plenario

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. As informações são do portal Agência Brasil.



O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.



Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).



O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.



O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.



“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.



O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.



Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.



Oposição



A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.



“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).



O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.



“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.



No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.



Ricos



A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.



Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.



A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.



Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

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O governo do Distrito Federal solicitou uma avaliação médica para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para verificar "compatibilidade" de cumprir eventual prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. O pedido foi feito através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).



"Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República", diz o documento.



A solicitação foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e é assinada pelo secretário da Seape, Wenderson Souza e Teles. O julgamento dos recursos da ação da trama golpista será entre os dias 7 e 14 de novembro e há possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no sistema penitenciário do DF.

Bahia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na terça-feira (4), de forma unânime, a criação do Partido Missão, sigla ligada ao Movimento Brasil Livre (MBL). O novo partido já pode começar a participar da corrida eleitoral já nas eleições de 2026. O Brasil agora passa a ter 30 partidos em atividade.



“É OFICIAL: ESTÁ CRIADO O PARTIDO MISSÃO!”, celebrou a nova sigla nas redes sociais.



“O STF acaba de aprovar o Partido Missão! Nasce oficialmente a nova força política que vai sacudir o Brasil e romper com o sistema! Agora é oficial: a Missão começou”, completou do MBL Bahia.



A nova sigla passará a usar o número 14. Em julho deste ano, os representantes do novo partido entraram com o pedido formal para registrar o partido, junto ao TSE, após terem reunido cerca de 590 mil assinaturas, todas validadas pelo tribunal.



Um dos principais nomes do MBL, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) celebrou a criação do partido. Em declaração feita durante sessão na Câmara de Deputados, o parlamentar anunciou que será o primeiro deputado federal da Missão. “Está oficializado o nosso partido. Com muito orgulho serei o primeiro deputado federal do Partido Missão”.



“Este é o meu agradecimento a toda a militância do Movimento Brasil Livre e do Partido Missão. Eu sei o quanto vocês usaram e se sacrificaram para garantir esta vitória. E nunca esquecerei”, disse.

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A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta terça-feira (4), pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Ela também defendeu a inelegibilidade de Castro por oito anos e a convocação de novo pleito estadual.&nbsp;



O voto inclui ainda a condenação do ex-vice-governador Thiago Pampolha, do ex-presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), Gabriel Rodrigues Lopes, e do deputado estadual Rodrigo Bacellar.



A ministra, relatora do caso, afirmou que contratações irregulares na Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) foram feitas sem controle legal, com pagamentos realizados diretamente em agências bancárias. Testemunhas relataram pressão para atuar na campanha de Castro e publicar apoio em redes sociais em troca da permanência no emprego.



Galotti destacou que o governador teve papel central no esquema, autorizando e regulamentando práticas ilícitas. Após o voto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, sem data definida para continuidade. Durante a sessão, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a cassação, alegando uso político de contratações temporárias e repasses de R$ 248 milhões a projetos sem vínculo oficial, beneficiando 27 mil pessoas.

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), é um dos governadores convidados a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada nesta terça-feira (4) no Senado Federal.



A comissão vai investigar o avanço de facções criminosas no país, o envolvimento de agentes públicos e as falhas nas políticas de segurança.



Além de Jerônimo, também foram convidados Clécio Luís (Solidariedade), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), Paulo Dantas (MDB), Eduardo Leite (PSD), Jorginho Mello (PL), Ratinho Jr. (PSD) e Ibaneis Rocha (MDB).



A CPI também deve ouvir o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e o diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Luiz Fernando Corrêa.



O senador Fabiano Contarato (PT) foi eleito presidente da comissão, com seis votos favoráveis e cinco contrários. A vice-presidência ficará com Hamilton Mourão (Republicanos), e a relatoria, com Alessandro Vieira (MDB).



*Com informações Bahia.ba

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Após chamar de “matança” a operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira, em publicação nas redes sociais, a aprovação do projeto de lei antifacção encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional.



"O governo do Brasil está atuando para quebrar a espinha dorsal do tráfico de drogas e do crime organizado. Com mais inteligência, integração entre as forças de segurança e foco nos cabeças do crime, quem financia e comanda as facções", postou Lula.



Em seguida, o presidente listou ações de seu governo na área da segurança. Segundo Lula, desde 2023, as ações da gestão federal já retiraram R$ 19,8 bilhões das mãos de criminosos, "o maior prejuízo já imposto ao crime, enfraquecendo lideranças e redes financeiras". "O número de operações da Polícia Federal cresceu 80% desde 2022, saltando de 1.875 para 3.393 em 2024. Em 2025, já são 2.922 até outubro."



“Matança”



Mais cedo, em Belém, Lula disse, em entrevista a correspondentes internacionais, que a megaoperação policial realizada no Rio na semana passada foi uma “matança” e pediu uma investigação sobre o assunto. Chamada de Contenção, a operação foi realizada pelas polícias militar e civil do Rio e deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha.



"Houve uma matança e creio que é importante investigar em que condições ocorre", disse Lula, de acordo com a agência AFP. É a primeira fala pública do presidente sobre a operação policial realizada pelo governo do adversário Cláudio Castro (PL).

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O vereador Jurandy Carvalho (PSDB) demonstrou preocupação com a quantidade de lixo jogado nas ruas de Feira de Santana e com os impactos que isso causa ao meio ambiente e à vida da população. Durante a sessão da Câmara Municipal, nesta terça-feira (4), ele destacou que o crescimento da cidade tem trazido também o aumento na produção de resíduos e defendeu mais conscientização da comunidade sobre o descarte correto.



“Quando o lixo é jogado nas ruas, ele acaba sendo levado pela chuva para os rios Jacuípe, Pojuca e Subaé, prejudicando o meio ambiente e provocando entupimentos e alagamentos. É importante que o poder público mantenha a cidade limpa, mas cada morador também precisa fazer a sua parte”, alertou o vereador.



Jurandy também falou sobre a importância de acabar com a ideia de que jogar lixo na rua não tem problema porque os garis vão recolher.



“Cuidar da cidade é um dever de todos nós. Lugar de lixo é no lixo, e pequenas atitudes podem fazer uma grande diferença”, destacou.



O parlamentar elogiou ainda a ação de limpeza realizada pela Secretaria de Serviços Públicos no bairro Caseb, onde foram retirados entulhos e sujeira, principalmente nas proximidades de um atacadão. Segundo ele, o trabalho precisa ser ampliado.



“A limpeza no Caseb foi um bom exemplo. Conversei com o secretário Justiniano, que prometeu levar o serviço para os bairros vizinhos. Vou continuar acompanhando e cobrando essas ações em outras regiões”, afirmou Jurandy.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (4), que caso não haja avanços nas negociações comerciais entre o Brasil e os EUA até o encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), ele voltará a telefonar para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realizada em Belém (PA).&nbsp;



Lula afirmou que durante conversa com Trump, foram estabelecidos acordos comerciais. "Eu saí da reunião com o presidente Trump certo de que a gente vai estabelecer um acordo. Disse a ele que era muito importante que nossos negociadores começassem a negociar logo", disse.



"Quando terminar a COP, se não tiver marcada a reunião entre os meus negociadores e os dele, eu vou ligar para Trump outra vez", pontuou.



A reunião entre os presidentes aconteceu no dia 26 de outubro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em Kuala Lumpur, na Malásia. Em julho deste ano, Trump anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o requerimento nº 462/2025, que convoca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro na semana passada.



O pedido foi apresentado pelo deputado Coronel Zucco (PL-RS), que justificou a convocação afirmando que o ministério “se omitiu de participar ou apoiar a ação”. A operação, que mirou a facção Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, deixou 121 mortos, segundo a Polícia Civil.



“A ausência da Polícia Federal numa operação dessa relevância levanta dúvidas sobre as razões dessa decisão e se houve motivação política ou ideológica que tenha impedido o apoio federal às forças de segurança do Rio de Janeiro. Não se pode admitir que divergências institucionais ou orientações políticas se sobreponham ao dever do Estado de proteger a população e garantir a lei e a ordem”, escreveu Zucco no requerimento.



Após a operação, Lewandowski afirmou que não recebeu um pedido formal do governo estadual para apoio da União. Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse que a corporação foi informada sobre a ação, mas avaliou que “não era uma operação razoável” para participação da PF.



Na última quarta-feira (29), Lewandowski e o governador Cláudio Castro (PL) anunciaram cooperação entre os governos federal e estadual no enfrentamento ao crime organizado. O plano inclui a criação de um Escritório Emergencial no Rio de Janeiro, o reforço do efetivo federal e a ampliação de ações conjuntas entre a PF, a PRF e as forças estaduais de segurança.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (4) que o governo pretende pressionar pela realização de uma investigação paralela sobre a operação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro na semana passada, incluindo quatro agentes.



“Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação. Porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança, e houve matança”, disse Lula em entrevista a agências internacionais, durante viagem a Belém (PA).



A operação, realizada no último dia 28 pelo governo do Rio, mirou o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha, e foi a mais letal da história do estado. Lula explicou que o governo articula para que peritos da Polícia Federal participem das investigações sobre as mortes. O Supremo Tribunal Federal (STF) fará uma audiência nesta quarta-feira (5) para tratar do caso.



No dia seguinte à ação, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que a operação “foi um sucesso” e que as únicas vítimas foram os quatro policiais mortos nos confrontos.



Lula, no entanto, avaliou que a operação “foi desastrosa” do ponto de vista da atuação do Estado. A situação provocou mobilização no governo federal, com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Anielle Franco (Igualdade Racial) indo ao Rio para se reunir com o governador.



No domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes determinou que o governo do Rio preserve todos os elementos materiais da operação, como perícias e cadeias de custódia, para garantir o controle e a averiguação pelo Ministério Público. O acesso também deverá ser assegurado à Defensoria Pública do Estado.

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A CComissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. O texto será analisado na próxima quarta-feira (5).



Em seu parecer, o relator do projeto na comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu manter em seu relatório todos os pontos aprovados pela Câmara dos Deputados. Na Casa, o texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Segundo Calheiros, a estratégia de manter em seu relatório a integralidade da proposta aprovada pelos deputados foi adotada para evitar que o texto retorne à Câmara.



"Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa Iniciadora, é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica", diz o relatório.



Diante disso, o senador Renan Calheiros decidiu apresentar um novo projeto de lei com "todos os aprimoramentos" que entende ser necessário sobre a reforma da renda. A proposta foi apresentada à CAE, em decisão terminativa, isto é, depois de aprovada na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.&nbsp;



O relatório de Renan Calheiros manteve as principais diretrizes do projeto de reforma do Imposto de Renda: isenção total para salários de até R$ 5 mil e parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar, o texto preserva a tributação mínima sobre ganhos anuais acima de R$ 600 mil e a taxa de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior. O relator rejeitou as emendas dos senadores, aceitando apenas ajustes de redação, e afirmou que a proposta contribui para o equilíbrio fiscal e o avanço do debate sobre justiça tributária no país.

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A bancada aliada garantiu nesta terça-feira (4) o controle da CPI do Crime Organizado ao eleger Fabiano Contarato (PT-ES) presidente da comissão por 6 votos a 5 contra o nome da oposição, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por acordo interno, Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento da CPI, assumirá a relatoria dos trabalhos.



A comissão, que será composta por 11 titulares e sete suplentes, conta com dois senadores baianos entre os integrantes: Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA), ambos alinhados ao governo. Contarato, que é delegado de polícia e tem trajetória ligada à segurança pública, afirmou: “Não tenham dúvida do meu comprometimento com essa CPI, o que me move está na política. É ter a capacidade de dialogar com os diferentes, de convergir com os antagônicos.”



Ele também declarou: “Que fique claro: eu não apoio a barbárie, não apoio ações violentas ou desumanas. Mas também não podemos, de dentro de nossas casas seguras, bem alimentados e distantes das balas, romantizar a vida de quem precisa seguir as leis de criminosos para se manter vivo.”



E completou: “Essa realidade exige compromisso sério de enfrentamento. O combate ao crime organizado só será eficaz se for contínuo e progressivo. Não pode se amparar em ações isoladas. O Estado precisa retomar o controle das comunidades, oferecer emprego.”



A CPI foi instalada em meio à repercussão da operação das forças de segurança do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV), que deixou 121 mortos na semana passada. O início dos trabalhos ocorre em um cenário de disputa por protagonismo entre governo e oposição na pauta da segurança pública, pressionados pela opinião pública por respostas à expansão das organizações criminosas no país.



Composição da CPI do Crime Organizado:



Base do governo e aliados: Otto Alencar (PSD-BA), Jaques Wagner (PT-BA, suplente), Rogério Carvalho (PT-SE), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP, suplente), Jorge Kajuru (PSB-GO).



Oposição: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Sérgio Moro (União-PR, suplente), Marcos do Val (Podemos-ES), Magno Malta (PL-ES), Márcio Bittar (União-AC).

Política

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