tentativa de golpe de Estado.



A colaboração de Mauro Cid foi homologada em setembro de 2023 pelo relator Alexandre de Moraes, que reconheceu a legalidade do acordo. Regulada pela Lei nº 12.850/2013, a delação prevê benefícios como redução de pena, substituição por medidas alternativas ou até perdão judicial, desde que o delator contribua para esclarecer a atuação de organizações criminosas.



Fux destacou que, embora tenha feito críticas iniciais, mudou sua avaliação após examinar o processo em detalhe. “O colaborador acabou se auto-incriminando, porque o colaborador confessa”, pontuou. Para o ministro, anular o acordo seria desproporcional diante das informações reveladas pelo ex-ajudante de ordens. Ao final, o ministro acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República e o entendimento do relator Alexandre de Moraes pela manutenção da delação.&nbsp;

INSS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Medida Provisória 1.296/25 que deu origem ao PGB já havia sido aprovada no Senado Federal no dia 12 de agosto deste ano.



O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A lei prevê ainda o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.



O Programa de Gerenciamento de Benefícios tem como objetivo prioritário realizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Integrarão o PGB os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias. Também serão feitas avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada – BPC.



Serão realizadas ainda perícias nas unidades da Previdência Social onde hoje não é oferecido esse serviço; nas unidades de atendimento cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; as que estiverem com prazo judicial expirado e aquelas relativas à análise documental, desde que realizadas em dias úteis após as 18 horas e em dias não úteis.



As atividades que serão realizadas no âmbito do Programa de Gerenciamento não poderão afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Os servidores deverão realizar as atividades além de sua capacidade habitual. Poderão participar do Programa os servidores da Carreira do Seguro Social – INSS (para os quais o bônus será de R$ 68,00) e os servidores das Carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social (para os quais o bônus será de R$ 75,00).



A ordem de prioridade para a análise dos processos e a realização das perícias médicas e análises documentais será estabelecida em ato conjunto do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Casa Civil. O normativo vai regulamentar também os procedimentos para operacionalização do PGB. Deve estabelecer os critérios para a adesão dos servidores e para o monitoramento e o controle de atingimento das metas.



A lei também instituiu o Comitê de Acompanhamento do PGB, que será coordenado por um representante do MPS e contará com mais quatro membros titulares: um representante da Perícia Médica Federal, um da Casa Civil, um do MGI e um do INSS. O objetivo do órgão colegiado é avaliar e monitorar as atividades e processos de trabalho do PGB, além de recomendar melhorias para o bom funcionamento do programa. O Comitê de Acompanhamento do PGB terá suas atividades encerradas em até um mês após o término do PGB.



O programa terá prazo de duração de 12 meses, contados a partir da publicação da publicação da Medida Provisória nº 1.296, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que a vigência não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2026.

Brasil

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