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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os votos dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL) nas eleições de 2020 em Feira de Santana. A decisão, em resposta à ação movida por Alberto Nery (PSB), apontou fraude na cota de gênero envolvendo PSD e o extinto Patriota, com a presença de candidaturas femininas laranjas.



A sentença destacou a falta de material de campanha e votação zerada como provas da irregularidade. Torres, ex-presidente da Câmara, não disputou a reeleição, enquanto Correia obteve 2.271 votos, mas não conseguiu a reeleição.



Com a decisão, Hélio Barreto (PROS, atualmente no Podemos) e Carlinhos Cabeção (PSC, também no Podemos) assumem as vagas deixadas pelos vereadores cassados. O vereador Ismael, que ocupava temporariamente o lugar de Fernando Torres, deixará a Câmara este ano, mas reassumirá seu mandato em janeiro de 2025, pois foi eleito no último dia 6 de outubro. A posse dos novos vereadores ocorrerá de forma imediata,



*Com informações A Tarde

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual nesta sexta-feira (18), formou maioria para declarar inválida a prática de revista íntima vexatória em visitantes de presidiários. Esse tipo de revista envolve a exposição física dos visitantes, com o objetivo de evitar a entrada de contrabando nos presídios.



No entanto, a medida é amplamente criticada por ser considerada humilhante e por violar a dignidade humana. O STF procura conciliar a necessidade de segurança com o respeito aos direitos individuais.



A decisão do STF O foco da discussão no STF está na validade e nos limites da revista íntima. A mais recente interpretação da Corte prevê a proibição de práticas degradantes durante as visitas em presídios.



Os ministros consideram inaceitável que os visitantes sejam obrigados a se despir ou tenham suas cavidades corporais inspecionadas. Essa posição reflete um compromisso com os direitos humanos e o avanço nas práticas de segurança prisional.



Alternativas sugeridas Como solução, o STF sugere o uso de equipamentos não invasivos, como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.



Foi dado um prazo de 24 meses para que os estados adquiram e instalem esses equipamentos, utilizando recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). A mudança visa garantir a segurança sem comprometer a dignidade dos visitantes.



Plenário virtual O processo voltou à pauta do plenário virtual do STF nesta sexta-feira (18). A análise havia sido interrompida em maio deste ano, após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.



Prevalece o voto do relator, ministro Edson Fachin, com o apoio do ministro Gilmar Mendes. Também compõem a maioria as ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber (aposentada), o ministro Cristiano Zanin e o presidente Luís Roberto Barroso.



Durante a análise, o ministro Alexandre de Moraes apresentou divergência, defendendo que a revista íntima seja permitida apenas em casos excepcionais, com a concordância dos visitantes.



Até o momento, o resultado é:



6 votos para proibir a revista vexatória e conceder prazo para o governo adquirir os equipamentos; 4 votos a favor de permitir a busca pessoal em casos excepcionais, desde que não vexatória, justificada e com o consentimento do visitante, além de prever a responsabilização de autoridades por irregularidades.



Ressalta-se que qualquer prova obtida por meio de revistas íntimas vexatórias será considerada ilícita, não podendo ser usada em processos penais futuros.



*Com informações Bahia.ba

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Em agenda em Salvador na quinta-feira (17), o presidente Lula anunciou que o senador Otto Alencar (PSD) vai substituir Jaques Wagner na liderança do governo no Senado. A declaração aconteceu no Parque de Exposições, durante o evento de lançamento da nova fase do programa Pé-de-Meia.



“Já escolhi o companheiro Otto para suceder o Wagner na liderança do governo no Senado, porque o Otto tem sido um parceiro extraordinário do nosso governo”, disse Lula.



Jaques Wagner (PT) vai se afastar do cargo nos próximos 30 dias devido a uma cirurgia no tornozelo. Ele já se reuniu com o presidente para discutir quem ficaria interinamente na função. Apesar do afastamento provisório da liderança, Wagner havia afirmado que continuará com suas atividades como senador  e participará remotamente das reuniões.



*Com informações Metro 1

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Após uma votação histórica em Conceição da Feira, onde obteve 82,79% dos votos nas eleições municipais, o prefeito João de Furão foi oficialmente lançado como pré-candidato a deputado estadual pelo senador Ângelo Coronel. O anúncio aconteceu na manhã desta quinta-feira (17), durante um encontro na residência do senador, em Salvador.



João de Furão, que conquistou 11.251 votos e se destacou como um dos prefeitos mais bem avaliados da Bahia e do Brasil, teve sua gestão reconhecida pelo senador. Ângelo Coronel destacou o impacto positivo da administração de João em Conceição da Feira. 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://deolhonacidade.net/wp-content/uploads/2024/10/dbec4749-63ba-43b2-98a7-3af0339ea9a2-765x1024.jpg" alt="" class="wp-image-81796"/><figcaption class="wp-element-caption">Foto: Reprodução</figcaption></figure>



“Um prefeito que fez uma excelente gestão, revolucionando a cidade, sendo destaque não apenas na Bahia, mas também no cenário nacional. Tenho certeza de que ele será um dos melhores deputados estaduais da Bahia”, declarou o senador.



O senador reforçou sua confiança no prefeito e enfatizou suas qualidades para o novo desafio político. "João de Furão está preparado, tem convicção, sabe o que quer e será um dos melhores deputados que a Bahia já teve", acrescentou Coronel.

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Em entrevista à Rádio Metropole na manhã desta quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiantou que, caso a ofensiva do governo federal para regular as bets não funcione, a saída será extinguir as casas e sites de apostas online. 



"Semana passada, eu tive uma reunião com 14 ministérios sobre as bets. Tínhamos duas opções. Ou acabávamos definitivamente com ela ou a gente regulava. Optamos pela regulação. Recebemos a informação que mais de duas mil Bet saíram de circulação. Vamos ver se a regulação dá conta, mas se não der, eu acabo com elas. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta", disse Lula.



As bets se tornaram um tema delicado para o governo Lula. Sobretudo, após o Banco Central apontar que, apenas em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões para essas plataformas através do Pix. As plataformas desse tipo são liberadas no Brasil desde o fim de 2018. Entretanto, não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, Lula iniciou um processo para impor regras de atuação e de cobranças de impostos, com uma lei aprovada pelo Congresso Nacional estabelecendo travas para as apostas online.



Antes, Lula disse que somente para a Bahia, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está trazendo "a bagatela de R$ 96,9 milhões, dos quais R$ 71,7 bilhões só dentro da fronteira do estado, isso só para implantar obras até 2026". Lula creditou boa parte do desempenho do PAC ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, responsável pela coordenação do programa. "Não gosto de usar a palavra gestor, mas Rui Costa é um extraordinário gestor", disse Lula. "Agora é hora da gente colher. Nós já preparamos a terra, semeamos, limpamos, jogamos água, plantamos as sementes. Temos um ano e dez meses para colher o que plantamos, seja do ponto de vista da inclusão social, de estrada e até da ponte Salvador-Itaparica, que se Deus quiser nós vamos concluir", emenda ou o presidente



O presidente está em Salvador desde a noite de quarta-feira (16) para lançar a ampliação do Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro que funcionava como poupança destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 



Em seguida, Lula segue para Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, onde participará de um ato de campanha do candidato do PT à prefeitura da cidade, Luiz Caetano. A vinda de Lula é vista como trunfo para Caetano em uma disputa com dois candidatos que terminaram praticamente empatados no primeiro turno. O petista obteve 49,52%, ante 49,17% de Flávio Matos. Em números absolutos, foi 77.926 contra 77.367, diferença de meros 559 votos a favor do ex-prefeito.&nbsp;



Internamente, os integrantes da campanha de Caetano estão certos de que a presença do presidente pode ampliar a margem e completar o saldo que faltou ao companheiro no último domingo (06), a reboque da popularidade de Lula em uma cidade que deu a ele mais que o dobro dos votos na queda de braço com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.



*Com informações Metro 1

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Nesta quarta-feira (16), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na retirada de conteúdos que envolvem desinformação e a propagação de propagação de ódio, realizada de forma extrajudicial, sem uma ordem específica do Judiciário. O julgamento foi agendado para o dia 27 de novembro.



Na audiência, o STF examinará ações apresentadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram disponibilizados para avaliação neste ano, no mês de agosto. No contexto da ação levada por Toffoli, o STF irá avaliar a constitucionalidade da norma estabelecida pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que condiciona a responsabilização dos provedores por atos ilícitos a uma ordem judicial prévia.



No caso apresentado por Fuz, o tribunal irá argumentar se uma empresa que opera um site na internet é responsável por monitorar conteúdos nocivos e removê-los sem a necessidade de ordem judicial. Já Fachin relata a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por meio de determinações judiciais.



Em 2023,, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública com o intuito de debater as normas do Marco Civil da Internet. A meta foi escutar especialistas, além de representantes do setor público e da sociedade civil, a fim de coletar informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de tomar uma decisão sobre o assunto.



*Com informações Metro 1

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Foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O texto prevê o aumento de 2% para 5% na dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos supermercados ou estabelecimentos similares que doarem alimentos, o que precisará ser comprovado.&nbsp;O texto foi aprovado em segundo turno na CCJ e, caso não haja recurso para levar a votação ao Plenário do Senado, o projeto de lei 2.874 de 2019 segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada no Dia Mundial da Alimentação, celebrado todo 16 de outubro.



Além de empresas e instituições sem fins lucrativos, públicas ou privadas, a proposta também prevê a doação por pessoa física e por agricultores familiares. O relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC), justificou que a medida busca reduzir o desperdício e incentivar a doação de alimentos no Brasil.



“Os estabelecimentos preferiam jogar fora alimentos dentro do prazo de validade. Alimentos em absoluta conformidade com a nutrição, aptos para o consumo eram jogados fora, porque o incentivo para a doação de alimentos e a própria criminalização do doador impediam ou não incentivavam essa doação”, argumentou o parlamentar.



O relator citou que o Brasil está entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. “Números mostram que mais de R$ 1,3 bilhão em frutas, legumes e verduras vão para o lixo anualmente nos supermercados brasileiros”, escreveu o senador Alan Rick em seu parecer.&nbsp;O texto substitutivo apresentado pelo relator retirou a obrigatoriedade da doação prevista na proposta original. Além disso, ele excluiu a previsão de multa nos casos de descarte, sem justo motivo, de alimentos dentro do prazo de validade e próprios para o consumo.



O projeto estabelece que podem ser doados alimentos in natura ou preparados, sejam mercadorias perecíveis ou não perecíveis embaladas e dentro do prazo de validade, “desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes”.



Os produtos podem ser oferecidos a instituições, bancos de alimentos e beneficiários finais. Aqueles que realizam doações diretas à pessoas físicas deverão contar com profissional habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos. Além disso, o projeto prevê que o doador só responde civilmente por danos ocasionados pelos alimentos quando houver dolo, ou seja, somente quando for comprovada a intenção de provocar dano.



*Com informações Agência Brasil

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O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propôs um projeto para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais durante as campanhas. Segundo o parlamentar em sua justificativa, proposta é motivada para impedir “a influência indevida de que os resultados dessas pesquisas podem exercer sobre o eleitorado”. &nbsp;A informação é da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.



Em caso de descumprimento, o deputado propõe multa que varia de R$ 500 mil a R$ 2 milhões, além da possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral cassar a certificação de empresas que divulgarem sondagens de voto. Ele acredita que quando as pesquisas são divulgadas em massa durante o período eleitoral, "podem distorcer o debate público e influenciar indevidamente o voto dos cidadãos".



O deputado, no entanto, abre uma exceção para as pesquisas internas. De acordo com a proposta, os levantamentos feitos dentro das próprias campanhas podem continuar acontecendo.



*Com informações Metro 1

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A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, em decisão final, um projeto que integra novas diretrizes à Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o objetivo de reduzir a emissão de gases poluentes. O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.



O Projeto de Lei (PL 4.364/2023) estabelece ações prioritárias como a recuperação da vegetação nativa em áreas estratégicas, medidas de controle e prevenção ao desmatamento, além de mecanismos de valorização de recursos naturais. Também prevê incentivos, como o pagamento por serviços ambientais focados na preservação e restauração da cobertura vegetal.



Além disso, o projeto inclui iniciativas de apoio à pesquisa e desenvolvimento de energias renováveis, promoção da eficiência energética e a restauração de áreas prioritárias para a proteção de recursos hídricos e da biodiversidade. A expectativa dos legisladores é viabilizar, em escala cada vez maior, a adoção de transportes urbanos e rodoviários movidos à base de energias renováveis. Nesse sentido, o projeto cria mecanismos econômicos que tornem tecnologias de baixo carbono atrativas para o setor privado, de forma a facilitar adoções voluntárias.



*Com informações Metro1

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1615600&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1615600&amp;o=node">



A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.



A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados. A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.



Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.



Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.



O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.



*Com informações Agência Brasil

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Os eleitores dos 52 municípios que terão segundo turno devem fazer a justificativa de ausência na votação se não puderem comparecer ao pleito, que será realizado no dia 27 de outubro. Assim como ocorreu no primeiro turno, não há possibilidade de voto em trânsito.&nbsp;Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deve justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo.



Quem não votou no primeiro turno tem até 5 de dezembro de 2024 para justificar. Para o eleitor que não vai votar no segundo turno, o prazo de justificativa vai até 7 de janeiro de 2025.



No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo E-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito.&nbsp;O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android até sábado (26), véspera da eleição. Ao acessar o E-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.



Punição



O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado. A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.



*Com informações Agência Brasil

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O presidente da Argentina, Javier Milei, confirmou, nesta terça-feira (15), sua participação na cúpula do G20, que será realizada nos dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.



A visita ocorre após uma sequência de atritos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;No final do ano passado, durante a campanha presidencial na Argentina, Milei usou expressões como "corrupto"&nbsp;e "comunista" ao se referir a Lula — o líder brasileiro, em resposta, não compareceu à cerimônia de posse do argentino.



Javier Milei enviou uma nova carta ao presidente Lula. De acordo com a reportagem da CNN,&nbsp;a carta, datada de 18 de setembro, aceita o convite brasileiro e diz que a Argentina está pronta para contribuir para o êxito da reunião. Segundo fontes que viram o documento, a comunicação fala dos interesses compartilhados entre os dois países.

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