Casa-Branca

Há três anos, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, do inglês) já revelava, em um documento oficial, que o país estava preocupado com os impactos da popularização da plataforma brasileira de pagamentos instantâneos, em uso desde novembro de 2020.



“Os Estados Unidos estão monitorando de perto os desenvolvimentos relacionados ao mercado de pagamentos eletrônicos de varejo no Brasil para garantir que o Banco Central [BC] brasileiro facilite condições equitativas para todos os participantes do mercado, dado o papel duplo do BC como regulador e operador do Pix, um serviço de pagamento de varejo em tempo real”, apontou o USTR em seu relatório anual sobre as perspectivas das exportações.



Segundo matéria da Agência Brasil, o USTR tece no documento comentários sobre o que classifica como “barreiras comerciais estrangeiras” com o potencial de afetar as exportações, os investimentos e o comércio eletrônico dos EUA com 63 nações, incluindo o Brasil, mais o Reino Unido.



A edição de 2022 do relatório foi a primeira – e única – a mencionar nominalmente o Pix, embora documentos posteriores tenham voltado a mencionar o sistema financeiro brasileiro.



O USTR é uma agência federal que integra o gabinete executivo da presidência dos EUA. Responsável pelo desenvolvimento e coordenação da política de comércio internacional, o escritório tornou público, nesta quinta-feira (16), que instaurou uma investigação para apurar, entre outras ações comerciais brasileiras, o estímulo governamental ao uso do Pix.



Segundo o principal dirigente do USTR, Jamieson Greer, a investigação foi solicitada pelo próprio presidente Donald Trump para apurar “os ataques do Brasil às empresas de mídia social americanas, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovações tecnológicas” dos Estados Unidos.



Concorrência



Conforme a Agência Brasil noticiou, analistas avaliam que as críticas do governo dos Estados Unidos podem ser explicadas pela concorrência que o sistema de pagamento eletrônico brasileiro, público e gratuito, faz aos serviços oferecidos por operadoras de cartão de crédito tradicionais e ao Whatsapp Pay, chegando mesmo a tornar-se uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais.



De acordo com o Banco Central, só no ano passado, o Pix movimentou cerca de R$ 26,4 trilhões.



“O Brasil desenvolveu uma forma de meio de pagamento que oferece uma série de vantagens. O Pix é ágil, promoveu um processo de bancarização, de inclusão de pessoas que não tinham conta. E faz parte da lei de competência e de concorrência oferecer um produto cada vez melhor”, afirmou a economista Cristina Helena Mello, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em entrevista à Agência Brasil.



Um dos possíveis motivos para a reação tardia de Donald Trump é a possibilidade das autoridades estadunidenses entenderem que, ao lançar o Pix, em 2020, o Banco Central teria prejudicado os planos de negócios da Meta, empresa que pertence ao empresário Mark Zuckerberg, aliado de Trump, e que anunciou, em junho do mesmo ano, o lançamento da funcionalidade Whatsapp Pay no Brasil.



Na época, a Meta anunciou que os brasileiros seriam os primeiros usuários do WhatsApp a poder enviar e receber dinheiro utilizando cartões de crédito pré-cadastrados no aplicativo.



Uma semana depois do anúncio, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam a função, com a justificativa de que seria necessário avaliar riscos da operação, potenciais riscos para a concorrência e garantir funcionamento adequado do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).



“O WhatsApp criou uma forma de transferência de dinheiro de pessoas para pessoas, mas estava fazendo isso fora do sistema financeiro legal. Não estava fazendo com integração com o nosso sistema financeiro. Portanto, escapava da regulação do Banco Central, o que fere regras brasileiras de acompanhamento de transações monetárias”, acrescentou Cristina Helena, avaliando que a medida que o BC adotou à época foi correta.



A Agência Brasil consultou o Banco Central e o Ministério das Relações Exteriores sobre as menções do USTR ao Pix e ao setor financeiro brasileiro, mas não teve retorno até o momento.

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O Ceará registrou o primeiro foco de gripe aviária em uma criação de subsistência — destinada ao consumo familiar — no município de Quixeramobim, no Sertão Central. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri) confirmou a ocorrência na quinta-feira (17), após análise de amostras enviadas em 8 de julho ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuário, em Campinas (SP).



Em resposta, a Adagri iniciou na sexta-feira (18) as ações do Plano Nacional de Contingência de Influenza Aviária, do Ministério da Agricultura. A propriedade foi interditada e as aves, submetidas à eutanásia para controle sanitário. A agência também inspeciona outras criações em um raio de 10 km, com possível vínculo com o foco inicial.



Segundo a Adagri, o consumo de carne de aves e ovos – caseiros ou comercializados – continua seguro, pois a gripe aviária não é transmitida por alimentos. O risco para humanos é considerado baixo, restrito a pessoas com contato direto com aves infectadas. O órgão reforça a importância de medidas de biossegurança nas criações.

felipe-freitas

Por meio de suas redes sociais, o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, que também é especialista em direito constitucional e integra o Comitê Estadual Intersetorial de Migrações, Refúgio e Apatridia da Bahia, destacou que a medida caracteriza tentativa de intimidar autoridades brasileiras mas pode impactar a vida de milhares de brasileiros que desejam entrar ou permanecer nos Estados Unidos.



“É um precedente perigoso que limita a circulação de brasileiros em países amigos. O Brasil nao pode se calar diante desta violação dos bons princípios do direito internacional e deste atentado aos direitos fundamentais de cidadãos brasileiros. A medida pode evoluir para perigosas restrições nas regras de migração e prejudicar não só as autoridades mas também cidadãos comuns que queiram circular entre os países” afirmou Felipe Freitas.



De acordo com o Secretário de Justiça da Bahia, ainda que todo país possa conceder, ou revogar, vistos de viagem existem critérios que impedem que tais permissões sejam objeto de ameaças ou troca de favores entre as nações. “A medida extrema do governo americano fere os princípios internacionais de Direito Migratório e das regras e procedimentos que regulamentam a entrada, permanência e saída de estrangeiros. Os especialistas em direito internacional estão perplexos com essa inovação tão devastadora”, disse Freitas.



O secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciou na rede social X ter ordenado a revogação do visto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entrar nos Estados Unidos.



De acordo com postagem de Rubio na sexta-feira (18), além do visto de Moraes, ele solicitou a revogação da permissão para outros ministros do STF; o Procurador-Geral da República; o ex presidente do Senador, Rodrigo Pacheco; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues e seus respectivos familiares. Em alguns casos a medida poderá representar o retorno imediato ao Brasil de parentes das autoridades que estejam por qualquer motivo em território americano.

INSS

A Justiça Federal em Pernambuco condenou oito integrantes de uma organização criminosa responsável por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que geraram um prejuízo estimado em R$ 117 milhões aos cofres públicos.



O grupo atuava principalmente nos municípios de Águas Belas, Garanhuns e na Ilha de Itamaracá, com uso de documentos falsos e contratação de “idosos de aluguel” para simular pedidos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.



As investigações apontaram que a quadrilha, composta por três núcleos familiares, operou entre os anos de 2016 e 2023, período em que foram concedidos ao menos 727 benefícios fraudulentos. A sentença foi proferida pelo juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira.



Entre os crimes atribuídos aos réus estão estelionato previdenciário, falsificação de documentos públicos, corrupção de menores e participação em organização criminosa. As penas aplicadas variam entre 10 e 18 anos de prisão, a depender do grau de envolvimento de cada condenado.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) viu risco de fuga de Jair Bolsonaro ao pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente seja monitorado por tornozeleira eletrônica e cumpra recolhimento noturno entre as 19h e as 6h. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1651329&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1651329&amp;o=node">



O parecer da PGR foi levado em conta pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as medidas cautelares contra Bolsonaro nesta sexta-feira (18).



As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.



Em março deste ano, Eduardo&nbsp;pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina no próximo domingo (20).



No parecer favorável à decretação das medidas, a PGR cita postagens feitas por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais defendendo sanções dos Estados Unidos contra o governo brasileiro. Na semana passada, Trump anunciou que vai taxar as exportações brasileiras em 505, a partir de 1º de agosto.&nbsp;&nbsp;



No caso do ex-presidente, o envio de R$ 2 milhões, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior, também pesou para a decretação das cautelares.



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“A situação descrita revela necessidade urgente e indeclinável, apta para justificar a imposição de novas medidas cautelares que possam assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”, afirmou a PGR.
</blockquote>



O parecer também diz que a atuação de Bolsonaro e seu filho tem objetivo de obstruir o andamento da ação penal sobre a trama golpista no STF.



“O comportamento de ruptura com regras elementares de atuação em sociedade, que está estampado publicamente, se torna ainda mais grave quando se leva em conta o anúncio de novas medidas empreendidas contra a soberania do país, o Estado Democrático de Direito e autoridades brasileiras”, completou a PGR.



As cautelares estão previstas no Código de Processo Penal (CPP) e servem como medidas de menor gravidade em substituição à prisão preventiva durante o curso de um processo.



Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro:



Uso de Tornozeleira Eletrônica;



Recolhimento domiciliar noturno entre as 19h e as 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;



Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;



Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;



Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.



*Com informações Agência Brasil

Juazeiro

Em meio a uma série de anúncios sociais realizados em Juazeiro (BA) na quinta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou um novo pacote de medidas voltadas à população de baixa renda. O principal anúncio foi o de gás de cozinha gratuito para cerca de 17 milhões de famílias.



Segundo Lula, a iniciativa busca corrigir uma distorção nos preços do gás que penaliza os mais pobres.



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“Não é possível que o botijão saia da Petrobras por R$ 37 e chegue ao povo por R$ 130, R$ 140, R$ 150. Quem ganha um salário mínimo não tem como pagar isso. A gente vai ter que resolver”, afirmou.
</blockquote>



O presidente também lembrou que o Congresso já aprovou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reforçou outras ações já em vigor, como a isenção da conta de energia para quem consome até 80 kWh e tarifas reduzidas para quem consome entre 80 e 120 kWh e tem renda de até meio salário mínimo per capita.



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“Nós já decidimos que quem consome até 80 kWh de energia não paga mais. E quem consome entre 80 e 120, com renda baixa, paga uma tarifa reduzida”, explicou. “Queremos um país com mais emprego, mais salário e mais consumo. Um país em que as pessoas não precisem viver do Bolsa Família, mas ganhem o suficiente com seu trabalho.”
</blockquote>



Lula afirmou ainda que o objetivo do seu governo é gerar empregos e fortalecer a renda das famílias brasileiras, reduzindo a dependência de programas assistenciais por meio do crescimento econômico com inclusão social.



*Com informações do repórter André Silva

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil está disposto a sentar à mesa para negociar com os Estados Unidos, mas que jamais aceitará imposições&nbsp;como as do&nbsp;presidente norte-americano Donald Trump, que determinou a aplicação de&nbsp;uma taxa de 50% aos produtos brasileiros.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1651165&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1651165&amp;o=node">



A afirmação foi feita durante entrevista à jornalista Christiane Amanpour, transmitida nesta quinta-feira (17) pela CNN Internacional. “O Brasil não aceitará nada que lhe seja imposto. Aceitamos negociação e não imposição”, disse o presidente brasileiro ao afirmar que não quer “se ver livre dos EUA”, nem brigar com ninguém.



“O que não queremos é ser feitos de reféns. Queremos ser livres”, argumentou. Lula sugeriu que Trump “reveja alguns de seus posicionamentos”, em especial quando voltados a interferir em assuntos internos do Brasil – como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É inaceitável interferência dos EUA em assuntos internos do Brasil”, disse Lula ao se referir à carta tornada pública por Trump.



Na carta enviada ao governo brasileiro sobre o tarifaço, Trump diz que&nbsp;Bolsonaro sofre perseguição e que o Brasil não estaria respeitando o ex-presidente. “Se o presidente Trump estiver disposto a levar a sério as negociações em andamento entre o Brasil e os EUA, estarei aberto a negociar o que for necessário. Mas o importante é que a relação entre os dois países não pode continuar assim”, disse.



Sobre a defesa de Trump a&nbsp;Bolsonaro, Lula reiterou que o Judiciário brasileiro é independente. “Não sou eu quem acusa [Bolsonaro]. É a Corte Suprema”, disse, acrescentando que uma das acusações é de a trama golpista prever assassinato do próprio Lula. Ele recordou que já foi julgado pela mesma Corte, mas que, em nenhum momento, chegou a cogitar fazer um levante, como o atribuído a Bolsonaro. “Nem mesmo após ter perdido três eleições”.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17) a Operação Fraus, contra um esquema milionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e apreendeu R$ 74 mil em espécie, armas de fogo, joias, três veículos, celulares, computadores, documentos, munições, acessórios de armamento, notebooks e mídias de armazenamento.



As apreensões ocorreram durante o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão em cinco cidades do estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, Búzios, Cabo Frio, São Gonçalo e Casimiro de Abreu. As ordens foram expedidas pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio.



Segundo a PF, a quadrilha investigada atuava havia mais de 10 anos fraudando Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS), voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade. O grupo envolvia servidores públicos, gerentes e correspondentes bancários, além de profissionais com acesso técnico a sistemas restritos.



De acordo com o delegado Adriano Espíndula Soares, chefe da Delegacia da PF em Macaé, a organização criminosa era “muito bem estruturada” e operava com uso indevido da plataforma Meu INSS e dados de terceiros. A liderança era exercida por um homem conhecido como “Professor” ou “Rei do Benefício”, responsável por treinar os demais integrantes.



Em apenas seis meses analisados, foram identificados 415 requerimentos fraudulentos, com prejuízo de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos. A estimativa, no entanto, é de que os danos ultrapassem R$ 30 milhões.



A investigação começou a partir de um relatório do Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Rio de Janeiro, ligado à Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), que apontou irregularidades na agência do INSS de Arraial do Cabo.



Os investigados poderão responder por estelionato previdenciário, corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (17) uma medida provisória (MP) que disponibiliza crédito extraordinário de R$ 3,312 bilhões ao Ministério da Previdência Social para viabilizar a devolução de descontos indevidos realizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o esquema de fraudes. O texto foi publicado na edição desta quinta do Diário Oficial da União (DOU).



Segundo matéria da Folha de São Paulo, o ressarcimento abrange os descontos realizados no período entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos estão previstos para começar na próxima quinta-feira (24), para os beneficiários que aderirem ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A adesão é gratuita, pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios, e não exige envio de documentos adicionais.



O acordo, que prevê o pagamento integral dos valores corrigidos pelo IPCA, com limite de até 100 mil depósitos por dia, vale para aqueles que já contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades responsáveis no prazo estabelecido de 15 dias úteis. De acordo com o INSS, até esta terça-feira (15), 339 mil segurados já aceitaram a proposta.



Os pagamentos serão realizados seguindo uma ordem baseada no período de adesão, ou seja, aqueles que aceitarem primeiro, recebem primeiro. A estimativa é que os primeiros ressarcimentos, referentes a quem aderiu até esta semana, sejam feitos nos dias 24, 25 e 28 de julho. Ao todo, cerca de 2,5 milhões de pessoas podem aderir ao acordo.



É importante lembrar que a adesão é obrigatória para aqueles que desejam receber os valores de forma administrativa, com depósito direto na conta em que o beneficiário já recebe sua aposentadoria ou pensão, sem necessidade de recorrer à Justiça.



Ao realizar a adesão, o beneficiário deve desistir de qualquer eventual ação judicial contra o INSS, que tenha pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. A ação contra a entidade responsável pelo desconto indevido, porém, ainda poderá ser movida.



De acordo com dados do INSS, mais de 4,1 milhões de beneficiários declararam não ter autorizado os descontos em seus benefícios. Em contraste, apenas 106 mil afirmam ter autorizado os débitos.



Como aderir ao acordo?



-Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;



-Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);



-Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;



-Clique em “Enviar”. É preciso, então, aguardar o pagamento.



Quem não pode aderir



O INSS detalha que aqueles a quem a entidade respondeu não poderão aderir ao acordo já que os documentos ainda estão sendo analisando. O beneficiário será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de fraude ou não reconhecer a assinatura.



Caso o aposentado conteste a validade da documentação, a entidade será intimida a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso será encaminhado para uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado a buscar assistência jurídica para entrar com uma ação judicial. O INSS diz que está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.



Aqueles que ainda não contestaram seus pagamentos podem pedir a devolução por meio do site Meu INSS ou podem procurar agências próprias dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.



Pelo Meu INSS:



-Entre no site ou aplicativo Meu INSS



-Informe seu CPF e a senha cadastrada



-Siga para “Do que você precisa?”



-Digite: “Consultar descontos de entidades”



-Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados



-Informe email e telefone para contato



-Declare se os dados são verdadeiros



-Confirme no botão “Enviar Declarações”

Peru, Jordânia e Hong Kong suspenderam as restrições à carne de frango brasileira, subindo para 30 o número de países que retomaram as importações do produto, conforme informou o Ministério da Agricultura e Pecuária.



O Kuwait flexibilizou as limitações às exportações do Rio Grande do Sul e de Montenegro, município onde foi confirmado, em maio, o único caso de gripe aviária em granja comercial no Brasil. Ainda assim, China, União Europeia, Canadá, Chile e outros cinco países seguem com as compras interrompidas.



Outros 22 mercados mantêm barreiras pontuais, limitadas ao estado gaúcho, à cidade de Montenegro ou a áreas específicas. O Brasil declarou-se livre da gripe aviária em 18 de junho, após a eliminação do foco e o cumprimento do período de controle sanitário sem novos registros.



A influenza aviária afeta aves e mamíferos, incluindo bovinos. A transmissão ocorre pelo contato com animais infectados ou ambientes contaminados. A carne e os ovos seguem seguros para o consumo, desde que devidamente preparados.

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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16) uma Medida Provisória (MP) que reajusta o soldo de militares das Forças Armadas, nome dado ao vencimento básico dos militares, a partir de abril do último ano. Com a aprovação da proposta, que ainda deve passar por promulgação, os reajustes serão realizados com base no posto e graduação do beneficiário, com o abono sendo disponibilizado em duas parcelas de 4,5%. Uma que entrou em vigor em abril deste ano, e outra para janeiro de 2026.



Segundo matéria do InfoMoney, o governo Federal estima que o impacto do reajuste no orçamento deve ser de cerca de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo. O soldo beneficia, atualmente, cerca de 740 mil pessoas, abrangendo militares da ativa, da reserva e pensionistas.



No piso da tabela, o soldo de R$ 1.078 chegará a R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa, estão marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.



Já no topo da tabela, o texto aprovado prevê que o soldo para cargos nesta categoria, como almirante de esquadra, general de Exército e tenente-brigadeiro do ar, passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que flexibiliza normas do licenciamento ambiental. A matéria recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários, mesmo com a orientação negativa do governo. O texto segue para sanção ou veto do presidente Lula (PT).



Relatado por Zé Vitor (PL-MG), o projeto define diretrizes gerais para o licenciamento ambiental no país e cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos com grande potencial de impacto. Também inclui o modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com trâmites simplificados e prazos reduzidos.



Zé Vitor acolheu 31 emendas do Senado e defendeu que o novo marco legal traz mais previsibilidade e incentiva o desenvolvimento sustentável. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto final ignorou pontos cruciais para o Planalto, e tentou, sem sucesso, adiar a votação.



Críticos alertam sobre riscos ambientais e possíveis ações no Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidades. A votação foi concluída às 3h40, em sessão esvaziada e com participação remota de parlamentares, último item antes do recesso legislativo.

Brasil

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