Flávio Dino proíbe emendas parlamentares para entidades com vínculos familiares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação e execução de emendas parlamentares destinadas a entidades do terceiro setor que possuam vínculos familiares com parlamentares ou com seus assessores responsáveis pela indicação dos recursos.

A restrição também abrange empresas que tenham parentes de deputados ou de seus assessores como sócios, prestadores de serviços ou fornecedores de bens e serviços.

Segundo Dino, a medida visa coibir o nepotismo e prevenir a configuração de atos de improbidade administrativa. Na decisão, o ministro cita reportagens jornalísticas recentes que apontam irregularidades e afirma que “os indícios de malversação de verbas públicas têm se intensificado nos últimos meses”.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, afirmou o ministro na decisão.