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Vladimir Putin venceu a eleição russa e se manterá no poder até 2030. A informação foi confirmada pela TV estatal Russia-24.



Os resultados oficiais preliminares, segundo a TV estatal, confirmaram a vitória de Putin com cerca de 88% dos votos, cenário que já havia sido indicado por resultados de pesquisas de boca de urna divulgados até por volta das 15h35 deste domingo (17), quando a votação já havia encerrado.



O favoritismo de Putin foi confirmado após três dias da votação que começou na sexta-feira (15) e terminou neste domingo por volta das 15h (horário de Brasília). Mais de 8 milhões de pessoas votaram online, segundo o órgão.



Metro1

Camara-deputados

De acordo com uma reportagem do Metrópoles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos religiosos, deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana que vem. Deputados da bancada evangélica têm se reunido com a equipe econômica do Ministério da Fazenda para negociar ajustes ao texto.



O Metrópoles aponta que a proposta é retirar a isenção tributária de artifícios de “geração de renda” das entidades religiosas. “Nós achamos interessante. Seria isso: se a igreja tiver um posto de combustíveis, alguma outra coisa que gere renda, a gente não é a favor de que isso tenha isenção”, explicou o deputado Fernando Máximo (União-RO), que relatou a PEC na comissão especial.



Ainda segundo o Metrópoles, a alteração foi aceita pelos parlamentares, e o impacto da mudança é calculado pela equipe do ministro Fernando Haddad. Nesta segunda-feira (18), os dois grupos se reúnem novamente pela manhã para definir o formato final da proposta que será apreciada em plenário. O apoio do governo, que visa se aproximar do público evangélico, destravou a tramitação do texto.



“A igreja tira a crianças das ruas, tira idosos, pessoas em situação de rua, usuários de droga e álcool, resolve coisas que o Estado não consegue resolver. E com um valor baixo porque muitos são voluntários. Com um pouquinho de recurso, eles fazem cinco vezes mais que o Estado consegue fazer”, explica Máximo.



Bahia.ba

HELDER-BARBALHO-E-LULA

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficializou o seu secretário de Estado de Cidadania, Igor Normando, para a candidatura à prefeitura de Belém. A política de entrega de Helder divide a base do petista.



“Eu quero anunciar aqui que o Igor será candidato a prefeito de Belém, para que possamos colocar a capital na mesma sintonia do Estado do Pará.&nbsp;O estado está flutuando e Belém ficando para trás, não é possível”, anunciou Helder Barbalho no evento de filiação neste sábado.&nbsp;A candidatura foi anunciada durante a cerimônia de filiação de Normando ao MDB, no final da noite desta sexta-feira (15).



Na capital paraense, o PT deve apoiar o atual prefeito, Edmilson Rodrigues (PSOL), que tem uma exclusão de 68,5%, segundo o instituto Paraná Pesquisas. Único prefeito do PSOL em uma capital, Rodrigues marcou 11,1% na pesquisa eleitoral e aparece apenas em 4° lugar. O delegado bolsonarista Eder Mauro (PL) tem 26% das intenções de voto, contra 12,8% do deputado estadual Cássio Andrade (PSB) e cerca de 12% do candidato candidato por Barbalho.



Bahia.ba

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Dos 27 depoimentos com sigilo levantado pelo ministro Alexandre de Moraes, pelo menos dois colocam o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no centro de uma trama golpista. Pelas informações prestadas pelo general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Jr, Bolsonaro ou participou da elaboração da chamada “minuta golpista” ou sabia da existência dela e não fez nada para impedir, conforme o Metrópoles. Pelo contrário, teria incentivado.



Com isso, a tesse é que os depoimentos dos militares e até dos outros 13 envolvidos (além de Bolsonaro) que optaram por ficar em silêncio nas oitivas usando os mesmos argumentos de Bolsonaro, complicam bastante a situação do ex-presidente diante da Justiça e da Polícia Federal.



Juristas e investigadores da Polícia Federal consideram que as informações contradizem as versões que Bolsonaro deu até o momento, de não agir fora da Constituição.



Para complicar ainda mais, Golpe de Estado e atentar contra a democracia, crimes que têm sido usados nas condenações, por exemplo, dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, têm penas que ultrapassam 30 anos, se somadas.



Investigadores da Polícia Federal detalham que tudo o que foi dito precisa ser verificado. E isso tem sido feito desde os depoimentos, em fevereiro. Mas as informações são uma base para essas investigações, a fim de recolher mais provas, que podem levar à inocência do ex-presidente, com queda dos argumentos dos depoentes ou à confirmação de que houve a tentativa de aplicar um golpe no Brasil sob a fachada de seguir a Constituição.



Para o doutor em direito Constitucional, Acacio Miranda da Silva Filho, os depoimentos complicam a situação jurídica do ex-presidente, “Obviamente, o processo é um conjunto de atos. Há uma ordem e existem certas garantias, mas, na fase atual, as provas são contundentes. Os dois depoimentos são bem significativos. É preciso aguardar o ampla defesa e o contraditório para ver se há uma concretização. Mas são dois oficiais das Forças Armadas, com credibilidade, dizendo que o ex-presidente, ao menos, sabia das tentativas de golpe”, afirmou.



Freire Gomes, do Exército, e Carlos de Almeida Baptista Jr, da Aeronáutica, depuseram dentro de investigação que já mostra reuniões de Bolsonaro com ministros.



Aos investigadores, Freire Gomes afirmou “ter participado de reuniões no Palácio da Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de usar de institutos jurídicos como GLO, Estado de Defesa e Estado de Sítio em relação ao processo eleitoral”.



Afirmou ainda que Bolsonaro leu uma versão do documento com a “decretação do estado de defesa” e a instituição da “Comissão de Regularidade Eleitoral”, para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.



Bahia.ba

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (14), maioria de votos para absolver um réu acusado de ter participado dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Essa é a primeira acusação da Procuradoria-Geral da República totalmente rejeitada pela maioria dos ministros.



O réu é Geraldo Filipe da Silva, serralheiro que vivia em situação de rua em Brasília quando foi preso em flagrante no dia 8 de janeiro do ano passado, na Praça dos Três Poderes. Ele foi denunciado pela PGR pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado contra o patrimônio da União.



Silva teve liberdade provisória concedida depois que a própria PGR pediu sua absolvição por falta de provas. No voto, Moraes concordou com a manifestação da Procuradoria, o relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso que votaram da mesma forma. Os demais ministros da Corte têm até às 23h59 desta 6ª feira (15) para se manifestar.



As acusações são julgadas de forma individual. Até agora, o Supremo já condenou 131 réus acusados de executarem os atos com penas que vão de três a 17 anos de prisão.



*Com informações Metro 1

EREMITA-MOTA

Durante as janelas partidárias, a presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Eremita Mota, anunciou sua saída do PSDB. A decisão foi motivada pela situação judicializada do partido, conforme informado por Eremita.



"Eu já defini que vou para o PP. O PSDB continuou judicializado porque fizemos toda a assembleia e a convenção do partido certinho, votamos com o novo presidente, Fábio Lucena. O outro ex-presidente resolveu judicializar, e ele continuou judicializado na partida. Como isso persistiu, acho pouco provável que a situação se resolva até o final do mês. Por isso, decidi voltar para o meu lugar de origem, que foi o PP."



Eremita Mota explicou que, devido à controvérsia envolvendo o PSDB, optou por ingressar no Partido Progressista (PP), liderado por seu filho, Yuri Guimarães. Ela ressaltou sua ligação histórica com o PP, no qual foi eleita no primeiro mandato, destacando os esforços do partido para renovar sua representação na Câmara Municipal.



"No primeiro mandato, me elegi com quatro mil votos pelo PP. Na época, tínhamos seis candidatos no partido, sendo seis vereadores de mandato. Um dos vereadores mais votados foi Moacir, com a entrada de novatos como eu, Getúlio Barbosa, Antônio Joel e Dainho, esperava-se que Dainho fosse eleito, mas acabamos sendo os três novatos eleitos pelo PP. Acredito que muitos vereadores de mandato serão reeleitos no partido, e estou voltando para minha história de origem, que é o PP."



Além disso, Eremita revelou que outras mudanças partidárias podem ocorrer, com a possível migração de seis vereadores para o PP. Ela enfatizou a importância de um ambiente partidário favorável para os candidatos novatos, incentivando-os a se juntarem à legenda.



"Eu acredito que outros vereadores vão se juntar a nós. Como pioneira do PP, tenho influência e confiança no partido. Estou confiante de que uns seis ou sete vereadores vão se juntar a nós, talvez até mais. Os candidatos novos já perceberam que é aqui que se faz vereador, não aconselho nenhum candidato novato a permanecer em um partido sem perspectiva. Não tenham medo dos que já têm mandato, venham se juntar a nós. Assim, vocês entrarão na disputa com mais força."



Quanto à especulação sobre sua candidatura à vice-prefeitura, Eremita preferiu manter-se focada em seu mandato atual e na confiança em seu trabalho. No entanto, comentou sobre as negociações em andamento, indicando que o governador demonstra interesse na política local.



"Eu acredito que o governador está negociando, isso é o que eu soube. Ele tem interesse em Feira de Santana. Por ser feirense, é uma obrigação dele, eu acho que é um compromisso dele. Então, só recebo informações nos bastidores de que as conversas estão avançando. Eu prefiro confiar no que tenho, não confio no que está nas mãos dos outros. Todos deveriam ser assim, principalmente na política. Portanto, confio no meu mandato, na renovação do meu mandato e no meu trabalho. Estou aqui, confiante, pronto para sair da minha zona de conforto."



A oficialização das mudanças partidárias será realizada em um evento próximo na sede do PP, onde os detalhes serão anunciados formalmente.



*Com informações de Robson Nascimento

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Em entrevista ao programa De Olho na Cidade (Sociedade News), o vereador Pedro Américo (União Brasil) abordou questões relacionadas à sua possível candidatura à reeleição, compartilhando sua visão sobre a política local e os desafios enfrentados nos últimos anos.



Inicialmente, o vereador esclareceu seu posicionamento em relação à candidatura à reeleição, destacando sua transparência e comprometimento com o grupo político do qual faz parte. Ele ressaltou seu histórico de apoio à candidatura de Pablo em 2012 e a importância de construir uma política de grupo, deixando de lado interesses individuais.



"Eu sempre tratei com muita transparência esse debate sobre a eleição e me coloquei como um soldado do grupo que a gente faz parte. Em 2012 nós tivemos na coordenação da campanha de Pablo, contribuímos e naquela época o nosso objetivo era de fato fazer com que a gente pudesse construir uma política de uma forma diferente na cidade e fazer política de grupo sem pensar na individualidade pessoal de cada um."



O vereador destacou que sempre se colocou à disposição do grupo político, abrindo mão de uma eventual candidatura se necessário. No entanto, diante do crescimento da candidatura de Pablo, houve um diálogo dentro do grupo para reavaliar o processo.



"Dentro desse debate, expressei claramente ao meu grupo que, se Pablo decidir se candidatar e conseguirmos organizar o processo, não me oponho a não ser candidato novamente. Sempre defendi que o mandato político não deve ser encarado como uma carreira ou profissão. Acredito que quando um vereador, prefeito ou deputado acumula vários mandatos e transforma isso em uma profissão, ele perde o propósito essencial da democracia, passando a focar apenas em seu salário e rendimento pessoal. Isso desvia o foco da verdadeira missão de representar legitimamente a comunidade e trabalhar para o povo."



Quanto à sua filiação partidária, Pedro Américo confirmou que se filiará ao PSDB nos próximos dias, alinhando-se ao projeto liderado por Pablo. Ele ressaltou a importância de entrar no partido o quanto antes, demonstrando confiança no projeto político proposto.



"Pablo está no PSDB e será candidato a prefeito pelo mesmo partido. A tendência é que eu também faça essa filiação nos próximos dias. Não vou deixar para fazer a filiação faltando uma semana ou duas, como eu disse, se você acredita no projeto, você tem que entrar logo na hora. Pablo será candidato pelo PSDB e nos filiaremos lá para poder compor e construir esse projeto junto com tantos outros candidatos que também estão nos ajudando nesse debate sobre a cidade de Feira de Santana."



Sobre a possibilidade de compor a mesma chapa que o vereador Jurandir Carvalho, Pedro Américo elogiou o trabalho do colega na zona rural de Feira de Santana e expressou o desejo de tê-lo no mesmo partido. Ele aguarda a decisão de Jurandir em relação ao partido, ressaltando a importância de formar uma chapa forte e representativa para as eleições municipais.



"O vereador Jurandir é um vereador que tem um trabalho muito bonito na zona rural de Feira de Santana, em especial na zona rural de Feira de Santana. Eu acompanhei muito de perto essa luta dele para, de fato, fazer com que a Prefeitura Municipal mude a postura em relação à zona rural do ponto de vista de políticas públicas. Ele é uma pessoa que faz política pensando nos projetos e nas pessoas. Nós queremos muito que ele continue conosco do ponto de vista do partido. No último diálogo que tivemos, ele reafirmou o apoio ao deputado Pablo para prefeito e disse que ia tomar a decisão dele de qual partido ficaria. Nesta semana, também foi a Brasília dialogar com alguns deputados que ele tem relação para poder fazer essa definição."



Pedro Américo finalizou destacando a necessidade de uma política diferenciada em Feira de Santana, longe da polarização tradicional. Ele enfatizou a importância de candidatos comprometidos com pautas relevantes para a cidade e de uma gestão que possa alcançar todo o potencial do município.



"Nós entendemos que, onde você tem dois nomes que polarizam a política em Feira, dentro dessa polarização, não vimos de fato Feira de Santana alcançar o potencial que ela pode ter. Então, mais do que compor uma chapa apenas para ter candidatos a vereador e garantir votos, nosso objetivo principal é ter candidatos e candidatas a vereadores que tenham pautas bem definidas para Feira de Santana, que façam política de uma forma diferente. Claro que todo mundo vai disputar o voto, mas queremos mostrar à nossa cidade que é possível sim pensar em uma política mais eficaz e voltada para o bem comum."

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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.



O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.



O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.



O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.



Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.



Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante. Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.



“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.



Debate –&nbsp;O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.



“Se o usuário for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.



Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.



O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”



Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.



Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.



Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.



“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.



Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.



“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”



Entenda –&nbsp;O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.



Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.



A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.



No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.



A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).



Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo.



​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado. Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.



Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.



“A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou.



O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício.



“A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher”, concluiu.



*Com informações Bahia.ba

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou nesta terça-feira (12) o centro de monitoramento para combater a desinformação durante as eleições municipais de outubro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1585402&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1585402&amp;o=node">



O órgão vai monitorar a circulação de conteúdos antidemocráticos, discriminatórios e discursos de ódio nas redes sociais.&nbsp;



O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia vai atuar por meio de um sistema de cooperação entre órgãos públicos e as empresas que operam as redes sociais. Os integrantes deverão trocar informações para dar efetividade às decisões da Justiça Eleitoral que determinarem a retirada de conteúdos ilegais.



O centro será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e terá a participação da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).



Durante a cerimônia de inauguração, Moraes disse que haverá uma rede de monitoramento integrado entre o centro e os tribunais regionais eleitorais para combater as condutas abusivas.&nbsp; O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral não vai admitir discursos antidemocráticos, de ódio e fake news durante as eleições.



"O TSE tem a missão de garantir a liberdade na hora da escolha do eleitor. Essa vontade vem sendo atacada de forma virtual por milícias digitais, que, se aproveitando de notícias fraudulentas, pretendem capturar a vontade do eleitor na hora de seu voto. É necessário que a Justiça Eleitoral possa estar preparada para combater a desinformação", afirmou.



Em fevereiro, o TSE aprovou as regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal. A regra principal da medida proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas.



Os  candidatos eleitos que desrespeitarem as regras poderão ter os mandatos cassados.



*Com informações Agência Brasil

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O tenente-coronel Mauro CId, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) , prestou um depoimento que durou mais de 9h na Polícia Federal (PF), nesta segunda-feira (11).



Ele foi ouvido sobre a suposta tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mensagens trocadas com militares e reuniões sobre as “minutas golpistas” eram alguns dos focos da oitiva. O depoimento de Cid fez parte do acordo de delação premiada, ele não é investigado no caso.&nbsp;



A oitiva de Cid ganhou ainda mais relevância após dois ex-comandantes das Forças Armadas confirmarem reuniões para tratar de termos de uma minuta para um golpe de Estado.



O ex-comandante da Aeronáutica tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior disse à Polícia Federal ter presenciado as reuniões em depoimento no dia 16 de fevereiro. Em 1º de março,o ex-comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes confirmou a informação.O depoimento de Cid foi convocado pela PF com o objetivo de esclarecer lacunas sobre mensagens encontradas em seus celulares e documentos, e pontos ainda em aberto após os depoimentos de testemunhas sobre o golpe de Estado e a “Abin paralela”.



*Com informações Metro 1

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de todas as drogas ilícitas.



O texto ganhou força depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A proposta, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário.&nbsp;



Caso seja aprovada pela Câmara aprovada, a PEC seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Legalizar significa definir regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta. Enquanto descriminalizar, quer dizer deixar de prever punição do ponto de vista criminal. 



*Com informações Metro 1

Política

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