Virou lei! Multas de trânsito vão custear CNH a pessoas de baixa renda
Texto determina ainda que verbas arrecadadas com multas sejam aplicadas em engenharia de tráfego e fiscalização, entre outros
O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma alteração no Código de Trânsito que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Além da destinação de recursos, a lei inclui outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, está a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e
De acordo com a Rádio Senado, o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a medida é uma forma de combater a desigualdade social, abrindo oportunidades para que pessoas de baixa renda obtenham a habilitação e possam acessar o mercado de trabalho formal. Segundo ele, o projeto não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas viabiliza o financiamento de políticas públicas já de responsabilidade desses entes federados.
As mudanças não estão limitadas ao custeio da CNH Social. O texto determina que a verba proveniente das multas seja aplicada exclusivamente em engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito e o custeio do processo de habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal.