STF marca julgamento de pedido da União para alterar regime de precatórios
Caso a mudança seja aprovada, o governo federal poderá R$ 95 bilhões da dívida atual através do crédito extraordinário ainda em 2023
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27), no plenário virtual da Corte, o julgamento de possíveis mudanças nos cálculos dos precatórios, que são dívidas do poder público a pessoas físicas ou jurídicas.
O julgamento vai determinar se o STF aprova ou não a tese apresentada pelo Ministério da Fazenda para reclassificar a forma de contabilizar os precatórios, possibilitando que o governo federal pague cerca de R$ 95 bilhões da dívida atual através do crédito extraordinário ainda em 2023.
O relator, ministro Luiz Fux, já tinha solicitado que o julgamento ocorresse na quinta-feira (23), o que não ocorreu devido à necessidade de votar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas, ou seja, feitas por apenas um magistrado.
*Metro 1