O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a manutenção da responsabilização das big techs apenas após ordem judicial. O voto, na tarde desta quinta-feira (26), foi o último do caso e já havia maioria pela ampliação das obrigações das big techs por conteúdos publicados por terceiros. A corte conclui o julgamento, assim, com 8 votos contra 3.



Em sessão plenária, Marques declarou que o Congresso não foi omisso em regular as redes sociais. Citou projetos de lei em discussão no Legislativo, como o PL das fake news. Sendo assim, afirmou que a legislação vigente é suficiente para regular o ambiente digital.



Defendeu também a liberdade de expressão como “cláusula pétrea” da Constituição. “A solução não é a restrição prévia da liberdade de expressão. Deve-se garantir maior liberdade e, com isso, o indivíduo e a sociedade terão mais condições de tomar decisões”, declarou.



Apesar de já existir uma corrente vencedora no colegiado, ainda não há uma tese vencedora. Cada ministro apresentou uma proposta diferente para responsabilizar civilmente as big techs pelos conteúdos de seus usuários. Não há um consenso, no entanto, sobre as ocasiões em que os posts seriam considerados ilícitos, ou quando as plataformas devem agir por vontade própria, sem a necessidade de uma ordem judicial.



*Com informações Metro 1

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O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou, nesta quinta-feira (26), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém uma postura serena após a derrubada do decreto que autorizava o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, o governo agora discute internamente quais medidas serão adotadas diante da decisão do Congresso Nacional, incluindo a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).



“Conversei com o presidente pouco antes da votação, no Palácio do Planalto. Ele está sereno, é uma liderança experiente. Vitórias e derrotas fazem parte do processo político. Não há motivo para tensão”, disse Wagner, minimizando o impacto da derrota legislativa.



Segundo o senador baiano, o objetivo do governo ao propor o reajuste do IOF era promover mais justiça tributária. Ele argumenta que o imposto tem baixa visibilidade entre a população. “Noventa por cento dos brasileiros nem sabem o que é o IOF”, pontuou.



Na última quarta-feira (25), Wagner também fez duras críticas à condução da votação no Senado e acusou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de descumprir acordos feitos previamente com o governo.



“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, afirmou o petista.



A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Fernando Haddad, já estuda caminhos jurídicos e orçamentários para lidar com os impactos da revogação do decreto, que previa arrecadação extra de R$ 10 bilhões neste ano.



*Com informações Bahia.ba

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.



O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). O texto original previa o mínimo de 21 anos em geral e 20 anos para moradores de áreas rurais.



Atualmente, o Estatuto do Desarmamento restringe a compra de armas a pessoas com mais de 25 anos, com exceções para moradores rurais que comprovem a necessidade de subsistência.



Segundo Bilynskyj, a mudança busca dar “racionalidade e proporcionalidade” à legislação e combater o mercado ilegal. “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina”, argumentou.



O autor do projeto defende que jovens de 18 anos já podem assumir funções armadas no serviço público e, portanto, deveriam ter o mesmo direito na esfera civil. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, disse Da Vitoria.



*Com informações Metro 1

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Na votação desta quarta-feira (25) no Senado, que aprovou o aumento do número de deputados federais de 513 para 531,&nbsp; dois dos senadores da Bahia compareceram à votação. Já&nbsp; Angelo Coronel (PSD) não compareceu à sessão, que ocorreu de forma semipresencial.



A medida, que pode gerar impacto de até R$ 380 milhões ao longo de um mandato, teve aprovação apertada: foram exatamente 41 votos favoráveis, o mínimo necessário. Com alterações feitas pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.



A proposta atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) e precisa ser sancionada até 30 de junho.



Confira como votaram os senadores baianos:



<ul class="wp-block-list">
<li>Angelo Coronel (PSD) – Não compareceu</li>



<li>Otto Alencar (PSD) – Sim</li>



<li>Jaques Wagner (PT) – Sim</li>
</ul>



*Com informações Metro 1

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O senador Romário (PL-RJ) protocolou um projeto que prevê a repatriação de brasileiro que morreram no exterior. A proposta foi apresentada depois da morte de Juliana Marins, publicitária brasileira, que estava em viagem na Indonésia.&nbsp;



O parlamentar apresentou nesta quarta-feira (25) e solicitou ao governo federal que arque com os custos de translado ou cremação de cidadãos em situações específicas “com base em critérios de vulnerabilidade".



No texto são detalhados "filtros rígidos, transparência e mecanismos de controle para evitar fraudes". Segundo o senador, o objetivo é acompanhar os países que já adotam políticas semelhantes na implementação da lei.



Romário também solicitou ao ministro das Relações Exteriores, o embaixador Mauro Vieira, apoio humanitário para a família de Juliana.&nbsp;



A legislação atual proíbe que o traslado de restos mortais de brasileiros falecidos fora do Brasil seja custeado com recursos públicos.



*Com informações Metro 1

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou defender a judicialização contra a ação dos parlamentares, após o Congresso Nacional derrubar o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).



"Na opinião dos juristas do governo, (a decisão de derrubar o IOF) é flagrantemente inconstitucional", defendeu. "Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional", completou Haddad, em entrevista concedida ao jornal Folha de S. Paulo.



Segundo o ministro, o governo também considera outra duas medidas para responder à derrubada: buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no orçamento que "vai pesar para todo mundo".



*Com informações Metro 1

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O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, afirmou à Polícia Federal, em depoimento prestado na terça-feira (24), que não é dele o perfil do Instagram que teria sido usado para conversar com o advogado de Marcelo Câmara, réu no inquérito sobre uma suposta trama golpista. A Meta, no entanto, informou que o e-mail ligado à conta @gabrielar702 pertence ao próprio Cid. Ele negou ter tratado sobre delação premiada com o advogado.



Cid declarou não saber quem criou o perfil e disse desconhecer as conversas divulgadas. Ao ser questionado, afirmou que conheceu Eduardo Kuntz quando este ainda advogava para Bolsonaro e lembrou que o advogado e o ex-assessor Fábio Wajngarten o visitaram na prisão em 2023. Também relatou que Kuntz se aproximou de sua filha por assuntos ligados ao hipismo e tentou contato com ele por meio dela e de sua mãe entre o fim de 2023 e início de 2024.



Ainda segundo Cid, ele só soube da conta quando a revista Veja publicou uma reportagem relacionando o perfil à sua esposa. Ele mencionou que Wajngarten também teria procurado sua filha e esposa para buscar informações sobre a delação. Sobre os áudios divulgados por Kuntz, Cid negou qualquer conversa direta com o advogado e disse suspeitar que possa ter sido gravado sem seu conhecimento e que o material pode ter sido editado para prejudicá-lo.

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Após a Câmara dos Deputados derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o governo federal estima que a medida pode gerar uma perda de até R$ 10 bilhões na arrecadação em 2025. O impacto foi confirmado nesta quarta-feira (25) pelo Ministério da Fazenda, que trata a arrecadação extra como essencial para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas.



A proposta, agora sob análise do Senado, enfrentou resistência mesmo entre parlamentares da base governista por envolver aumento de tributos. A derrota marcou o primeiro decreto presidencial barrado pelo Congresso em 25 anos, representando um revés político para o Palácio do Planalto.



A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já havia alertado que a derrubada da medida obrigaria o governo a realizar bloqueios orçamentários, com impacto direto em programas sociais, investimentos e emendas parlamentares. “Sem os recursos do IOF, teremos de cortar na carne. Programas importantes para a população e até emendas parlamentares podem ser afetados”, afirmou.



O decreto derrubado previa o aumento gradual da alíquota do IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos, como alternativa para evitar novos cortes no orçamento. Com a queda da medida, caberá à equipe econômica anunciar em breve os bloqueios necessários para compensar a perda de arrecadação.

Sessao-plenaria-Camara-Federal

Em um movimento coordenado, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira (26) o projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 543 a partir da próxima legislatura, que começa em 2027.



A ampliação — que vai aumentar gastos públicos (veja mais abaixo) — foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a readequação da representação dos estados com base nos dados do Censo de 2022.



Só que o STF queria uma readequação de vagas, não um aumento no número de deputados, como aprovou o Congresso.



Com a aprovação pelo Senado e a chancela em votação da Câmara logo em seguida, o texto seguirá para sanção do presidente Lula.



A medida redistribui cadeiras entre os estados, elevando o número de representantes de unidades da federação que ganharam população nas últimas décadas — como Amazonas, Santa Catarina, Goiás e Pará — e reduzindo o número de parlamentares de estados que perderam participação populacional, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí.



<h2 class="wp-block-heading">Gastos públicos</h2>



A versão aprovada pelo Senado prevê que o impacto orçamentário direto com os salários dos novos parlamentares será de R$ 10 milhões por ano. Outras despesas, como cota parlamentar, passagens e verba de gabinete, deverão ser divididas entre os 531 deputados, mantendo os patamares de 2025 para 2026.



Com isso, a estimativa de impacto total anual cai de R$ 150 milhões para cerca de R$ 95 milhões, considerando também o efeito cascata nas assembleias legislativas dos estados.



Considerando só os gastos no Congresso, as novas despesas serão de R$ 64 milhões por ano.



A emenda que introduziu essa trava nos gastos foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e acatada pelo relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI).



Apesar disso, o texto permite que os valores globais destinados a essas despesas possam ser reajustados futuramente com base em atualizações monetárias, abrindo margem para aumentos graduais ao longo dos anos.



<h2 class="wp-block-heading">Decisão do STF e prazo</h2>



O projeto foi acelerado depois que o STF determinou, em 2023, a atualização da composição da Câmara com base no novo Censo do IBGE. A Corte fixou prazo até 30 de junho para que o Congresso aprovasse a mudança. Caso contrário, a tarefa ficaria a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia gerar desgastes institucionais e perda de protagonismo do Legislativo.



A última vez que o número de deputados foi revisto com base populacional foi em 1993, a partir do Censo de 1980. Desde então, o número de cadeiras permaneceu congelado, mesmo com alterações significativas na distribuição populacional entre os estados.



Cada unidade da federação terá entre 8 e 70 parlamentares. Roraima, Acre, Amapá e outros estados menores seguem com 8 deputados, enquanto São Paulo mantém os 70, limite máximo.



*Com informações g1

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a derrubada de três decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), confirmando a decisão tomada mais cedo pela Câmara dos Deputados.



A medida impõe uma derrota expressiva ao governo e obriga a equipe econômica a buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano.



Com a rejeição dos decretos, o Congresso impõe a revogação de um aumento de imposto feito por meio de decreto presidencial. Segundo o Ministério da Fazenda, sem o IOF mais alto, será necessário ampliar o bloqueio de gastos no Orçamento de 2025 para evitar o descumprimento da meta fiscal.



A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, havia alertado que a derrubada da medida exigirá novos cortes de despesas. “Prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares”, afirmou.



Já o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que não quer polemizar o tema.



"Esse decreto começou mal, o governo editou um decreto que rapidamente foi rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço, que muita vezes sem entender o que é o IOF, muitos daqueles foram colocados contrários ao que nele estava escrito. Durante o debate do decreto, da medida provisória, tivemos vários debates apra tentar conciliar os interesses do governo com o da sociedade", afirmou. "Sabemos que é sim uma derrota para o govenro, mas foi construída por várias mãos", completou.



Descontentamento no Congresso



A proposta enfrentou forte resistência no Legislativo, mesmo com o governo tendo recuado parcialmente em alguns pontos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o projeto na pauta da noite de terça-feira (24) e acelerou a votação. O relator escolhido foi o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), da oposição.



O texto foi aprovado na Câmara por 383 votos a 98 e, horas depois, confirmado pelo Senado. Parlamentares apontam que a decisão reflete o descontentamento com aumentos de tributos e com a demora na liberação de emendas parlamentares, além de críticas à condução da política econômica de Fernando Haddad.



*Com informações g1

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A ministra&nbsp;Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) para ampliar a responsabilização de redes sociais em relação aos conteúdos publicados. Com o voto dela, o STF tem oito votos a dois para aumentar a responsabilidade das plataformas.



Cármen Lúcia afirmou que o "ambiente tecnológico" mudou muito desde 2014, quando foi sancionado o Marco Civil da Internet, lei que está sendo analisada pela Corte, e que continua mudando mesmo depois do início do julgamento.&nbsp;Sete ministros já votaram para aumentar a responsabilidade das empresas, mas não há alinhamento entre sobre os termos em que isso deve ser feito. Fachin seguiu o posicionamento do ministro André Mendonça.



Falta votar apenas o ministro Nunes Marques. A expectativa na Corte, porém, é que uma solução final fique para o segundo semestre. Está previsto para quinta-feira (26) um almoço com&nbsp;todos os ministros para buscar uma solução intermediária entre as posições já apresentadas. Nunes Marques só deve apresentar seu voto após essa conversa.



*Com informações Metro 1

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Os partidos&nbsp;Solidariedade&nbsp;e&nbsp;PRD&nbsp;anunciaram nesta quarta-feira (25) que&nbsp;vão formar uma federação partidária.&nbsp; A aliança, que será formalizada em breve junto ao&nbsp;Tribunal Superior Eleitoral&nbsp;(TSE), terá 10 deputados federais, um governador (Clécio Luís, do Amapá) e 138 prefeitos eleitos em 2024.



A federação&nbsp;é mais um movimento das siglas para tentar driblar o asfixiamento financeiro. A partir de 2026, haverá um endurecimento dos critérios para recebimento de dinheiro público. Ao longo dos quatro anos de aliança, a federação deverá ser comandada por Ovasco Resende, atual secretário-executivo do PRD. O deputado federal&nbsp;Paulinho da Força, que comanda nacionalmente o Solidariedade, deverá ocupar a vice-presidência da união.



Segundo dirigentes, a aliança deve ter a documentação formalizada ao longo desta semana. Nos próximos dias, a papelada deve ser encaminhada ao TSE, a quem cabe oficializar a união.&nbsp;O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a federação vai "engrandecer o debate nacional". "Não tenho a menor dúvida de que essa federação já nasce muito forte. Precisamos discutir o que nós queremos para o país a partir de agora, já vislumbrando as eleições do ano que vem. O momento é de trabalho, de entrega", afirmou.



*Com informações Metro 1

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