CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária
Comissão aprovou cronograma proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), no cronograma do plano, serão realizadas audiências públicas de 29 de outubro a 14 de novembro.
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ele detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Entre outros pontos, ainda estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura - energia, saneamento e telecomunicações - e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
Foram aprovados dois requerimentos de debates temáticos no plenário para ouvir governadores e representantes dos municípios sobre os impactos da regulamentação, conforme um pedido feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta recebeu mais de 1.400 emendas e deve sofrer alterações, por isso precisará retornar para análise dos deputados. A Câmara aprovou o projeto em julho deste ano.
*Com informações Metro 1