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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), quatro projetos do Executivo Estadual. Os debates foram marcados por atos da bancada de oposição, que mais uma vez tentaram obstruir a tramitação dos projetos do Executivo, especialmente do novo pedido de empréstimo, feito pelo governador da Bahia.Em relação ao novo pedido de crédito, no valor de R$720 milhões, a Casa Legislativa aprovou o pedido de tramitação de urgência do projeto. Em mensagem ao legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que o novo empréstimo deverá ser destinado a investimentos em saúde e educação, além de infraestrutura.Se aprovado em votação na ALBA, o empréstimo, que será o 23º da gestão Jerônimo Rodrigues, deverá ser contratado junto ao&nbsp; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A urgência da proposta foi aprovada com votos contrários da bancada de oposição do Deputado Hilton Coelho (PSOL).Outro projeto que também teve seu regime de urgência aprovado foi o PL&nbsp; nº 26.083. A proposta impõe a compatibilização do pagamento de tetos salariais aos servidores estaduais, estabelecidos pela Constituição Federal, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).Ao contrário do que ocorreu com o pedido de crédito, a aprovação da urgência do texto foi aprovada com unanimidade pelos parlamentares presentes.Só foi na madrugada desta quarta-feira, que os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 26.061, que dá autorização a Companhia de Trens da Bahia (CTB) a explorar oportunidades de negócios específicas. Também foi aprovada o PL nº 26.063/2025, que vai alterar  leis estaduais sobre taxas e normas de segurança contra incêndios.

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A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra empate técnico entre aprovação e desaprovação, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta terça-feira (16). De acordo com o levantamento, 48% dos brasileiros aprovam o governo, enquanto 49% desaprovam. Outros 3% não souberam ou não responderam.O cenário é semelhante ao da rodada anterior, realizada em novembro, quando a desaprovação superava a aprovação por três pontos percentuais (50% a 47%). Agora, a diferença caiu para um ponto, dentro da margem de erro.Entre fevereiro e setembro, a avaliação negativa do governo foi predominante, com o pior momento registrado em maio, quando a desaprovação atingiu 57%, contra 40% de aprovação – uma diferença de 17 pontos. Em dezembro de 2024, no entanto, o quadro era mais favorável ao Planalto, com 52% de aprovação e 47% de desaprovação.A pesquisa foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 11 e 14 de dezembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.Cenários eleitorais para 2026No cenário de primeiro turno, o atual chefe do Planalto lidera a corrida eleitoral. O petista aparece como 39%, seguido de Flávio Bolsonaro (PL) com 23%; Ratinho Jr. (PSD) 13%, Renan Santos (MISSÃO) 2% e Aldo Rebelo (DC) 2%.A Quaest também simulou cenários de segundo turno para o pleito do ano que vem, incluindo o nome do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Nas duas projeções, Lula aparece à frente dos adversários:<ul class="wp-block-list"><li>Lula 46% x 35% Flávio Bolsonaro;</li><li>Lula 45% x 35% Tarcísio de Freitas.</li></ul>Em relação à rejeição, 54% dizem rejeitar Lula, enquanto Flávio Bolsonaro tem rejeição de 60%.Avaliação por segmentosO levantamento indica melhora na aprovação do governo entre católicos, grupo que até novembro apresentava empate técnico entre avaliação positiva e negativa.Já entre os evangélicos, a desaprovação aumentou: 64% reprovam a gestão (eram 58% em novembro), enquanto 33% aprovam (ante 38%). A diferença entre os índices saltou de 20 para 31 pontos percentuais.Por faixa etária, os eleitores de 35 a 59 anos passaram a demonstrar leve melhora na percepção do governo. Nesse grupo, 52% aprovam (eram 47%), enquanto 46% desaprovam (eram 50%), configurando empate técnico dentro da margem de erro específica do segmento, que é de três pontos.Outras variações foram observadas por região, gênero, escolaridade, renda familiar, beneficiários do Bolsa Família e voto no segundo turno de 2022, sem alteração da tendência geral.Reeleição em 2026Cresceu o número de brasileiros que defendem uma nova candidatura de Lula em 2026. 43% afirmam que o presidente deveria disputar a reeleição, ante 38% em novembro. Já os que são contrários caíram para 55%, oscilação dentro da margem de erro.<ul class="wp-block-list"><li>Sim: 43%</li><li>Não: 55%</li><li>Não sabem/não responderam: 2%</li></ul>Avaliação geral do governoNa avaliação global da gestão, o cenário também apresentou leve melhora. O percentual de eleitores que consideram o governo positivo subiu para 34% (eram 31%), enquanto a avaliação negativa se manteve em 38%. Outros 25% classificam a gestão como regular.A diferença entre avaliações positivas e negativas é de quatro pontos percentuais. Em maio, no auge da insatisfação, essa distância chegou a 17 pontos.Áreas de maior e menor aprovaçãoO governo Lula é melhor avaliado nas áreas de apoio à cultura e às artes (46%), geração de empregos (40%), educação (40%) e promoção de oportunidades para todos (38%).Por outro lado, os índices negativos são mais elevados em temas como combate à corrupção (55%), segurança pública (47%), gestão da economia (46%) e saúde (40%).

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) votou pela rejeição do Projeto da Dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O voto foi protocolado nesta terça-feira (16).No parecer, Vieira critica a proposta e afirma que o Senado não pode adotar posições contraditórias no enfrentamento à criminalidade. “O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade”, escreveu.Para o senador, o projeto enfraquece o combate ao crime e abre precedente para que outros condenados tentem reduzir suas penas. Vieira também avalia que a proposta extrapola o objetivo inicial e pode gerar efeitos amplos no sistema jurídico.Segundo ele, a análise do texto “revela que as soluções legislativas adotadas geram preocupantes repercussões sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, extrapolando consideravelmente o âmbito de aplicação originalmente pretendido, e criando insegurança jurídica que, em hipótese alguma, pode ser permitida”.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (16) para condenar cinco dos seis réus do chamado núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado. Eles são acusados pela Procuradoria Geral da República (PGR) de usar a estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF)&nbsp;para interferir no segundo turno das eleições de 2022, além de monitorar autoridades e participar da elaboração da chamada “minuta do golpe”.Para Moraes, quatro réus devem responder por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.A exceção é Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor do Ministério da Justiça. O ministro avaliou que há provas de que ele sabia da existência de um relatório de inteligência, mas não de que o documento seria usado para interferir nas eleições, o que gera dúvida sobre o dolo. Moraes também afirmou que há relatos de atuação “firmemente” contrária aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, votando pela absolvição completa.No caso de Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Moraes votou pela condenação apenas por organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ministro considerou que há dúvida razoável sobre a acusação de omissão no 8 de janeiro, absolvendo-a dos crimes de golpe, dano e deterioração do patrimônio.Moraes afirmou que não há dúvidas sobre a participação de Mário Fernandes e Marcelo Câmara em planos para matar autoridades. Sobre Fernandes, destacou a confissão de que elaborou o plano, ainda que tenha alegado se tratar de um “pensamento digitalizado”. A PF aponta que o documento foi impresso no Palácio do Planalto e que ele esteve no Palácio da Alvorada na sequência.Em relação a Filipe Martins, ex-assessor da Presidência, Moraes disse que ficou comprovada a participação na organização criminosa e na elaboração da minuta golpista. “Não há nenhuma dúvida”, afirmou, citando a colaboração de Mauro Cid, depoimentos de comandantes militares e registros de entrada no Alvorada.Ao tratar da atuação da PRF no segundo turno, o ministro afirmou que houve desvio de finalidade para dificultar o acesso de eleitores às urnas em regiões onde Lula teve mais votos no primeiro turno. Segundo ele, Silvinei Vasques e Marília Ferreira de Alencar foram os principais responsáveis. Moraes também apontou “inércia criminosa” de Silvinei durante bloqueios de rodovias após as eleições.Veja o voto de Moraes para cada réu:<ul class="wp-block-list"><li>Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF: condenação pelos cinco crimes</li><li>Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: condenação pelos cinco crimes</li><li>Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: condenação por organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito</li><li>Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor do Ministério da Justiça: absolvição completa</li><li>Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência: condenação pelos cinco crimes</li><li>Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência: condenação pelos cinco crimes</li></ul>

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Na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) a uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).Gomes foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na última quinta-feira (11).Em discurso na Comissão, Gomes agradeceu aos deputados a “honrosa missão”. “Eu quero agradecer, de todo o meu coração, a essa honrosa missão que vocês estão me delegando. Eu venho de uma trajetória política de alguém que pautou-se, sobretudo, pelos princípios que norteiam a vida daqueles que se preocupam em exercer a função pública, como nós fazemos, para o bem servir de um povo”, afirmou.Ele afirmou que vai cumprir com seu dever e se desfiliar do único partido ao qual sempre foi filiado, o PT. “Eu, na minha vida toda de político, só tive como partido o Partido dos Trabalhadores, não que isso seja um demérito para quem teve outros partidos, nada disso. Quanto ao fato de estar no PT desde a sua fundação até o dia de hoje, e o fato de ter ligado hoje para [Paulo] Rangel para saber dele como foi aquele momento da desfiliação, eu confesso a vocês que estou muito feliz com a indicação que vocês acabaram de me dar”, afirmou Gomes.“Vossas excelências não tem ideia do quanto eu quero partilhar isso com os deputados da comissão, mas com os colegas deputados por inteiro. Porque eu sei o quanto isso representa para cada um de vocês e, especialmente, para mim. Ganhar a confiança desta Casa para, pela indicação do governador, exercer a função de conselheiro é, para mim, um motivo de muito orgulho”, concluiu o indicado.

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Em operação deflagrada nesta terça-feira (16), a Polícia Federal encontrou celulares jogados pela janela durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no apartamento funcional do deputado federal Antônio Leocádio dos Santos (MDB-PA), conhecido como Antônio Doido.O deputado é um dos alvos da Operação Igapó, que investiga uma organização criminosa suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, os investigados desviavam verbas públicas de emendas parlamentares e recursos estaduais por meio de fraudes em processos de licitação e depois usavam o dinheiro desviado para o pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio.Segundo o blog apurou, os celulares foram encontrados pela PF jogados da janela. A PF fez vídeo dos celulares no gramado.Além dos celulares, a Polícia Federal também encontrou dinheiro em espécie no imóvel do deputado.*Com informações g1

Camara-de-Deputados-2

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o texto-base do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/24). O projeto estabelece as regras para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de determinar as normas para o Comitê Gestor do novo imposto.O placar da votação foi de 330 votos a favor e 104 contrários, com 77 ausências. Entre os deputados federais que compõem a bancada da Bahia, o apoio ao texto foi quase unânime. Dos 39 parlamentares baianos, 32 votaram pela aprovação da proposta, enquanto apenas um deputado votou não e outros seis estiveram ausentes da sessão.O texto-base, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), segue em análise com a votação de destaques que podem alterar pontos específicos do projeto. A proposta já havia passado pela Câmara, mas retornou para nova análise dos deputados após modificações feitas pelo Senado Federal.O que o projeto regulamentaO projeto de lei complementar tem como foco principal as regras sobre o Comitê Gestor do IBS, imposto que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide a nível estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), a nível municipal.O IBS será administrado por um comitê gestor formado por 54 conselheiros, com representantes dos estados e dos municípios, que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto aos entes federativos. A cobrança integral do IBS está prevista para iniciar em 2033.Além disso, o texto aprovado define a transição da cobrança do Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, para bebidas açucaradas, de 2029 a 2033, e estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) não incidirá sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.Veja como votaram os deputados da bancada da Bahia:Votos simAdolfo Viana (PSDB) Alex Santana (Republicanos) Alice Portugal (PCdoB) Antonio Brito (PSD) Bacelar (PV) Claudio Cajado (PP) Dal Barreto (União) Daniel Almeida (PCdoB) Diego Coronel (PSD) Elmar Nascimento (União) Félix Mendonça Jr (PDT) Gabriel Nunes (PSD) Ivoneide Caetano (PT) João Leão (PP) Jorge Solla (PT) José Rocha (União) Josias Gomes (PT) Leo Prates (PDT) Leur Lomanto Jr. (União) Lídice da Mata (PSB) Mário Negromonte Jr. (PP) Neto Carletto (Avante) Pastor Isidório (Avante) Paulo Magalhães (PSD) Raimundo Costa (Podemos) Ricardo Maia (MDB) Rogéria Santos (Republicanos) Sérgio Brito (PSD) Valmir Assunção (PT) Waldenor Pereira (PT) Zé Neto (PT)Votos nãoCapitão Alden (PL)Ausentes Arthur Maia (União) João Carlos Bacelar (PL) Joseildo Ramos (PT) Otto Filho (PSD) Paulo Azi (União) Roberta Roma (PL)

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A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira, a segunda etapa da Operação Unha e Carne, voltada à investigação do repasse de informações sigilosas da Operação Zargun a integrantes do Comando Vermelho.Entre os alvos desta fase está o deputado estadual licenciado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que voltou a ter endereços vasculhados por agentes federais. As ordens judiciais também foram cumpridas no Espírito Santo.Durante a ação, a PF prendeu o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Esta é a segunda vez que Bacellar é atingido pela operação. Na primeira fase, ele chegou a ser preso, mas foi liberado na semana passada por decisão do plenário da Alerj.Apesar da soltura, o parlamentar segue submetido a medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre as restrições estão o afastamento da presidência da Casa, o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de permanecer em casa durante a noite, além de fins de semana e feriados.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que seja solicitado aos Estados Unidos a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A formalização do procedimento caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Ele recorre da sentença em liberdade.Em setembro, o parlamentar deixou o país para evitar o cumprimento da pena e passou a residir em Miami. Na decisão, Moraes ordenou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça toda a documentação necessária para o pedido de extradição, incluindo a tradução oficial dos autos para o inglês.Durante as investigações, Ramagem estava impedido de sair do Brasil por determinação do STF e teve de entregar seus passaportes, tanto nacionais quanto estrangeiros. Após a constatação da fuga, a Câmara dos Deputados informou que não foi comunicada da saída do parlamentar do país nem autorizou qualquer missão oficial no exterior.A Casa também informou que Ramagem apresentou atestados médicos que cobrem os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro.Em razão da condenação criminal, o Supremo determinou que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Até o momento, a Mesa Diretora ainda não cumpriu a decisão. A expectativa é que o tema seja analisado nesta semana, a última antes do recesso parlamentar.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (15) que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo o marco temporal para a demarcação de terras indígenas seria inconstitucional. Um projeto nesse sentido foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda precisa passar na Câmara.&nbsp;Dino fez a avaliação ao votar para derrubar o marco temporal estabelecido em outra proposta, uma lei aprovada em 2023. O ministro seguiu o relator do caso, Gilmar Mendes, formando um placar de dois votos a zero.&nbsp;O julgamento começou nesta segunda-feira no plenário virtual e está programado para durar até quinta-feira. Os ministros estão analisando quatro ações que discutem a lei de 2023.&nbsp;Ao rejeitar a tese do marco temporal, Dino aproveitou para afirmar que ela seria inválida mesmo se aprovada como PEC. "Inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário", declarou.&nbsp;&nbsp;

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reforçou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para ele realizar uma cirurgia com "máxima urgência" para corrigir uma hérnia. Os advogados também reiteram solicitação de prisão domiciliar para Bolsonaro.O novo pedido foi feito junto com a apresentação do resultado de uma ultrassonografia, realizada dentro da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde Bolsonaro cumpre pena."Requer-se a Vossa Excelência seja autorizada, com a máxima urgência, a remoção do Peticionário para o hospital indicado no relatório médico, a fim de que seja submetido ao procedimento cirúrgico", afirmou a equipe jurídica.&nbsp;Na semana passada, após a defesa apresentar o primeiro pedido de cirurgia, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a PF realize uma perícia médica. Entretanto, a defesa quer que cirurgia seja autorizada antes dessa perícia.

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O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Otto Alencar (PSD-BA), disse que o PL da Dosimetria, da forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, não deverá avançar no Senado.“É uma vergonha o que eles aprovaram. Houve falta de cerimônia e de respeito com o povo brasileiro. (…) Da forma como veio, nós vamos derrubá-lo. Essa lei não passa nem na CCJ, nem no plenário”, disse em entrevista para CNN.Otto Alencar pautará a matéria na próxima quarta-feira (17) a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).&nbsp;“Essa lei que veio da Câmara vai favorecer vários criminosos, inclusive autores de crimes sexuais, estupro, corrupção e lavagem de dinheiro. Nunca imaginei que pudessem fazer algo dessa natureza”, disse.

Política

ALBA aprova quatro projetos do Executivo Estadual, após 17 horas de sessão

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Alessandro Vieira vota contra projeto da Dosimetria

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CCJ da ALBA aprova por unanimidade indicação de Josias Gomes ao TCE

PF faz busca em apartamento do deputado Antonio Doido e acha celulares jogados pela janela

Câmara aprova texto da reforma tributária

PF mira Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj, com novo mandado de busca

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Dino vota contra PEC do marco temporal e afirma que proposta é inconstitucional

Defesa de Bolsonaro reforça a Moraes pedido de cirurgia "com máxima urgência"

Otto Alencar diz que PL da Dosimetria “é uma vergonha” e que votará contra