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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autorização para que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Domingos Brazão, prestem depoimento&nbsp;à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados na próxima&nbsp;segunda (15)&nbsp;e terça-feira (16),&nbsp;respectivamente.



A decisão do ministro atende a um pedido da Comissão, que investiga&nbsp;a quebra de decoro parlamentar do deputado federal Chiquinho Brazão, atualmente sem partido, após ele ser&nbsp;apontado como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018.



Com a permissão, ambos irão depor publicamente pela primeira vez sobre a morte de Marielle desde suas prisões. O procedimento pode resultar na cassação do mandato de Chiquinho.&nbsp;



O Conselho de Ética terá 60 dias para concluir o procedimento envolvendo o deputado e quando concluído, os deputados do colegiado decidem se encaminham ao plenário da Câmara um parecer pela cassação.



O parecer é submetido ao plenário. Para ser aprovada a cassação, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, pelo menos 257 votos.&nbsp;



Os dois serão ouvidos por videoconferência. A audiência na segunda-feira (15) está agendada para as 16h e a de terça para as 14h.



Chiquinho, Domingos e Rivaldo foram presos em março acusados de mandarem assassinar Marielle e seu motorista Anderson Gomes. Todos seguem detidos, em prisões diferentes, sendo denunciados ao STF acusados de mandarem matar a vereadora.



*Com informações Metro 1

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Na série especial com os pré-candidatos a prefeito de Feira de Santana, Zé Neto (PT) discutiu suas estratégias para a campanha, a escolha do vice e sua visão para o futuro da cidade.



Questionado sobre a data da convenção e o nome do candidato a vice, José Neto explicou: "Uma das coisas que nós exercitamos muito nessa caminhada é a coordenação partidária. Estamos falando de ouvir as comunidades, categorias e setores da cidade. Na decisão de vice, deve ser da mesma forma, ouvindo os partidos e nossas lideranças maiores, como senador Otto, senador Wagner e governador Jerônimo. É um processo que está sendo construído."



Sobre o nome de Beto Tourinho ser lembrado para vice, ele afirmou: "É um nome discutido, como outros nomes queridos por todos, mas não deve ser uma decisão do deputado Zé Neto ou do pré-candidato José Neto. A convenção provavelmente será no dia 03, decisão que tomaremos junto com nossos parceiros e lideranças."



Ao abordar a estratégia para a campanha e o impacto das alianças, Zé Neto ressaltou a importância da sinceridade. 



"A coisa mais importante é tratar a cidade com sinceridade. Não adianta aparecer agora diferente do que sempre fomos. Eu não invento personagem. Continuo fazendo o que sempre fiz, andando pela cidade, debatendo e apresentando projetos."



Zé Neto enfatizou a necessidade de revigorar a autoestima da cidade: "Uma das coisas que Rui Costa me disse é que o grande desafio é fazer com que Feira volte a ter autoestima. Passamos anos sem cuidar das praças, postos de saúde destruídos, escolas esquecidas. Quero uma cidade animada, a cidade que nasci. Vou lutar para que ela esteja bem."



Ele concluiu reafirmando seu compromisso com um diálogo aberto e fraterno: "Estamos vivendo um clima bom de alegria, positividade e vontade de acertar. Não precisamos xingar ninguém. Vamos discutir a cidade, debater e apresentar um projeto para transformar Feira de Santana na metrópole que ela merece ser. Com Jerônimo, Lula e as representações da cidade, queremos uma cidade mais fraterna, humanizada e bonita."

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como&nbsp;PEC da Anistia, aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.



“Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).



A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.



O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.



“Só destacando que eu sou defensor das cotas. Eu acho importante essa inclusão e forma de distribuição de fundo partidário, distribuição de tempo de televisão. Sempre fui defensor disso e não deixarei de ser defensor disso. O que se argumenta é que algumas modificações foram  implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo.Então, há também argumentos em relação a essa PEC”, acrescentou Pacheco.



*Com informações Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.



Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.



As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.



Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).



Os investigadores apontam a utilização do programa First Mile para realizar a&nbsp;espionagem ilegal contra autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de jornalistas.



A&nbsp;Agência Brasil&nbsp;não conseguiu localizar as defesas dos cinco acusados. Em nota, Alexandre Ramagem negou ter atuado ilegalmente durante sua gestão no órgão.



Ramagem disse que não houve monitoramento ilegal de autoridades. Segundo ele, os nomes que aparecem na investigação foram citados em mensagens de WhatsApp e conversas de outros investigados na operação.



“Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em First Mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de WhatsApp, informações alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório oficial contrário à legalidade”, afirmou.



O parlamentar também negou que tenha favorecido o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a PF, as ações clandestinas de monitoramento também ocorreram contra três auditores da Receita Federal responsáveis pela investigação sobre “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele ocupava do cargo de deputado estadual.



“Não há interferência ou influência em processo vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em instância judicial”, concluiu.



Ontem (11), o senador negou qualquer favorecimento e disse que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro.



“Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro”, afirmou.



Jair Bolsonaro não se pronunciou.



*Com informações Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)&nbsp;que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e permite refinanciar outras multas aplicadas às legendas.&nbsp;



O texto foi aprovado com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções no primeiro turno, seguindo para o segundo turno, que deve ser concluído ainda hoje. A sigla defende o perdão da dívida alegando que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário.&nbsp;O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.



Cerca de R$ 4,9 bilhões serão distribuídos entre 29 partidos,&nbsp;para financiamento de campanha em 2024, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que receberá a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).



Segundo estimativa da ONG da Transparência Partidária, o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial sobre o valor.&nbsp;



Na última semana, a PEC também foi debatida, onde após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou o projeto de discussão e disse que ficaria para agosto. Hoje, porém, atendendo novamente a uma demanda da maioria das legendas — exceto Novo e PSOL —, ele recolocou em votação.



A medida prevê o perdão de todas as sanções tributárias de partidos com mais de 5 anos de inadimplência, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. O Congresso já havia aprovado uma emenda que anistia as agremiações que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições anteriores.



*Com informações Metro 1

Fechando a série especial com os pré-candidatos a prefeito de Feira de Santana o De Olho na Cidade recebeu Zé Neto (PT. Ele abordou questões cruciais para o município, refletiu sobre as eleições passadas e destacou suas propostas para o futuro.



Confrontado com críticas sobre as alianças com o estado e a União, que, segundo adversários, nunca foram suficientes para vencer em Feira de Santana, Zé Neto rebateu. 



"Não foi só isso que evoluímos. Evoluímos principalmente no que diz respeito à disputa que foi feita na eleição passada. Foi uma disputa de projeto. Quem apresentou o projeto para a cidade? Fomos nós. Na campanha passada, eles passaram o tempo todo me xingando, xingando Marlede, xingando a gente. Foi uma confusão o tempo todo."



O atual deputado federal enfatizou a importância de um projeto robusto para a educação. 



"Nosso projeto é para uma educação de tempo integral, que acabe com o sistema que funciona dia sim, dia não. Queremos uma educação que se integre com a do estado, que abra as portas para a comunidade, especialmente nos fins de semana," afirmou.



O pré-candidato apontou problemas críticos na saúde municipal e defendeu um modelo integrado com o apoio dos governos federal e estadual. 



"A saúde de Feira hoje passa por um caos. Temos que tirar Feira do isolamento, especialmente interno. Há uma falta de diálogo constante com os professores, com os funcionários da educação, e na saúde é a mesma coisa. Nós queremos o apoio do Governo Federal e Estadual porque é necessário."



Sobre segurança, José Neto criticou a falta de políticas sociais eficazes. "65% das ocorrências policiais da cidade vêm de apenas seis regiões. O que eles fazem de política social nessas áreas? Dialogam com igrejas, associações e representantes da comunidade para encontrar soluções? Não."



Para ele, a segurança vai além da presença policial. "Queremos uma segurança que inclua oportunidades para nossos jovens, capacitação e políticas sociais que os tirem do esquecimento."



Encerrando, Zé Neto reforçou a importância do diálogo e da participação popular na administração pública. 



"É importante ter o apoio de Lula e de Jerônimo, mas também é crucial que a administração municipal dialogue com as representações da cidade e permita que elas participem das decisões. Queremos modernizar Feira de Santana com transparência e construir uma cidade melhor para todos."

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A Procudoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra a prisão preventiva de cinco pessoas, envolvidas no caso que investiga o uso ilegal de um sistema de geolocalização, por funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Apesar do posicionamento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar as prisões.



O documento da PGR, assinado por Paulo Gonet, argumenta que a manifestação é pelo “indeferimento da decretação de prisão preventiva contra Mateus de Carvalho Sposito, Richards Dyer Pozer, Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues”. No entanto, na manhã desta quinta-feira (11), foram expedidos mandados de prisão preventiva para os cinco, cumpridos pela Polícia Federal. Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues também foram suspensos de seus cargos públicos.



Sobre as prisões, Moraes citou a 'gravidade diferenciada' dos crimes investigados. Segundo o ministro, os alvos "possuem dados e variados contatos obtidos de forma ilícita" no período em que estiveram na Abin, e essas informações poderiam ser usadas por eles para atrapalhar as investigações. O ministro também defende que "os ataques às instituições ainda perduram de modo similar" ao que ocorreu no período investigado.&nbsp;



Para Gonet os fatos relatados pela PF, que envolvem suposta espionagem ilegal na Abin no governo Bolsonaro, ocorreram de 2019 a 2022, e medidas alternativas, como buscas e apreensões, seriam suficientes para garantir a integridade da investigação. Em janeiro desse ano, Gonet também foi contra um pedido da PF para afastar Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal que comandou a Abin sob Bolsonaro, alvo da primeira fase da operação Última Milha, que mira o suposto esquema de espionagem ilegal.



*Com informações Metro1

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Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal. 



Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.&nbsp;



Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.



Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.



Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.&nbsp;



Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.



Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.



<h2>Cashback e imposto seletivo</h2>



O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.



Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.



No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.



<h2>Alíquota travada</h2>



Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/isencao-carnes-pode-elevar-aliquota-geral-em-053-ponto-diz-haddad">aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual</a>, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.



Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.



A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.



<h2>Planos de saúde e turismo</h2>



O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.



Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.



A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.



O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).



*Com informações Agência Brasil

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (10) que a votação da proposta para retomar a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia deve ficar para a semana que vem. O acordo fechado entre Congresso Nacional, governo e representantes empresariais, tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo Pacheco, o relatório foi apresentado sem tempo para análise dos senadores.



"Agora muito em cima da hora sem conhecer o parecer, acho que não vai ser muito bem-recebido", afirmou a jornalistas.



Mais cedo, Pacheco se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no Palácio do Planalto.



“Acho que pode ser um acordo possível [votar na quinta], mas vamos ter semana que vem”, observou Pacheco. O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.



A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social sendo feita da seguinte forma:



• &nbsp; &nbsp; 2024: desoneração total;



• &nbsp; &nbsp; 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;



• &nbsp; &nbsp; 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;



• &nbsp; &nbsp; 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;



• &nbsp; &nbsp; 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.



Já para este ano, o regime de transição prevê um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.



<h2>Entenda</h2>



Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.



Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.



No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.



Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.



No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.



*Com informações Agência Brasil

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Na série especial com os pré-candidatos a prefeito de Feira de Santana, o De Olho na Cidade conversou com o pré-candidato e ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (União Brasil) que falou sobre os desafios que enfrentará na próxima eleição, destacando a importância da autonomia do eleitorado feirense.



José Ronaldo comentou sobre a influência dos governos estadual e federal nas eleições municipais, afirmando que historicamente essa interferência nunca foi decisiva em Feira de Santana. 



"Historicamente posso afirmar que o governo ou estadual nunca decidiu a eleição para prefeito de Feira de Santana. Com todo respeito ao governo federal, com todo o respeito ao governo estadual, mas o povo de Feira de Santana escolhe os seus candidatos de forma livre e soberana. Quem escolhe é Feira. Nunca nenhum chefe político fora desta terra decidiu a eleição nesta terra", disse Ronaldo.



Ele deu exemplos de figuras políticas influentes que não conseguiram impactar o resultado das eleições em Feira de Santana. 



"Antônio Carlos Magalhães, governador, presidente do Congresso Nacional, cheio de prestígio no Brasil, mas não decidiu a eleição em Feira de Santana. João Durval perdeu a eleição de prefeito com o apoio de Antônio Carlos Magalhães num governo indireto."



Ronaldo destacou sua experiência como prefeito e as dificuldades que superou durante seu mandato, mesmo sem apoio do governo estadual. 



"Eu era prefeito de Feira de Santana em 2001 e 2006, e o candidato que apoiei para governador, Paulo Souto, perdeu a eleição. Meus adversários espalhavam que eu estava morto politicamente, mas me superei e fiz um governo melhor ainda. Fui reeleito com um percentual de votos muito maior nas eleições seguintes."



O ex-prefeito enfatizou que a cidade de Feira de Santana tem uma tradição de escolher seus líderes de forma independente. 



"Feira de Santana sabe quem ela quer. Ela sempre demonstrou isso. Eu escolho o meu prefeito, escolho o meu governador, escolho o meu presidente. Na última eleição, Lula ganhou em Feira, mas o governador mais votado foi ACM Neto com quase 60% dos votos."



Quando questionado sobre a possibilidade de polarização política na próxima eleição, José Ronaldo foi categórico: "Nunca houve isso em Feira e não vai acontecer. Feira decide. Feira é livre. Antes de você nascer, já existiam eleições em Feira de Santana onde candidatos sem apoio de grandes líderes políticos venciam."



Ele relembrou a eleição de Chico Pinto na década de 60 como um exemplo de autonomia do eleitorado feirense. "Chico Pinto ganhou uma eleição apertadíssima, não tinha prefeito amigo, governador amigo, nada disso. Feira de Santana é uma cidade livre."



Para José Ronaldo, a história de Feira de Santana é marcada pela independência e soberania de seu povo na escolha de seus representantes. "A história mostra isso. Feira é um povo livre e sempre será."

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Nova pesquisa Genial/<a class="" href="https://oglobo.globo.com/tudo-sobre/empresa/quaest/">Quaest</a> divulgada nesta quarta-feira mostra que a avaliação do governo do presidente Luiz Inácio <a class="" href="https://oglobo.globo.com/tudo-sobre/politico/luiz-inacio-lula-da-silva">Lula</a> da Silva (PT) variou positivamente pela primeira vez em 2024. O percentual dos que consideram a gestão do petista ótima ou boa passou de 33% para 36% em relação a maio, enquanto as percepções negativas sobre o governo recuaram de 33% para 30% no período. Já o grupo que classifica o governo como “regular” foi de 31% para 30%.



As oscilações ocorreram no limite da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais para mais ou menos, mas interrompem uma tendência negativa na avaliação do governo que vinha desde outubro do ano passado. Foram registrados quatro recuos numéricos consecutivos desde agosto do ano passado, quando a gestão do presidente atingiu seu ápice de ótimo ou bom, de 42%.



A pesquisa mostra também que a aprovação do trabalho de Lula atingiu 54%, maior índice de 2024, contra 43% de desaprovação. No levantamento anterior, em maio, a atuação do petista era aprovada por 50% dos entrevistados e reprovada por 47%.



A oscilação positiva foi puxada pela parcela da população que ganha até dois salários mínimos e pela faixa que têm entre 35 e 59 anos de idade. No grupo com menor renda, a aprovação do presidente subiu de 62% para 69%, enquanto a reprovação recuou de 35% para 26%. Já no grupo por faixa etária, 56% aprovam o trabalho de Lula (eram 50%) e 41% desaprovam (eram 48%).



A aprovação do presidente oscilou positivamente de 54% para 57% entre as mulheres, estrato em que a reprovação recuou de 44% para 39%. Um resultado semelhante foi observado na região Sudeste do país, onde a desaprovação de Lula foi de 55% para 48%, enquanto a aprovação passou de 42% para 48% no período. O diretor da Quaest, Felipe Nunes, destacou como a diferença entre aprovação e desaprovação com o gênero chegou a 18 pontos.



<h2>Percepção sobre a economia</h2>



O levantamento traz, por outro lado, sinalizações negativas para o governo na área econômica. A situação neste setor piorou, nos últimos 12 meses, para 36% dos entrevistados, melhorou para 28% e permaneceu do mesmo jeito para 32%. Houve apenas variações dentro da margem de erro na comparação com o resultado da pesquisa passada. Questionados sobre o poder de compra, 63% responderam que ele diminuiu no mesmo período, enquanto 21% disseram que aumentou e 14% afirmaram que ficou igual.



Para 70%, houve alta nos preços dos alimentos no último mês. São 61% os que observaram crescimento no valor das contas de luz e água e 44% os que apontam alta dos combustíveis. Embora a taxa de desemprego tenha atingido em maio no menor nível desde 2014, conseguir um emprego está mais difícil hoje do que há um ano para 52% e mais fácil para 36%, enquanto 7% acreditam que a dificuldade está igual.



Mais da metade (52%) da população, no entanto, tem a expectativa de melhora da economia nos próximos 12 meses, contra 27% que esperam piora e 18% que não acreditam em mudança no panorama econômico. A pesquisa mostra também que os principais problemas do país hoje na visão dos brasileiros são:



<ul><li>Economia - 21%</li><li>Violência - 19%</li><li>Questões sociais - 18%</li><li>Saúde - 15%</li><li>Corrupção - 12%</li><li>Educação - 8%</li></ul>



<h2>Críticas ao Banco Central</h2>



O levantamento Genial/Quaest incluiu um bloco de perguntas sobre entrevistas recentes do petista a rádios, e constatou que 41% souberam das declarações do presidente e 59% não ouviram falar. A pesquisa mostra que a ampla maioria dos brasileiros concorda com as opiniões de Lula. Para 90% dos entrevistados, por exemplo, o salário deve ser aumentado todo ano acima da inflação. A maior parte dos entrevistados também acredita que os juros no Brasil são muito altos (87%), que carnes consumidas pelos mais pobres deveriam ter isenção de imposto (84%) e que o governo não deve satisfação ao mercado, mas aos mais pobres (67%).



A opinião crítica do presidente à política de juros do Banco Central é outro ponto de convergência entre o pensamento do petista e o da população brasileira. Dois terços dos entrevistados (66%) responderam concordar com as afirmações de Lula neste tema, enquanto 23% discordam e 11% não sabem ou não responderam. De acordo com Felipe Nunes, da Quaest, os dados reforçam a tese de que a economia está perdendo protagonismo como o principal problema do país.



A maioria (53%) dos entrevistados não acredita que as falas de Lula tenham sido a principal razão da alta do dólar. Outros 34% responsabilizam principalmente o discurso do presidente pela escalada da moeda americana e 13% que não sabem ou não responderam.



A pesquisa também constatou um alto índice de conhecimento e aprovação de programas e iniciativas da gestão petista. Foram avaliados os programas Farmácia Popular (conhecido e aprovado por 86% da população), Bolsa Família (80%), Desenrola (73%) e Pé de Meia (60%). Por outro lado, o Novo PAC (44%) e o Programa Acredita (38%) são desconhecidos por 51% e 56% da população, respectivamente.



A pesquisa Genial/Quaest ouviu 2.000 pessoas de 16 anos ou mais no período de 5 a 8 de julho. Foram realizadas entrevistas presenciais em 120 municípios. A margem de erro é estimada em 2 pontos percentuais para mais ou menos, para um nível de confiança de 95%.



*Com informações O Globo

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Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).



A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”



O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.&nbsp;A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.



Após eleições



Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.



Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.



Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.



Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.



*Com informações Agência Brasil

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