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Em agenda na Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o líder francês&nbsp;Emmanuel Macron&nbsp;discutiram&nbsp;formas conjuntas de combater o narcotráfico e outras formas de crimes na fronteira entre Brasil (Amapá) e a Guiana Francesa. O encontro aconteceu nesta&nbsp;quinta-feira (19) em Nova Déli.Durante a reunião, os líderes também conversaram sobre o garimpo ilegal na região. O Planalto não detalhou as conclusões da discussão e se os presidentes discutiram ações conjuntas para o enfrentamento dos crimes.A convite do primeiro-ministro Narendra Modi,&nbsp;Lula e Macron&nbsp;viajaram ao país para participar do da Cúpula do Impacto da Inteligência Artificial, que contou com a presença de chefes de Estado e de Governo, especialistas em&nbsp;tecnologia&nbsp;e CEOs de big techs.&nbsp;&nbsp;&nbsp;A pedido do francês, os mandatários também discutiram sobre a&nbsp;indústria da defesa e investimentos na área, como o fortalecimento do&nbsp;programa de submarinos brasileiros&nbsp;e a produção de helicópteros no Brasil. A discussão pauta o interesse firmado no ano passado em carta de intenção assinada pelos líderes para transformar a fábrica da Helibras, em Itajubá (MG), em um polo de produção e exportação do H145, um dos mais avançados do mundo.&nbsp;No encontro, os líderes defenderam a cooperação militar entre os dois países para que juntos pudessem defender a manutenção da paz mundial, além de garantir a própria soberania.

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O vice-prefeito de Feira de Santana, Pablo Roberto, confirmou que é pré-candidato a deputado federal e voltou a reforçar o apoio ao vereador licenciado Jurandy Carvalho, pré-candidato a deputado estadual.Ao falar sobre Jurandy, o vice-prefeito destacou o trabalho do vereador, a votação expressiva que obteve e a presença constante nas comunidades urbanas e rurais de Feira de Santana.“Jurandy é pré-candidato a deputado estadual. É um vereador atuante, teve uma votação expressiva, tem defendido os interesses de Feira de Santana por onde tem passado. É um parlamentar com atuação forte, não apenas na sede, mas também na zona rural, trabalhando e se dedicando em todos os distritos. Eu estou confiante de que é uma candidatura importante para Feira”, afirmou Pablo Roberto.Segundo o vice-prefeito, Jurandy reúne as condições necessárias para representar o município na Assembleia Legislativa da Bahia, por conhecer de perto a realidade da cidade e do interior.“Quando um homem público se coloca à disposição para disputar uma eleição, seja para deputado federal, estadual, prefeito ou vereador, o objetivo central deve ser a defesa do Estado e da nossa cidade. É isso que eu tenho feito ao lado de Jurandy e de tantos outros amigos”, completou.ASCOM | JURANDY CARVALHO - VEREADOR

Congresso-Nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional está proibido de aprovar novas leis para viabilizar o pagamento de “penduricalhos” que ultrapassem o teto do funcionalismo público.Na decisão, Dino foi enfático ao vedar a criação de qualquer mecanismo legal que permita o pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do limite constitucional.“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, diz trecho da decisão.&nbsp;A medida também se estende a estados e municípios, impedindo que assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem normas com a mesma finalidade. No entanto, a decisão não altera salários fixados em lei dentro dos parâmetros constitucionais.A decisão foi monocrática, ou seja, tomada por Dino sem a participação dos demais membros do STF e será analisada pelos demais ministros do Supremo no plenário, em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, em sua participação na Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial (IA), nesta quinta-feira (19), na Índia,&nbsp; defendeu a regulamentação das chamadas big techs para proteger os direitos humanos e as indústrias criativas.Para o presidente brasileiro, a ausência de regras globais abre espaço para a disseminação de notícias falsas à criação de “robôs de guerra”. Lula criticou o que chamou de concentração de capacidade tecnológica em poucos países e empresas, transportando seu tradicional discurso contra a desigualdade social para o campo da inovação.&nbsp;“Quando poucos controlam algoritmos e sistemas, não estamos falando de inovação, mas de dominação”, disparou o presidente, que destacou que a IA pode aprofundar abismos históricos entre o Norte e o Sul Global.Lula disse ainda que o Brasil acompanha movimentos internacionais, mas ressaltou que nenhum fórum substitui a “universalidade das Nações Unidas”. O presidente também defendeu que a governança da IA seja multilateral e voltada ao desenvolvimento dos países mais pobres.A fala do presidente brasileiro foi defendida pelo primeiro-ministro indiano Narendra Modi, que defendeu que a IA deve ser um meio de “empoderamento” e não de transformação de seres humanos em dados. “Enquanto alguns enxergam medo na IA, outros veem o futuro”, afirmou Modi.O presidente francês, Emmanuel Macron, também participou do evento e rebateu críticas de que a Europa “trava” a inovação com excesso de leis. “A Europa é um espaço de inovação, mas é um espaço seguro”, declarou.

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A participação de líderes políticos em festas populares como o Carnaval reacendeu o debate sobre propaganda eleitoral antecipada no país. O assunto ganhou destaque após aparições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em eventos na Bahia, em Pernambuco e no Rio de Janeiro, especialmente em razão da repercussão do desfile de uma escola de samba carioca que homenageou o presidente.Em entrevista ao programa De Olho na Cidade, a advogada Lilian Reis, especialista em direito eleitoral com mais de duas décadas de atuação na área, explicou que não há proibição legal para que mandatários participem de eventos populares.<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://deolhonacidade.net/wp-content/uploads/2026/02/photo_4949994798882425751_w-1024x768.jpg" alt="" class="wp-image-139285"/></figure>“Não tem nenhuma proibição para participação de mandatários durante um evento como Carnaval, Lavagem do Bonfim ou São João. Agora, os abusos é que têm que ser evitados e observados”, afirmou.Segundo a advogada, a repercussão maior no Rio de Janeiro se deve ao conteúdo apresentado no desfile de uma escola de samba, que teria incluído referências diretas ao presidente, ao número do partido e críticas a adversários políticos.“Em Salvador, Lula participou e estava no camarote do governo do Estado. Ele é presidente da República, então é natural que artistas façam referências a ele. Isso, por si só, não transforma o ato em propaganda eleitoral antecipada, porque foge do controle dele”, explicou.Já no caso do Rio, o entendimento é de possível maior gravidade. “No Rio de Janeiro, nós entendemos que houve sim uma gravidade maior que deve ser analisada. Já sabemos que foram ajuizadas ações no Tribunal Superior Eleitoral”, destacou.O que caracteriza propaganda eleitoral antecipada?A especialista esclareceu que a legislação mudou em 2015, quando o período oficial de campanha foi reduzido de 90 para 45 dias. Para equilibrar a disputa, foi criada a chamada pré-campanha.“O legislador permitiu menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades pessoais, desde que não haja pedido explícito de voto”, explicou.No entanto, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral ampliou o conceito de pedido de voto. “O TSE já decidiu que não podemos imaginar que o pedido explícito de voto fique limitado apenas à frase ‘vote em mim’. Surgiu a ideia das chamadas ‘palavras mágicas’. Além disso, a Justiça Eleitoral analisa também o pedido implícito, o contexto e os detalhes por trás da manifestação”, pontuou.Multa ou inelegibilidade?A legislação prevê multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda irregular. Mas, segundo a advogada, a consequência pode ser mais grave, a depender do caso.“Se for apenas multa, realmente alguns podem imaginar que compensa. Mas a lei fala em 5 a 25 mil reais ou o custo da propaganda. No caso do Rio de Janeiro, se ficar comprovado que houve uso de recursos públicos e quebra da paridade de armas, pode ser enquadrado como abuso de poder econômico”, afirmou.Ela também destacou que a ampla transmissão televisiva pode agravar a situação. “O desfile foi veiculado em televisão aberta, que é concessão pública. Isso pode configurar também abuso dos meios de comunicação social”, disse.Nesse cenário, além da multa, pode ser proposta ação que vise à inelegibilidade. “A oposição ou o Ministério Público podem ingressar com ação específica buscando a inelegibilidade, caso se entenda que houve abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação”, explicou.JurisprudênciaQuestionada sobre precedentes semelhantes no âmbito nacional envolvendo Carnaval, a advogada afirmou que não há casos idênticos com cassação em nível presidencial, mas destacou que situações graves podem gerar consequências.Para ela, o ano eleitoral tende a intensificar esse tipo de debate. “É nesse período que surgem as dúvidas: o que pode, o que não pode, como funciona. O direito eleitoral é dinâmico, e a análise vai muito além do texto frio da lei”, concluiu Lilian Reis.

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O deputado federal Zé Neto está na Índia integrando a comitiva brasileira que cumpre agenda internacional ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. A missão inclui encontros com autoridades, ministros e empresários, com foco em parcerias econômicas, saúde, tecnologia e desenvolvimento sustentável.Em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia da rádio Princesa FM, o parlamentar destacou que a viagem tem como prioridade fortalecer a economia brasileira e ampliar oportunidades para a Bahia.“A gente tem que entender a importância da economia, da geração de emprego, de renda, de desenvolvimento na nossa cidade, no nosso estado e especialmente no nosso país. Essa viagem é exatamente pra isso”, afirmou.Um dos principais objetivos da agenda do governador baiano é buscar parcerias para a produção de medicamentos oncológicos na Bahia, com a meta de reduzir custos no Sistema Único de Saúde (SUS), além de gerar empregos e fortalecer a indústria local.Zé Neto ressaltou que a Índia é referência mundial na produção de medicamentos e tecnologia na área da saúde.“A Índia evoluiu muito nos últimos anos. Está entre os países que mais se desenvolveram no mundo. A gente está aqui para tratar de parcerias e investimentos na produção de remédios e trazer isso para a Bahia.”Segundo ele, o encontro reúne cerca de dez ministros brasileiros e mais de 300 empresários de diversos setores, discutindo geração de emprego, infraestrutura, tecnologia e inteligência artificial.O deputado chamou atenção para o avanço econômico indiano e destacou dados que considera relevantes para o Brasil.“A Índia já é a quarta economia do mundo. Conseguiu segurar a inflação e tem desemprego de 5,1%. Aqui, 43,5% da população ativa está na agricultura, principalmente na agricultura familiar, que cresce com tecnologia.”Para Zé Neto, o Brasil precisa investir de forma mais intensa na agricultura familiar e aproveitar o potencial global do setor.“Se tem uma coisa que não vai faltar mercado no mundo é comida. A Índia percebeu isso e está fazendo direitinho o dever de casa.”Ele também destacou que o presidente Lula busca ampliar mercados internacionais para o Brasil.“O Lula está mostrando que é possível abrir novos mercados e fortalecer as parcerias. O mundo hoje é diálogo, é comércio, é cooperação.”Após a Índia, a comitiva seguirá para a Coreia do Sul, onde a agenda também inclui debates sobre tecnologia e desenvolvimento industrial.Zé Neto também destacou que coordena, no Brasil, um capítulo ligado ao Banco Mundial, que dispõe de cerca de US$ 2,9 bilhões para investimentos no país.Segundo ele, os recursos podem ser direcionados para apoiar a informalidade, ampliar oportunidades para mulheres e fortalecer cooperativas e associações agrícolas.“A Índia e a China falam pouco e agem muito em busca do desenvolvimento. A gente precisa correr contra o tempo para construir esse mesmo caminho.”A missão internacional segue nos próximos dias, com expectativa de novos anúncios de parcerias e investimentos para o Brasil e, especialmente, para a Bahia.

O deputado federal Zé Neto comentou as recentes polêmicas envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o período do Carnaval e as críticas feitas por setores da oposição. Para o parlamentar, os episódios fazem parte do ambiente político e não devem alterar o rumo do debate nacional.Questionado sobre as acusações e repercussões envolvendo o presidente, Zé Neto classificou a situação como parte do cenário eleitoral."Ano de política é isso. A extrema direita tenta, com fake news, criar desgaste, mas a gente precisa ter paciência e conduzir com prudência”, afirmou.O deputado avaliou que o Brasil vive um momento de forte divisão política e que o excesso de disputas ideológicas acaba desviando o foco de temas considerados essenciais para o desenvolvimento do país.“O Brasil não pode mais ficar só nessa polarização. Tem divergências, claro, mas em temas como economia a gente precisa ter juízo.”Zé Neto defendeu que o Congresso e o governo priorizem pautas estruturantes, como a reforma tributária, e reforçou a necessidade de diálogo entre diferentes correntes políticas.Segundo ele, embora o embate político seja natural em períodos eleitorais, é fundamental separar disputas partidárias de decisões estratégicas para a economia e para o crescimento do país.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou nesta quarta-feira (18) em Nova Délhi, na Índia, para visita oficial a convite do primeiro-ministro Narendra Modi. O primeiro compromisso será a participação em uma cúpula internacional sobre o impacto da inteligência artificial, onde Lula deverá discursar na plenária de alto nível ao lado de chefes de Estado e executivos do setor. O encontro integra o chamado processo de Bletchley, voltado à governança e à segurança global em IA.A agenda também prevê debates sobre financiamento para democratização da tecnologia e uso da inteligência artificial no desenvolvimento social. Na sexta-feira (20), o governo brasileiro promove o evento paralelo “IA para o bem de todos”, com a presença de ministros de diversas áreas, para apresentar as perspectivas do Brasil sobre o tema. Esta é a segunda viagem de Lula à Índia neste mandato e ocorre após visita de Modi ao Brasil durante a Cúpula do Brics, em 2025.No campo bilateral, a visita deve resultar em acordos nas áreas de terras raras, minerais críticos, parceria digital e ampliação do comércio entre Mercosul e Índia. Também estão previstos avanços nas cooperações nos setores farmacêutico, tecnológico e aeroespacial, além da inauguração do escritório da ApexBrasil no país asiático. Em 2025, a Índia foi o quinto maior parceiro comercial do Brasil, com intercâmbio de US$ 15,2 bilhões.Segundo o Palácio do Planalto, Lula&nbsp;viaja acompanhado por 11 ministros, quatro parlamentares e outras autoridades, entre eles os titulares da Fazenda, Meio Ambiente, Agricultura, Educação, Saúde e Relações Exteriores, além do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que participa de agendas sobre cooperação policial internacional.A primeira-dama Janja Lula da Silva embarcou com o presidente, mas seguiu para Seul, na Coreia do Sul,&nbsp;onde cumprirá compromissos oficiais enquanto o presidente permanece em Nova Délhi.

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, viaja nesta quarta-feira (18) para uma agenda internacional ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro entre eles&nbsp;acontece na sexta-feira (20), na Índia, e depois a comitiva segue para a Coreia do Sul.O principal objetivo da viagem de Jerônimo é buscar parcerias para a produção de medicamentos oncológicos na Bahia. A ideia é reduzir os custos do tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde, além de gerar empregos, tecnologia e fortalecer a indústria baiana.O governador deve ficar cerca de uma semana fora do país. Durante esse período, o vice-governador Geraldo Júnior assumirá o comando do governo estadual. Antes de embarcar, Jerônimo participa de uma coletiva para apresentar o balanço do Carnaval ao lado do vice.A missão internacional contará com uma grande comitiva que acompanhará o presidente,&nbsp;formada por pelo menos dez ministros e mais de 300 empresários.&nbsp;Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, foram convidados, mas recusaram a viagem para manter compromissos legislativos em Brasília.

Planalto

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (17) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que reajusta salários de carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. A medida será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).O presidente manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou os trechos que estabeleciam aumentos graduais entre 2027 e 2029. Também foram barrados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, com risco de ultrapassar o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19.Entre os pontos aprovados estão a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional, e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, o texto autoriza a ampliação do número de cargos, a elevação de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.Segundo o governo, os vetos aos reajustes após 2026 se baseiam na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato sem previsão de pagamento no próprio período. Também foram vetadas regras sobre cálculo semestral de aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a legislação vigente.Na Câmara, o texto prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares. Os servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta busca evitar diferenciações entre carreiras e garantir reajuste para todas as categorias.

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A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares.A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes.A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a apresentar problemas de saúde nesta segunda-feira (16). A informação foi divulgada pelo seu filho, o ex-vereador Carlos Bolsonaro, através das redes sociais.“Fui informado há pouco que o presidente Jair Bolsonaro passou mal novamente hoje à tarde e segue sendo monitorado após o ocorrido. Infelizmente não tenho mais informações! Sem palavras!”, escreveu Carlos em sua conta no X (antigo Twitter).Até o momento, não foram detalhados os sintomas ou se haverá necessidade de transferência para uma unidade hospitalar.Bolsonaro cumpre pena na sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecida como Papudinha. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.Apesar da reclusão, Bolsonaro conta com uma estrutura de acompanhamento autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Pela decisão, o ex-presidente tem direito a assistência médica integral, 24 horas por dia, realizada por profissionais particulares previamente cadastrados pela defesa.A determinação de Moraes também prevê que, em casos de urgência, o deslocamento para hospitais seja imediato, com a obrigação de comunicar o STF em até 24 horas após o ocorrido. Além dos médicos, o ex-presidente tem autorização para realizar sessões de fisioterapia e receber alimentação especial diariamente.

Política

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