CCJ da Câmara adia análise da PEC da Segurança Pública
Presidente da comissão acatou um pedido de vista conjunta feito pelos parlamentares
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), leu nesta quarta-feira (9) relatório favorável à análise da proposta encaminhada pelo governo ao Congresso. O parlamentar, no entanto, retirou da proposta original um trecho que previa exclusividade da União para legislar sobre o tema. Na visão de Mendonça Filho, esse artigo feria a Constituição e o princípio do federalismo.
“Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, afirma o relatório. Após a leitura do relatório, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), concedeu vista coletiva, ou seja, mais prazo para que os integrantes da comissão analisem o texto. A votação sobre a admissibilidade da PEC deve ocorrer na próxima semana.
A PEC foi elaborada pelo governo federal para reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.